norma nº 316/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
END.: AV. FELINTO TOMAZ PORTELA, 240 - CENTRO PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 01.612.617/0001-20 / FONE: (86) 3333-0082 CARAUBAS
DO PIAUI
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LEI Nº 316, DE 18 SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
complementar o piso da enfermagem e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUBAS DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Chefe do
Executivo Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei regulamenta no âmbito do Município de Caraúbas do Piauí, o valor
adicional repassado pela União Federal a este Município a título de Assistência Financeira
Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de
2022, que dispõe sobre o piso nacional dos profissionais das categorias de enfermeiro, técnico de
enfermagem e auxiliar de enfermagem.
Art. 2º - À carga horária considerada para o piso nacional referido no artigo 1º é de
44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo o pagamento ser proporcional nos casos de
vínculos com carga horária inferior ao período mencionado.
$ 1º. A complementação de que trata o caput do artigo 1º dessa lei, será:
I- Integral no caso de carga horária de oito horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas
semanais de trabalho;
H - Proporcional em caso de:
a) jornada inferior; e
b) quando o custeio pela União, a título de complementação, não incluir todos os
profissionais.
82º O cálculo do pagamento proporcional de que trata a alínea “b” do inciso II do $1º
deste artigo, considerará o valor total repassado pela União dividido pelo número de profissionais
cadastrados no Ministério da Saúde, e que preencham todos os critérios exigidos pelo Ministério
da Saúde.
8 3º A complementação financeira tratada nesta lei não se aplica aos servidores
inativos, considerando que o custeio financeiro destes profissionais não constitui despesa com
ações e serviços de saúde segundo a Lei Complementar nº 141/2012.
Art. 3º - Os recursos a que se refere a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de
2023, compreende os meses de maio a agosto de 2023, ficando o Poder Executivo a efetivação do
pagamento aos profissionais beneficiados, mediante folha suplementar, nos limites do repasse
efetuado pela União através do Fundo Nacional de Saúde, para cumprimento da Portaria GM/MS
nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.
Art. 4º - No caso de novos repasses efetuados pelo Fundo Nacional da Saúde, referente
aos meses de maio a agosto de 2023, após análise das inconsistências verificadas no Sistema
InvestSUS, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento aos qua N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ
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beneficiados, mediante folha suplementar, nos limites do repasse efetuado pela União através do
Fundo Nacional de Saúde.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a complementar o piso
nacional dos profissionais das categorias de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de
enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, até o limite da assistência
financeira complementar repassada pela União através do Fundo Nacional de Saúde, referente aos
meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, conforme portarias específicas a
serem editadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º- A Eventual interrupção ou suspensão dos repasses da União a título de
assistência financeira complementar para o piso nacional dos profissionais das categorias de
enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434, de 04
de agosto de 2022 ou divergências nos cálculos ou transferência insuficiente, não gerará
responsabilidade de complementação pelo Município com recursos próprios do tesouro municipal.
Art. 7º - A concessão de eventuais reajustes das categorias profissionais referidas no
artigo 1º, desta lei, não incidirá sobre assistência financeira complementar repassada pela União
através do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário, tendo
como fonte os recursos repassados pela União a título de assistência financeira complementar para
pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem.
Art. 9º - Esta lei regerá os repasses da União Federal para este Município a título de
Assistência Financeira Complementar para pagamento do piso salarial dos profissionais da
enfermagem, por tempo indeterminado, enquanto os houver salvo, nova disposição em contrário.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Caraúbas do-Riauí 18 de sete
fejto Municipal
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SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a complementar o piso da enfermagem e dá outras providências” Aprovado
por unanimidade em Sessão Ordinária do dia 15 de setembro de 2023
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número de ordens 316/2023 aos
dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, Aprovado por unanimidade em
Sessão Ordinária realizada em 15 de setembro de 2023
Raimundo Nonato Rotrigues Rabelo
Secretario de Administração