norma nº 299/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
END.: AV. FELINTO TOMAZ PORTELA, 240 - CENTRO
CNPJ: 01.612.617/0001-20 / FONE: (86) 3333-0082
LEI N. 299/2023
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA 
CODIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS 
QUANDROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
DA PREFEITURA DE CARAÚBAS DO PIAUÍ (PI), 
MODIFICANDO OS DISPOSITIVOS DA LEI 176/2017 
PARA ALTERAR O VALOR DOS DAM, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ, Estado do 
Piauí, no uso de atribuições legais e em harmonia com as regras e princípios estabelecidos na 
Constituição Federal, Estadual, e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
 Art. 1° fica alterado o art. 17º da lei municipal 176/2017 que passar a ter 
seguinte redação: 
 Art. 17º. Os Cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, 
constantes do artigo anterior desta Lei Complementar obedecerão à codificação e à remuneração 
a seguir:
CODIFICAÇÃO REMUNERAÇÃO MENSAL
PGM R$ 6.000,00
AJMC R$ 3.380,00
SMPCP R$ 2.800,00
DAM01 R$ 3.049,00
DAM02 R$ 2.162,00
DAM03 R$ 1.800,00
DAM04 R$ 1.695,00
DAM05 R$ 1.550,00
DAM06 R$ 1.440,00
DAM07 R$ 1.304,00
Art. 02. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão pelas dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 03. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 
de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário, 
Caraúbas do Piauí- PI, 27 de janeiro de 2023.
Joao Coelho de Santana
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
END.: AV. FELINTO TOMAZ PORTELA, 240 - CENTRO
CNPJ: 01.612.617/0001-20 / FONE: (86) 3333-0082
SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal que “DISPÕE SOBRE A 
ATUALIZAÇÃO DA CODIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS QUANDROS DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CARAÚBAS DO PIAUÍ (PI), MODIFICANDO OS 
DISPOSITIVOS DA LEI 176/2017 PARA ALTERAR O VALOR DOS DAM, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” Aprovado em Sessão extraordinária de 27 de janeiro de 2023. Por 
unanimidade. 
Caraúbas do Piauí (PI), 27 de janeiro de 2023
João Coelho de Santana
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número 299/2023 de ordem aos 27 dias 
do mês de janeiro de 2023 em Sessão extraordinária de 27 de janeiro de 2023. Por unanimidade
Raimundo Nonato Rodrigues Rabelo
Secretário de Administração