| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2023 |
| Date | 2023-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Caraúbas do Piauí - PI, da digitalização de documentos em meios eletromagnéticos e dá outras providências |
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