norma nº 131/2018

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PRURADORIA GERAL
LEI N° 131/2018 DE 21 DE JUNHO DE 2018.
“Autoriza o Poder Público Municipal de Caxingó-PI,
a realizar leilão público dos bens considerados
inservíveis”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuições legais, especialmente aquelas constantes na lei Orgânica do Município, 
taz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.
efetuar mediante prévia avaliação por comissão especial de avaliação, a ser 
nomeada pelo chefe do Poder Executivo a venda dos veículos considerados 
inservíveis e ou onerosos, mediante leilão público do Município de Caxingó-PI.
Parágrafo único: Os bens descritos conforme relação em anexo, é parte 
integrante do presente projeto.
Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, aos vinte e 
um dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito ( 21 -06-2018 ).
C âm ara Municipal de Caxingó-PI, foi sancionada, registrada e num erada sob o número de
ordem 131/2018, na data de 21 de junho de 2018, no Gabinete do Prefeito Municipal de
Art. I o - Fica autorizado o Poder Público Municipal de Caxingó-PI, à
Prefeito Municipal
A presente Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, aprovada pela
Caxingó-PI. M tfk rc/ c lÁraA
GUSTAVO MACHADO VÉRAS
Chefe de Gabinete do Prefeito
Rua João Santos, n° 133, Centro - CEP: 64.228-000
Caxingó-PI
PREFEITURA ,
CAXINGQ
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PRURADORIA GERAL
^ O O d o ^
ANEXO I
RELAÇÃO DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS
1- Um veículo marca Fiat, modelo Pálio Fire 1.0 Way, Flex, cor branca, 
ano/modelo 2014/2015, placas PIE - 1360.
2- Um veículo marca Fiat, modelo Uno Mile 1.0 Way Economy, Flex, cor branca, 
ano/modelo 2013/2013, placas OUE - 9975
3- Um veículo marca Fiat, modelo Siena Attractive 1.4, flex, cor branca, 
ano/modelo 2014/2014, placas LWK-2702
4- Um veículo marca Fiat, modelo Pálio Fire Way, Flex, cor branca, ano/modelo 
2014/2015, placas PIE - 1220.
Rua João Santos, n° 133, Centro - CEP: 64.228-000
Caxingó-PI