norma nº 352/2025

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAU
GABINETE DA PREFEITA
Lei Nº 352 /2025 
CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL 
AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O 
ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, encaminha para aprovação a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, aos profissionais do magistério da rede municipal de 
ensino, o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério da educação 
básica para o ano de 2025, na forma da Lei Federal 11.738/2008 e da Portaria 
Interministerial (Ministério da Educação/Ministério da Fazenda) nº 13/2024, em 
percentual de 6,27 (seis vírgula vinte e sete por cento).
Parágrafo único - A implantação do percentual de reajuste de que trata o caput 
deste artigo respeita a carga horária e as progressões horizontais e verticais dos 
cargos, observando a legislação municipal que regulamenta a carreira do 
magistério público local, conforme valores representados pelo Anexo Único desta 
lei.
Art. 2° - A gratificação de regência de que trata o art. 33 da Lei Municipal nº 101/2016 
será de 10% (dez por cento), ante a capacidade orçamentária do ente municipal no 
exercício em curso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 02/01/2025, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas do Piauí - Estado do Piauí, em 31 de janeiro 
de 2025.
ANDRESSA MARIA LEAL DE SOUSA
Prefeita Municipal
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAU
GABINETE DA PREFEITA
SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal que CONCEDE 
REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade em Sessão extraordinária do dia 30
de janeiro de 2025
Caraúbas do Piauí (PI), 31 de janeiro de 2025
Andressa Maria Leal de Souza
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número de ordens 
352/2025 aos trinta e um dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, Aprovado por 
unanimidade em Sessão Ordinária realizada em 30 de janeiro de 2025
Raimundo Nonato Rodrigues Rabelo
Secretario de Administração