norma nº 319/2023

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍCARAUBAS
NL GABINETE DO PREFEITO DO PIAUI
LEI Nº 319 de 17 de outubro de 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. .
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUL, Estado do Piauí,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender a programação constante ao
Anexo Ie II desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão
de anulação de dotação de conformidade com o artigo 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal
4.320/64.,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caraúbas do Piauí, 17 de outubro de 2023.
TANA
SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal que “Dispõe sobre
Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” Aprovado com 07 votos a
| favor e 01 contra, em Sessão Ordinária de 16 de outubro de 2023.
Es do Piauí (PI), 17 de outubro de 2023
João
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número de ordens 319/2023 aos
dezessete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, Aprovado com 07 votos a favor e 01
contra, em Sessão Ordinária de 16 de outubro de 2023.
Raimundo N '. e Rodrigues Rabelo
Secretario de Administração