norma nº 318/2023

ESTADO DO PIAUÍ Yú
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ CARAÚBAS
GABINETE DO PREFEITO DO PIAUÍ
Ure Noca Mistério O.
LEI Nº 318 de 04 de outubro de 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUI, Estado do Piauí,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta cinco mil reais), para atender a programação
constante ao Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior,
decorrerão de superávit financeiro do exercício 2022 (32.512.61) e excesso de arrecadação em
2023 de conformidade com o artigo 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas do Piaui(PI), 04 de outubro 2023.
JOÃO COELHO DE SANTANA
Prefeito Municipal
SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal que “Dispõe sobre
Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” Aprovado com 08 votos a
favor e 01 contra, em Sessão Ordinária de 02 de outubro de 2023.
). NU outubro de 2023
o Coelho de Santana
refejto Municipal
araúbas do Piauí
J
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número de ordens 318/2023 aos quatro
dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, Aprovado com 08 votos a favor e 01 contra, em
Sessão Ordinária de 02 de outubro de 2023.
Raimundo Sê Rodrigues Rabelo
Secretário de Administração
CNPJ: 01.612.617/0001-20
Rua: Av. Felinto Tomas Portela, Nº 240 - Bairro: Centro. CEP: 64.233-000
Caraúbas do Piauí / PI
Contato: (86) 3333-0082
E-mail: prefeituracaravbasdopiaviShotmail.com
ESTADO DO PIAUÍ ty
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ CAR AÚBAS
GABINETE DO PREFEITO DO PIAUÍ
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO =
1200 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO
1201 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO
Recurso de Todas as Fontes
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO:
25 ENERGIA
SUBFUNÇAO:
751 CONSERVAÇÃO DE ENERGIA
PROGRAMA:
0180 OBRAS E EQUIPAMENTOS URBANOS
PROJETO:
2575101801.378 | INSTALAÇAO DE ENERGIA SOLAR EM PREDIOS PUBLICOS
- Executar as despesas com superávit financeiro de exercícios anteriores E
excesso de arrecadação 2023 (rend de aplic financeira)
ESF | FONTE | CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO VALOR
L | R$ (1,00
S 754.2 4.4.90.51 | Obras e Instalações 14.212,56
S 754.2 4.4.90.52 | Equipamento e Material Permanente 18.300,05
S 214.2 4.4.90.52 | Equipamento e Material Permanente 32.487,39
Lo TOTAL 65.000,00
CNPJ: 01.612.617/0001-20
Rua: Av. Felinto Tomas Portela, Nº 240 - Bairro: Centro. CEP: 64.233-000
Caraúbas do Piauí / PI
Contato: (86) 3333-0082
E-mail: prefeituracaraubasdopiaviShoimail.com