| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2026 |
| Date | 2026-05-07 |
| Ementa | Cria a função de Responsável Técnico dos serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Brasileira-PI, institui gratificação por função e dá outras providências. |
| native_id | 285 |
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