norma nº 333/2024

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
CNPJ Nº 01.612.617/0001-20
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°333/2024, de 16 de maio de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a leiloar
bens inservíveis à administração 
municipal e dá outras providências 
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUBAS DO PIAUÍ, ESTADO 
DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do 
Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, 
através de leilão público, na forma da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, 
os bens inservíveis à administração municipal, objetos do anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, 
decorre do fato de que os bens estão inservíveis ao serviço público.
Art. 2º. Os bens inservíveis, para fins de leilão, serão
considerados cada um em um lote e, o valor mínimo de alienação deverá atender o 
relatório da Comissão de Avaliação, transportado para cada item específico do anexo 
único desta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Caraúbas do Piauí(PI), 16 de maio de 2024. 
JOÃO COELHO SANTANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
CNPJ Nº 01.612.617/0001-20
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
ITEM BEM MARCA MODELO LANCE/MÍNIMO
1 GRADE ARADO 24 
DISCO 18 X 3,00 
MM
BALDAN HIDE 24 C/DSC 18 X 
3,00 MM SERIE 01040 
581001001 PPS
R$ 7.000,00
2 COLHEDEIRA 
FORRAGEM / 
CONTROLE DE 
SAIDA SEMI￾HIDRAULICO
SUPREMA FS-1/PMCD1.1S/RO 
NR.SERIE 17201-
17202
R$ 16.000,00
4 ROÇADEIRA 
PICCIN CENTRAL 
E LATERAL, COM 
CORREIA COM 
ROAS 
INPEL RPCO 1700 R$ 6.000,00
5 CONJUNTO 
FRONTAL LAMINA 
E CONCHA
 ALMEIDA 
EQUIPAMENTOS
FORCE PDAL 100 R$ 15.000,00
6 MOTOR DIESEL TRAMOTINI S1100N PESO 157KG 
SX5626
R$ 1.000,00
7 MOTOR DIESEL TRAMOTINI DIN A 14,0 CV 2.200 
RPM
R$ 1.000,00
8 MOTOR DIESEL TRAMOTINI DIN B 15,0 CV 2.200 
RPM
R$ 1.000,00
9 SAVEIRO 1.6 
PLACA NHV-2931
ANO 2007 / 
MODELO 2018 
WOKSVAGEM CHASSI 
9BWEB05W48PO81851
R$ 22.000,00
10 FIAT DRIVE 1,0
PLACA PIT-3987
ANO 2017 / 
MODELO 2017
FIAT CHASSI
WV1SD42H4HA042531
R$ 25.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas do Piauí (PI), 16 de 
maio de 2024. 
JOÃO COELHO SANTANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
CNPJ Nº 01.612.617/0001-20
GABINETE DO PREFEITO
SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal que “Autoriza o Poder 
Executivo a leiloar bens inservíveis à administração municipal e dá outras providências 
correlatas.” Aprovado por unanimidade, em Sessão de 15 de março de 2024.
Caraúbas do Piauí (PI), 16 de maio de 2024
João Coelho de Santana
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número 333/2024 de ordem aos 
16 dias do mês de maio de 2024, Aprovado por unanimidade, em Sessão de 16 de março de 
2024
Raimundo Nonato Rodrigues Rabelo
Secretário de Administração