norma nº 366/2025

ANO V - EDIÇÃO MCXXIX - TERESINA (PI), SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 181
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
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ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUI 
AV. FELINTO TOMAZ PORTELA, Nº 240, CENTRO 
CNPJ Nº 01.612.617/0001-20 
CAPÍTULO Ili 
DISPOSIÇÕES F AIS 
Art. 19. Prefeito convocar.i edital para primeira fonmaçào do CMDI em até 30 dias. 
Art. 20. Indicação dos representantes governamentais em 30 dias. 
Art. 21. Regimento interno ser.i elaborado em 60 dias. 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Caraúba do Piauí, Estado do Piauí, 
em 17 dezembro de 2025. 
\Àl\~'ll-:i'l" ~v. 1-''1 J.. :io,..,~ Andressa Maria Leal de Sousa 
Prefeita Municipal 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ 
AV. FELINTO TOMAZ PORTELA, Nº 240, CENTRO 
CNPJ Nº 01.612.617/0001-20 
~ ... ~ Caraübas 
c1oPfalí::.-::.. 
SA CIO O A pre ente Lei de inicialiva do poder execulivo municipal que "Dispõe sobre a 
criação do Conselho unicipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências .. " Aprovado por unanimidade em 
Sessão ordinária 
Caraúbas do Piauí (PI), 17 de dezembro de 2025 
,j._"~~,'l"- '11'f""v. \.L.1 ~ :i "•~ 
Andressa Maria Leal de Sousa 
Prefeita Municipal 
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número de ordens 
365/2025 ao · deze sele dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, Aprovado por 
unanimidade em Sessão Ordinária. 
Raimundo Nonato Rodrigues Rabelo 
Secretário de Administração 
ID: 73FCOAA74FEE4 
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LEI 366 /2025, O E 17 OE D EZEMBRO D E 2025. 
" Institu i a Taxa de Manejo de Rcslduos Sólidos 
(TMRS) e dã outras providfncias·· 
A PREFEITA MUNIC IPAL DE CARA . BAS DO PlAU I, Esl ndo do Pinui, no 
uso dus 11tribuiçôcs q ue lhe confere a Lei Orgânit:u Municipu l. Fuço saber que a C:1murn 
Municipa l aprovou e cu. sanciono. n seguinte Lei. 
apftulo l - T11):11 de Prcs111çi.io de Se rviços PlÍbllcos 
Scçiio 1 - Tuxu d e Munejo d'-' Resíduos Sólidos 
ubscçiio 1 - Do fn lo Ccrndor e do onlribuinlc 
rf. 1•. A Tmrn de Mm1cjo di::. Resíduos Sólidos (TMRS) 1cm corno nuo gcrodor u u1i li?..oç:lo 
cfc1 ivo ou po1c1,cio l do serv iço público i:s1,ccífico e divisivcl. prcsrncJo ou p sto :l disposição. 
de coleta de lixo cm unidades imobi li.t\rillS. 
Art. 2•. A Tnxn de Manejo de Rcsiduos Sólidos (TMRS) ê um serviço posto à disposição do 
gerador. sendo obrigatório a ades.ão ptm1 os imóveis rcsídcnciaís. cm rcfcrêncí.n aos 
empreendimentos comerciais. condomínios. obr-.ls e indústria ser:í necessário à sua ade.s..1.o • 
.:urové:s de termo de odestto. niio sendo ob1·ígot6,io. contudo. os en,1>rccodimen1os devem 
obrign1oriume n1c. comprovar n dcs1inaçiio finul dos r1..-siduo~ sólidos produ~idos pelo 
cs1nbc lc.c imen10 ntrnvés de recibo de dcs1innção final. 
§ I ". O serviço de colclfl t1brongc: 
1 - o recolhí,nento <lo lixo rei.uivo ao iinóvd: 
li - o 1ronspo,·1e do lixo e sua desc,wga~ 
Ili -a correia destinação dos rc:o;.íduos. 
§ 2°. A taxa não é devida: 
1 - 1>e los imóveis localizados na zona nira l do Municlpio; 
li - por imóveis. prédios públicos pertencentes ao Estado ou a União 
§ 3°. Define-Se como fator de éapncidadc contributiva n árcu construída dos imóveis e terrenos 
urbanos. 
§ 4 ". A f'requêneio de coletas será definida pelo cxccu1ivo 1nunieipol de acordo coin o demanda. 
de cada áren habitaeio,,al ou comercial. 
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§ 5°. O recolhimento de lixo de cu idados especiais. t6,"l(;icos o u nocivos à sallde. inclusive 
industri ais, quando cxecmado pela Administmç.lo Pública. será cobmdo por preço específico. 
sem prejulzo ou qualquer deduçüo do vn lor da tnxn de colem de lixo r,rcvis10 neste or1igo. 
§ 6°. Paro os termos do parágrafo anterior, con~idcram-sc lixo induslrial os resíduos sólidos 
provcnicmes de processos indus1riais. conforrnc definição da nontla NDR 10.004. de 31 de 
maio de 2004. da Assó<::iaçiio Brasile ira de ormas écnicas - ABNT. 
§ 7 9 • O não pagamento da taxa nos prazos previstos pela Administração Municipal acarretará 
atualização monelária do valor do principal. juros de mora e mu lta moratória. nas bases 
definidas nesta Lei Complementar. 
/\ri. 3". Considcnt-sc ocorrido o foto gerador da taxa par:, imóvéis. rcsidcncfais no dia 1° de 
janeiro de cada exerclcio, desde que tenham u so exclusivo familiar sem qualquer caracteristica 
de nlugucl temporário. 
A rt. 4ª . Considero- e ocorrido o foto gcr.1dor da 1".;,ca p.tra imóvci comerciais, indú trias, 
condomínios. obras no dio. Iº de e.ada mês. imóveis de aluguel temporário suo considerados 
comercíuís. 
A.rt. 5". A Tax;i de Manejo de Resíduos Sól idos f l"M RS) inc idirá sobre cndn unidude 
hubirnciom1l. comcrciu\ ou industriul. seguindo p~trümctrus definidos c.;onfonnc a produção do 
Resíduo ólido. 
§ I"'. Os imóveis residcnci:1is. n T::1xa de Mnnejo de Rcsfduos Sólidos (TMRS) incidirt. 
anualme nt e confon,,e a área con struida da unidade. observando-se a seguinte escala de 
valores: 
1 - Até I S0m2 : RS 75,00 (setc nlâ e cinco reais); 
li - Aci,nl'.I de I S0m 1 a té 200m2 : RS IOOlOO (cem reais); 
111 - Acinrn de 200m2 a té 300m2 : RS 125,00 (cem o e vime e c inco reais); 
IV - Acima de 300m2 at6 400111:1: R$ 150,00 (cento e cinquenta rea is); 
V Acima de 400m2 : RS 175.00 (cento e se(enta e cinco reais). 
§ 2°. Os valores previstos na taxa de lixo dos imóveis residenciais. poderão ser alualizados 
nnunlmcntc por decreto do Poder Executivo , com hnse cm índice oficinl de inílnç.ao ndomdo 
pelo Governo Fcdcr31, observado o limi1c do vüriaçào do c usto efclivo do serviço. 
§ 3 9 • Os comêrcios, condominio!;, obms e indl1strins gcmd orcs de rcsiduos sólidos inferiores 
o 40 qui los difi.rios definidos pela políticn municipal de gerenciv.1T1enio de rcsíd\1os sólidos, 
passaram ,. ter a aplicação da 1axa mensa l no impo11c mínimo correspondente ao valor de 
75,00 {setenm e cinco reais) mensais. 
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§ 4"'. Os grandes geradores com proch1çi'io diária superior a 40 qui los são obrigados a destinar 
os rcslduos sólidos conforme a Politica Nacional de Rcslduos Sólidos. 1omado obrigm ria a 
apresentação do 1>1 uno de <Jcrcnciamcnto d e Rcsiduos Sólidos - PGRS. paro definição do 
vnlor de Taxa de Manejo de Rcsiduos Sõlidos (TMRS) pelo fisco municipal. que será definido 
a través dn plnn ilhu a nexa. 
§ 5 ... - A l'l1xa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS} tcrft. o valor corrigido por Decre to 
Municipa l e li mitado o aumento ao va lo r total de arrccadaç~o até atingir a finalidade de c us:1car 
integralme nte o c usto do serviço e fiscaliZ.áção. 
§ 6•. - O valor da arrecadação. dcvctá ser colocado em uina conta especifica. com a finalid ade 
além das especificadas na lei naciona l. ser utilizada paro il rccupcroçUo do aterro saniló.rio da 
tu·ca utbcmo. o 1ransbo rdo de residuos sólidos, A rec uperação de á rc,-.s. po lhicas munic ipais de 
conscien1 izoçi\o ambicnrnl. custeio de centro de rcciclngcm. fiscalização ou qua. lqucr aç ão com 
dest inação n proteção nmbicntnl. 
Art . 6 °. O contribuinte da. taxo é o propric1'6.rio, o 1itular do d ominio ütil o u o pO!l!;Uidor a 
qualquer tilulo do imóvel situndo cm logradouro ou v ia alca.nçndo pelo serviço. 
S u bseçüo 11 - 011 ~rn,rn de Recolh im ento de pod t\ de árvores, e n t ul hos de pequ em\s 
o b nlls, m óveis 1 nrn t eriois inser víveis e r<.-sid uos volu m osos 
Art. , ~. Fica instituída a cobranç..1, pela prestação do serviço d e recolhirnento 1 transpone e 
d cstin.ição fina l d e resíd1.1os provenie ntes de pod a de árvores? entulh os de peq u e n as obras, 
m óve is, m ateriais In servíveis e reslduos volu m osos. pro duz idos por m uníciJ>es ou 
cstnbclccimcntos locnli7;11dos no territ rio do Munic ípio de aral1bas do Pi aui PI. 
§ 1° . 0 11 sidcrnm-se resíduos sujc:itQS f\ cobrnnç.n , pum fins dcslc urt igo: 
1 Resíduos provenientes d e poda de {1rvorcs, limpe;, ..u d cjurclin.s e íucus verdes pa rticula res; 
ti - Restos de ma teriais de eon s1ruçUo. demolição o u rc fonna de obrus partic:1.1larcs. cm 
quantidade 11 i'io enquadrnda como passíve l de gercnciamcmo pelo gerador conforme lcgislaçiio 
de rc ~lduo da con ~tr\lçUo c ivil ~ 
111 - Móveis. clc1rodomésticos c o u1ros materiais volumosos dcs ca11ados~ 
1 V - Outros rcsiduo.s simil ares que, por seu volume ou nnturcza. não sej am atendidos pela 
colcla regular domi c iliar. 
§ 2 ª. A gcrnçdo d esses rcsfduos obriga o rcsponsóvcl. pessoa fisica ou jurídica. a solicitar ao 
Municipio o serviço de rocol himcn10 o u. ultcmu1ivumcn10, nmlizar por m eios pró prios o 
lmnsportc utô locu l uutorizm.lo pclu udministruçi.lO pllblicu munic ipul. 
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Art. H". A 11restaçilo do serviço de recolhimento de poda. entulho e resíduos volumosos scrfl 
rcnli z.ndn mcdinmc png.nmcmo de tarifo pública. esrnbclccida com base nos seguintes critCrios: 
1 - Volume cstiinndo dos residuos (em n\ctros cúbicos - mJ)~ 
li - 1ípo de re.slduo n ser re<:olhido~ 
Ili Oist:1ncit1 e logística r,:1m rcoli ? .. nciio d scr"Viço. 
§ 111 • A tabela com os valores d as tarifas será definida por decreto do Poder Executivo, com 
atu:1lizaçi\o periódica, observando os custos opcrac ionn is~ de u-:msponc , dcstinaç.i\o 
ambicntnlmcntc adequada e demais despcs..'\s rel acionadas. 
§ 2*. A :,;.o lic itm;ilo do serviço dever:, ser fonnalhmda pelo municipcj un1 0 uo ôrgih,competc nle, 
devendo ser realizado o pagam ento prêvio d a 1arifa corre pondcnrc. 
Subseção 111 - Da Ta_sa para Recolhimento de Rcsiduo Sólidos de eventos temporários 
Art. 9'"'. Fica instituída a taxa de resíduos sólidos para cvcn1os públicos ou privados. com fins 
lucn.llivos. cm ctir(llcr lemporúrio. tuis como fcslividu<lcs. shows. fciru.s. c nlrc oulrus 
reali zados no Municipio de Cnrnúbns do Pinui PI. com o o bjetivo de c ustear os serviços de 
colctu. trans))Or1c e dcsl inuçüo finul de re síduos gerados durante a rca lizaçUo do evento. c m 
con formidade com n planilha disposto . podendo ser atualizoda mediante decreto do pode r 
executivo municipal.. 
§ 1 •. A taxo incidiní por din de renli zoçilo do evento e scró cobrndn com bnse no estimativo de 
pUblico infom1ada no processo de licenciamento, conforme a sesui nte escala: 
1 - Até 500 pcssons: RS 250.00 (duzentos e cinqucnto rcnis) por din de evento: 
li - De 50 1 a.lé 1.000 pcsso::1.s: R 500.00 (quinhentos rcnis) por di a de evento: 
Ili - De 1.00 1 nlé 2.000 pc:ssons: RS 1.000.00 (mil reais) po r diá de evento~ 
IV De 2.001 :116 3.000 pt;.!jSOa ~: R$ 1.500,00 (mil e q~1inhcntos ri;riis) por cliu ,li; evento ; 
V - Acima de 3.000 pessoas: RS 2.000.00 (dois mil rct1is) por dit1 de evento. 
§ 2° .. A Taxa de lixo pt1rn eventos, nifo incidirá paro borcs e rcs1aura ,ucs que possl•em ade.silo 
.to serviço de colc1a municipal, desde que o evento realiwdo em sm1s dependênc ias não 
ultr..1pa sse o limite de smt c..ipacidl.lde. 
Art. 10°. A taxa será calculada com base na quantidade de residuos estimados. co nforme a 
plirnilh;, dispos1;1 110 arL cr. llc$1.:t k:i. que deve ser l'1prt:serH,ídi1 pe lu org111,i~ .. adur llo evemu 
quando da solieitaçào de licença para a a u1o ri? .. aç.lo de rcali7..ação do evento. 
ESTADO DO PIAUf 
PRE FEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUI 
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C NPJ N º 01 .61 2 .61710001-20 
Are. t , ... fica condic ionado a libcmção do alva rá do cve,uo uo p:1gnmcnto da rnxo de lixo 
expedida pelo 1>0dc r público municipal o u comprovação d e oontrntüção de empresn ambiental 
licench,do ,,os órgiios ambicn1uis com o fínolidtlde d e dcs1lnnçüo fi oa l dos rcslduos sólidos 
S,e rt1dos. 
Art . 12.0 A contra1ação pelá rcttlizadora do cvcnl0 d e cmprcso licenciada pelo 6rgãos 
ambicntaís. com a finalidad~ de d cslinação final do rc iduos sólido pl'oduzídos no evenlo. 
deve obedecer a critérios estabelec idos ncs1n lei: 
1 - A obrigato rie d ade de comprovar através de recibo a destinação final dos resíduos sólidos 
produzidos no evento. até 05 (cinco) d ias após a rca lizaçt\o do evento; 
11 - A comprovação de limpei:·, das {mms públicas a(c tad~1s em r.iz..io J a realização do evento . 
até 24 (vinte e quatro) horas após n rcnlizaçUo do evento: 
Pu r úgniío ú n ico: A nUo comprovuçfü, U Q poder executivo. implicurú nu uplicuçUo de m ullu 
correspondente ao dobro d o va lor uuforido pelo pode r execu tivo como taxa d e lixo pnrn o 
evento. ulém d a proibição e s uspensão de l1lvnni d a c mprc.-;a para a realização d e eventos pelo 
prnzo d e 02 (dois) anos nos limites territoriais do município d e arnúbas do Pia uí PI. 
S ubseção IV - Do La n çam e nt o 
Art. 13ª. A laxa será lançada a nua lm e nte para residências e mensal para. comercio. ind ústria. 
condomínios e conslruçi\o podendo ser cobrndn. a crilCrio do fisco. juntnmcmc com n 
Contribuição para ustcio da Iluminação Püblicn. podendo o Municipio lirmnr convênio com 
u distribuidorn de Enc1-giu Elétrieu pura eobmnçu dos valores, nu conjuntamente com o cnrnC 
de IPTU, n c ritério do Executivo. 
§ I " - O s vnlo rcs scrilo d iscrim inndos por tributos cm scp.nmdo. 
§ 2" - Fica o Muniçípio .iutorizndo .i efetuar o pngamcnto das dcs1>esas qt1e se fiz~rcm 
nccessilrius n cobrnnça d o tribulo ntrnvés de convênio o u contrnto co m n distribL1idorn d e 
Energ ia Elétrica. 
S u b seção V - O a lsen ç:\o e do In centivo a p ráticas ecológicas 
A r t. 14 °. O s proprie,á rios de terrenos vazios ou ba ldios n!lo edificados, es1ão s ujeitos n Taxa 
de Manejo de Resíduos Sólidos (TMR. ) no valor mín imo de RS 75.00 (setenta e cinco reais). 
sendo a lterado qunndo do in icio de qualquer cons1mçllo no locnl. a contar da dma dn expedição 
da licença de construção, ou a panir do inicio de obra irreg ular constatada por ação fiscal ou 
dcc larndn cspon ln ncamcntc pelo 1itulur. 
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A.rt. is•. O s imóveis residenciuis devem promover t\ prúticn de uçõcs s ustentóvcis 
ecologicame1ite , endo os imóveis residenciais beneliciados por polhi as públicas rn1.mk:ipais 
de incentivo com dcsconios: cm impostos através de le i especifica. 
A.-t. 16"'. O s cmprccmli1m:n1os co1m:n:iuis. com.lumínios, vbrus e im.l ú:Hri as. qu~ uh:m.kn:m 
prl1tici'ls su ~1en:1 (1veis e i'lçQcs ecológi a voltudas a pro1cçào a rnbienrnl ' eriio bcneliç iad d e 
clcsconlo.s n::, taxa de rcsiduos .sôliclofi. nplicnda no c rnprccndimcnt:o, pode ndo c hegar atê o va lor 
de 30% (trinta por ccn10). que serão divididas por ações implementadas. 
§ Iº. O c rnprcc nJimcnto q ue promoverem a scparoc;Uo do ' rcsiJuo ~ô liJos 1'Ccichívci • 
nssimmdo juntn ::io poder público municipa l o lermo de coopcrnç5o ambicnt::1 1 com tt 
obrigutoricdade dá d c stináção para a unidade de coletá rccicl úve l. qué ocorrerá mediante o 
çalendári de çoleia d os recicláveis. receberá um descoin de 10% (dez f>OI" cento) do va lo r 
d u 1axa dos rcslduos sólidos apl ic.oda. 
§ 2 11 • 0 .$ e111pree ndi111e n1 .$ que m nn tiverc,n ti.ÇÔé$ ec::ologícnmenté correio.$, com u$0 de 
c1i.crg.in rçnovávcl. biodige' 1 r. reu1ili~wç;io de m.ncrial orgâ11ico e o utras ni. edida ~ aprovada ' 
pelo poder público municipal, m cdianle termo de respon sabil idade ccQlógica. receberá um 
dcs:co nto de I Oo/c, (dez por ,cento) do vulor du t..uxu do.t- rc~iduo:; sólidos aplicuda .. 
§ 3 ". Os cmprcelldin}Cn.to ~ que pl"Omovcrem n scparaçiio dos res,duos só lidos 0 1·gâni <r. 
conforme rccomcndaçilo d o pode r público municipnl que irá informn como proceder no 
separnçào, d evendo !'.Cr 1nnntido o coco ve rde e ni locàl ~c pamdo dos demais orgí'inicos e 
medi ante o termo de coopcrnçilo ambicnrnl com o obrigmoricdadc da d c:ininnçào pnrn a 
un idade d e colem :,clc1i vn orgíanica, ,1uc ocorrerá d e acordo com o culcnd{1rio de eolc h11 
rcccbcní um desconto de 10% (dez por c;;:ç nto) do v::1 lo r dn laxa dos resíduos só lidos .aplicndn. 
§ 4". O s e mpreendimentos que atenderem aos incent ivos d e práticas eco lógicas voltadas a 
preservação do m e io nml.>icntc, serllo conte mp lados com os d escontos e selos d e 
c 111prccnd i1nc n10 ccologicurncnlc correto. 
§ S". s empreendimentos que apôs termo de coopera ção n:'io promoverem a.s ações que 
adcrirnm, poderá diante da constatnç.llo rci1erada de de~cumprimento a c rité rio de aná lise da 
sccrcrnri a de me io ambie nte municipal, perder todos. os inccntivn ob1ido e ser pena lizado cm 
multu pelo potlcr público municipul como mc<litlu tlc compcnsuc;üo umbicntul no importe tl c 
u\~ l 00% (cem por ccu lO) do va lor integml d~l tn.x.a tl c re síduo solido aplicada ao 
cn1prccndi111cn10. 
Art. 17°. O s imóveis re sidcnc íais cm que os proprietários, possu ídorcs o u seus respectivos 
cônj u~~ ou complmhciros :scjun1 bencfici(1rio::J do pr-ogn1mu bois.ti fomí liu ou cudustrud,1s no 
ad nstro Ú nico l)rirn Programas Sociais fi carão isentos dn cobn:mç:a dn tnxn de resíduos 
sólidos. 
A r t. 18". Emidades sem íins lucrativos, que exercem program as sociais no munidpío de 
Curuúbu:s do Piuui PI. ficur.ilo iscntus da cobrunçu du tuxu Jc resíduos sólidos. upós anúlisc do 
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poder público municipa l, a isenção deve obedecer aos dois critérios csrnbclccidos para a 
concessão. 
Capilulo li - Das Pena lidades 
Scçilo 1- Dos Dcscar1cs lrrcgulnrcs de Resíd uos Sólidos 
Subs:cçíio 1 - Ou mu lt a pelo dcscurtc cm local irregular 
Art. 19" - Fie.a proibido o descarte de resíduo sólidos em locais inapropriados no território 
do Município de Can1úbas do Piaui PI, tais como vias e logradouros públicos? terrenos baldios:, 
áreas de preservação ambiental e demais locais não nlttorizados. 
Art. 20° • O dcscumprimcn10 do disposto no anigo anterior sujeitará o infrator <\s cguintcs 
penal idades: 
1 - Multa de R$ 500.00 (quinhentos reais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). na primeira 
ocorrê ncia: 
11 - Em caso de reincidência muha de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais), na segunda ocorrência; 
Arl. 21° - quando da aplicação da multa a ecrc1aria Municipal de Meio Ambiente, levará e111 
considcraç.ão alguns critérios estabelecidos para aferir o importe de multa a ser aplicada. 
1 - O volume dos resíduos sólidos descartados; 
li • O local cm que realizou o dcscan c; 
111 - Se é pessoa Fisica ou Jurídica. com agravamenio por tratar.se de pessoa jurídica; 
IV - e promoveu ação de degradação ambiental; 
V - Se uti lizou de queimadas para elirninar os descartes: 
V - Reincidênci a do infrator: 
Art. 22° - As penalidades previstas 11csta Le i serão aplicadas pela Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, ou órgão equivalente, mediante lavrntura de auto de infração e direito à ampla 
defesa. 
§ 1°. Após a aplicação da multa com a observância dos critérios estabelecido nesta lei, o agente 
causador do dano, desde Ql1e não seja reincidente. poderú realizar o recolhimento dentro do 
prazo cs1abclccido com o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor aplicado, implicado 
na renúncia do rec urso; 
§ 2º. O recurso serâ dirigido ao chefe do poder executivo, que após a anâlise do procedimento 
adrninis1ra1i vo poderá dio.n te das provas apresentadas. acolher ao recurso coin a ex tinção da 
multa~ manter a multa aplicada ou majornr; 
§ 3º. O não pagamento da multa no prazo estabelecido implicará ao autuado. na inscrição da 
divida ativa municipal com os devidos acréscimos legais, bem como em caso de 
estabelecimento comercial no cancelamento do alvará de funcionamento do estabelecimento 
até a devida quitação junto ao poder público municipal. 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ 
AV. FELINTO TOMAZ PORTELA, Nº 240, CENTRO 
CNPJ N° 01 .612.617/0001·20 
Art. 23° - As penalidades buscam evitar o de cane irregular de rc íduos ólido , punindo aos 
infratores, os valores das multas aplicadas serão revenidos em ações voltadas a recuperação 
ambiental, educação ambiental e investimentos cm políticas ambientais no município de 
Caraúba do Piaui PI, com a fin alidade de conscientizar a sociedade, os emprc ãrios a prática 
de ações que reduwm os impactos ambientais. 
Capít ulo m - Disposições Transitórias 
cçiio 1 - Das Disposições Transitórias 
Subseção 1 - Da vigência e Vigor 
Art. 19º. Esta lei entra cm vigência na data de sua publicação e cm vigor decorridos noventa 
dias de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Carnúbas do Piauí, Estado do Piaui, em 17 dezembro 
de 2025. 
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Andrcs a Maria Leal de Sousa 
Prcfei1a Mun icipal 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUI 
AV. FELINTO TOMAZ PORTELA, Nº 240, CENTRO 
CNPJ Nº 01.612.617/0001-20 
Tabela - TMR Grandes Geradores - Ca raúbas do Piauí PI 
l'aixa de Gerado (tfmêsl Peso lke/mêsl TMRS Valor mês IRS\ 
Até 1,0 até 1.000 R$ 350 
1 O a 1 5 1.001 a 1.500 R$ 580 
1,5 a 2,0 1.501 a 2.000 RS 773 
2,0 a 2,5 2.001 a 2.500 R$966 
2,5 a 3,0 2.501 a 3.000 R$ 1.159 
3.0 a 3.5 3.00 1 a 3.500 RS 1.352 
35a40 3.501 a 4.000 RS 1.545 
4,0 a 4,5 4.001 a 4.500 RS 1.739 
4 5 a 5.0 4.501 a 5.000 R$ 1.932 
5,0 a 5.5 5.00 1 a 5.500 RS 2. 125 
5,5 a 6 O 5.501 a 6.000 RS 2.31& 
6,0 a 6,5 6.001 a 6.500 RS2.51 I 
6,5 a 7,0 6.501 a 7.000 R$ 2.705 
7,0 a 7.5 7.001 a 7.500 R$ 2.898 
75a8 0 7.501 a 8.000 RS 3.091 
8,0 a 8,5 8.001 a 8.500 R$ 3.284 
8,5 a 9,0 8.501 a 9.000 RS 3.477 
9,0 a 9,5 9.001 a 9.500 R$ 3.670 
9.5 a 10.0 9.501 a 10.000 R$ 3.864 
Os valores definidos na tabela obedeceram a estudos através de Modelagem Técnica 
e Metodologia de Cálculo da T 1RS - Grand es Geradores, tendo cm vista a disposição 
fina l adequada para os resíduos sólidos. 
Tais critérios levaram em consideração o valor dom' de resíduos sólidos para o centro 
de tratamento de re iduos sólidos cm buriti dos Lopes-PI (SN AMBIENTAL), o valor do custo 
operacional de recolh imento e transbordo, e de destinação final, rcssahando que a tabela 
poderá sofrer alterações, o que será analisado medianle esiudo de viabilidade, podendo ser 
atualizado mcdian1c dccrc10 do poder executivo, conforme au1orizaçào disposta nesta 
legislação. 
,j._l\,l."--,-,..., "'r-"- ls..l J,., ~ "ª" 
Andressa Maria Leal de Sousa 
Prefeita Municipal 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ 
AV. FELINTO TOMAZ PORTELA, Nº 240, CENTRO 
CNPJ Nº 01 .612.617/0001-20 
SA CIONO A presente Lei de inicialiva do poder execuli vo municipal que "Institui a Taxa 
de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) e dá outras providências." Aprovado por 
unanimidade em Sessão ordinária 
Caraúbas do Piauí (PI), 17 de dezembro de 2025 
\}\1\,).1.l, "lu. "."r.-"- \,~ J.i. ~º"•<. 
Andrc sa Maria Leal de Sousa 
Prefeita Municipal 
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número de ordens 
3662025 aos dezessele dias do mês de dezembro de dois mil e vime e cinco, Aprovado por 
unanimidade em Sessão Ordinária. 
Raimundo onalo Rodrigues Rabelo 
Secretário de Adminis1raçào