norma nº 355/2025

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
AV. FELINTO TOMAZ PORTELA, N° 24, CENTRO
CNPJ N° 01.612.617/0001-20
LEI Nº 355/2025 
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CARAUBAS DO 
PIAUI-PI O INCENTIVO DO COMPONENTE DE 
QUALIDADE PARA AS ESF, EAP, ESB, E EMULTI NO 
ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE 
CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3493, 10 DE ABRIL DE 
2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ-PI, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1° - Fica instituído o Incentivo do COMPONENTE de QUALIDADE aos profissionais 
integrantes da Atenção Primária à Saúde através da Estratégia de Saúde da Família (ESF), 
Equipe de Atenção Primária (EAP), Equipe Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional (e 
MULTI) de acordo com cada modalidade existente no município, com recursos advindos do 
Componente de Qualidade da Portaria GM/MS Nº 3493 de 10 de Abril de 2024, visando 
estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria 
do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na Atenção Primária à Saúde (APS), buscando 
induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.
§ 1°. A Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, estabeleceu um novo modelo de 
financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de 
Saúde (SUS), e alterou a Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28/09/2017, que trata da 
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as 
ações e os serviços de saúde Sistema Único de Saúde (SUS), e substituiu parte do texto das 
Portarias GM/MS nº 2.979, de 12/11/2019 e Portaria GM/MS nº 3.222, de 10/12/2018 (que 
tratavam sobre as ESF e as EAP - Programa Previne Brasil), a Portaria GM/MS nº 960, de 
17/07/2023 (que dispunha sobre as ESB) e a Portaria GM/MS nº 635, de 22/05/2023 (que 
dispunha sobre as EMULTI).
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§ 2°. O repasse dos valores previsto nesta Lei tem por base o art. 5º da Portaria de Consolidação 
GM/MS nº 6, de 28/09/2017, que trata dos recursos financeiros referentes ao bloco de custeio 
do Fundo Nacional de Saúde (FNS), destinados ao funcionamento e manutenção das ações e 
serviços públicos de saúde.
§ 3°. O incentivo financeiro previsto na nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso 
de Atenção Primária à Saúde (APS) será repassado pelo Ministério da Saúde ao Fundo 
Municipal de Saúde, conforme previsto do Art. 12-S da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 
10/04/2024, em substituição ao programa Previne Brasil.
CAPÍTULO II
DOS INDICADORES DE PAGAMENTO
Art. 2º - O pagamento previsto por esta Lei será realizado com base em um conjunto de 
indicadores e metas a serem observados nas atividades das equipes de ESF, EAP, ESB e EMulti, 
conforme posterior publicação de atos normativos do Ministério da Saúde e da Secretaria 
Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Será transferido o valor referente a classificação “bom” do pagamento do 
incentivo do Componente de Qualidade até que seja publicado o ato normativo do Ministério da 
Saúde, nos termos da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.
Art. 3º - A apuração dos indicadores mencionados no artigo 2º desta Lei será realizada de forma 
quadrimestral, seguindo o cronograma disponibilizado pelo Ministério de Saúde, com os 
resultados sendo divulgados no quadrimestre subsequente.
Art. 4º - A implementação e o acompanhamento dos indicadores e controle dos pagamentos do 
Componente de Qualidade, serão de responsabilidade das coordenações e auxiliares 
administrativos incumbidos da implantação, monitoramento e acompanhamento dos indicadores 
citados na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.
Art. 5º- A divulgação dos resultados dos indicadores observará a disponibilização que ocorrerá 
no endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS.
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Art. 6º - As equipes de profissionais farão jus ao recebimento proporcional ao seu respectivo 
desempenho, levando em consideração o alcance das metas como indicado na Portaria GM/MS 
Nº 3.493, de 10/04/2024.
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO
Art. 7º - O pagamento será feito mensalmente, desde que cumpridos os indicadores previstos na 
Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, após a confirmação do repasse dos recursos federais 
e enquanto houver esse repasse pelo Ministério da Saúde.
Art. 8º - Não terá direito ao prêmio o profissional que:
1. Obtiver 03 (três) dias de faltas mensais ao serviço sem justificativa;
2. Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo 
Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, durante 
o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de 
suspensão conforme o caso;
3. Licença prêmio por tempo de serviço, licença sem vencimento, licença medica por 
tempo indeterminado, troca de função desde que prejudique o cumprimento das metas 
dos indicadores do Componente de Qualidade;
4. Licença à gestante;
5. Qualquer outro tipo de afastamento que venha prejudicar o cumprimento das metas dos 
indicadores;
6. Não constarem no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da 
respectiva Unidade da Saúde da Família;
7. Deixar de comparecer, quando convocado pela Secretaria Municipal de Saúde, sem 
justificativa, às atividades educativas, palestras, capacitações, conferências, 
assembleias, reuniões de equipe e de planejamento;
8. Não cumprir a carga horária de acordo com a respectiva categoria funcional.
Parágrafo único. O profissional que apresentar atestado médico superior a 05 (cinco) dias por 
mês, seguidos ou intercalados receberá o incentivo proporcionamente.
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DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF’S) E
EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP’S)
Art. 9º - A distribuição dos valores referentes às ESFs, aplicar-se-á a seguinte metodologia:
1. 100% (cem por cento) do valor oriundo do alcance dos indicadores que se refere o Art. 
2º desta Lei, será destinado aos profissionais das ESFs: EAP’s, ESB’s, 
Técnico de Enfermagem, Enfermeiro e Agente ou Técnico em Agente Comunitário de 
Saúde, técnico saúde bucal, médicos psicólogo, dentistas, fisioterapeuta e 
recepcionistas, os quais serão divididos da seguinte forma:
1. 35% para os técnicos em enfermagens técnico saúde bucal;
2. 35% para os agentes comunitários de saúde;
3. 30% para os médicos, dentistas, psicólogo, fisioterapeuta, enfermeiros;
 
§1º. Os trabalhadores de saúde somente terão direito ao incentivo do Componente de Qualidade 
mediante cumprimento mensal das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, com 
base na Política Nacional de Atenção Básica do Ministério da Saúde.
Art. 10 - Com relação a distribuição dos valores referentes às EMULTI’s, aplicar-se-á a seguinte 
metodologia:
1. 100% (cem por cento) do valor obtido pelo alcance dos indicadores que se refere o 
Art.4º desta Lei, será dividido igualmente entre todos 
os profissionais que compõem as respectivas EMULTI’s.
Art. 11 - No fim de cada ciclo anual, será devido no mês subsequente ao último quadrimestre, 
pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade em parcela única observando a 
média dos resultados do respectivo ano, o qual será destinado aos integrantes das equipes 
conforme previsto no art. 12-D, parágrafo 3º da portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 12 - Em caso de alterações na legislação que regulamenta o novo modelo de financiamento 
de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o 
Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por decreto e, se necessário, ajustar 
os percentuais mencionados nos artigos 09 de acordo com a legislação vigente.
Art. 13 - Na hipótese de o Governo Federal extinguir o programa, ou por qualquer motivo não 
realizar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde dos recursos necessários para a 
manutenção do incentivo tratado nesta Lei, o Município de Caraubas do Piaui fica desobrigado 
de pagar os valores referentes ao respectivo componente de qualidade.
Art. 14 - O incentivo proveniente do Programa possui caráter temporário e indenizatório e, em 
hipótese alguma será incorporado aos vencimentos dos servidores para fixação dos proventos de 
aposentadoria ou pensão, não incidindo sobre ele quaisquer encargos previdenciários ou 
trabalhistas e não serão computados para efeitos de cálculo de outros adicionais ou vantagens.
Art. 15 - Aplicam-se ao presente incentivo do componente de qualidade as regras, normas e 
condições previstas na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, que aqui não tenham sido 
regulamentadas, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 16 - Aplica-se à esta Lei todos os regramentos previstos na Portaria Consolidada GM/MS 
nº 6, de 28/09/2017, com as alterações introduzidas pela Portaria GM/MS Nº 3.493, de 
10/04/2024, que porventura aqui não tenham sido tratados, e suas atualizações que vierem a 
surgir.
Art. 17 - Os efeitos financeiros desta Lei serão retroativos a 01 de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caraúbas do Piauí-PI em 16 de abril de 2025.
Andressa Maria Leal de Sousa
Prefeita Municipal
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CNPJ N° 01.612.617/0001-20
SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal que “INSTITUI 
NO MUNICÍPIO DE CARAUBAS DO PIAUI-PI O INCENTIVO DO 
COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, EAP, ESB, E EMULTI NO 
ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS 
Nº 3493, 10 DE ABRIL DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS..
Caraúbas do Piauí (PI), 16 de abril de 2025
Andressa Maria Leal de Sousa
Prefeita Municipal
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número de ordens 355/2025 aos 
dezesseis dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, Aprovado por unanimidade 
em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de abril de 2025
Raimundo Nonato Rodrigues Rabelo
Secretário de Administração