| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 549 / 2025 |
| Date | 2025-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA – PIAUÍ - Praça José Adrião, 23 Centro CEP: 64.222-000 Site: www.cajueirodapraia.pi.org.br - Email: gabprefeituracajueiro@gmail.com TERMO DE SANÇÃO EXPRESSA – ART. 42 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Diante do recebimento do Projeto de lei de 29 de dezembro de 2025, que foi apresentado e aprovado pela Câmara Municipal, o presente projeto, o Prefeito Municipal nos termos do art. 42 da Lei Orgânica Municipal de Cajueiro da Praia – PI, considerando a constitucionalidade da matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei e seus anexos: LEI MUNICIPAL Nº 549, 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE C A J U E I R O D A P R A I A , ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições conferidas por Lei: Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.070.000,00 (hum milhão e setenta mil reais), para atender a programação constante ao Anexo I desta Lei. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão do orçamento da União e do orçamento municipal, em conformidade com o artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura. FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA – PIAUÍ - Praça José Adrião, 23 Centro CEP: 64.222-000 Site: www.cajueirodapraia.pi.org.br - Email: gabprefeituracajueiro@gmail.com ANEXO I PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO 0400 – SECRETARIA MUN de OBRAS, INFRA-ESTRUT E SERV PÚBLICOS 0402 – ASSESSORIA DE ENGENHARIA Recurso de Todas as Fontes CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FUNÇÃO: 15 URBANISMO SUBFUNÇAO: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA PROGRAMA: 0012 Desenvolvimento da Estrutura do Município PROJETO: 1545100121.060 Regularização Fundiária - Executar as despesas com a regularização de imóveis no município de Cajueiro da Praia ESF FONTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÂO VALOR R$ (1,00) S 1.700 4.4.90.39 Serviços de terceiro P jurídica 1.059.750,00 S 1.500 4.4.90.39 Serviços de terceiro P jurídica 10.250,00 TOTAL 1.070.000,00