norma nº 135/2019

N ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PREFEITURA , PRURADORIA GERAL
CAXINGÓ________________________
RETOMADA DC PROGRESSO
LEI N° 135/2019 DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
“Autoriza a adequação salarial aos
profissionais do magistério do município de
Caxingó(PI), ajustando-a ao piso nacional
conforme a Lei Federal n° 11.738/08 e Portaria
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dezembro de 2018, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de 
suas atribuições legais, especialmente aquelas constantes na lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
presente Lei.
Art. I o - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adequar a 
remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício, de acordo 
com a Lei Federal n° 11.738/08 e Portaria Interministerial MEC/MF n° 6, de 26 de 
dezembro de 2018.
Art. 2o - Fica estabelecido o piso salarial dos profissionais do 
magistério público municipal, nos moldes previstos na Lei Federal n° 11.738, de 
16 de julho de 2008 e de acordo com a e Portaria Interministerial MEC/MF n° 6, 
de 26 de dezembro de 2018, passando a tabela salarial a vigorar com os 
valores discriminados por Classe de professor, Jornada de Trabalho e nível de 
referencia salarial, constantes do Anexo I, que fica fazendo parte integrante 
da presente lei.
Art. 3o - A gratificação de regência será de 10% ( dez por cento ) 
sobre o salário base para o exercício de 2019.
Rua João Santos, n° 133, Centro - CEP: 64.228-000
Caxingó-PI
ESTADO DO PIAUÍ
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PRURADORIA GERAL
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
eteitos retroativios a 01 de janeiro de 2019. Revoga-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ(PI), aos trinta e 
um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenovej 31.01.2019).
WASHINGTON
Prefeito Municipal
ÍW- Á á,
BRITO DE SOUSA x
A presente lei foi sancionada e numerada sob o n° 
135/2019 em 31 de janeiro de 2019, aprovada por unanimidade.
i?cOVANE ARAÚJO PEREIRA
Secretário de Administração e Planejamento
Rua João Santos, n° 133, Centro - CEP: 64.228-000
Caxingó-PI
f CAXINGQ
| RETOMADA DO
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ANEXO I - TABELA SALARIAL - 2019
^00£o/v
CLASSES (O RN ADA
DE
NÍVEL DE REFERENCIA SA LA R IA L
TR A B A LH O l II III IV V VI VII VII
CL A S SE "A " 20H 1.278,87 1.342,81 1.409,95 1.480,45 1.554,47 1.632,19 1.713,0 1.799,49
M ÉDIO 40 H 2.557,74 2.685,63 2.819,91 2.960,91 3.108,96 3.264,41 3.427,63 3.599,01
C L A S S E "B ” 20H 1.560,22 1.638,23 1.720,14 2.257,69 2.370,58 2.489,11 2.613,56 2.744,24
LICENCIADO 40 H 5 170 44 3 776,46 3 440,28 3 617,29 3 797,90 3 9 8 7 ,5 5 4 1 8 1 68 4 3 9 0 ,7 6
CLASSE "C" 20H 1.747,44 1.834,81 1.926,55 2.022,88 2.124,02 2.230,22 2.341,73 2.458,82
ESPECIA LISTA 40H 3.494,89 3.669,63 3.853,11 4.045,77 4.248,06 4.460,46 4.683,48 4.917,65
CLASSE “D" 20H 2.061,98 2.165,08 2.273,33 2.387,00 2.506,35 2.631,67 2.763,25 2.901,43
M ESTRE 40H 4.123,97 4.330,17 4.546,68 4.774,01 5.012,71 5.263,35 5.526,52 5.802,85
CL A S SE "E " 20H 2.515,62 2.641,40 2.773,47 2.912,14 3.057,75 3.210,64 3.371,17 3.539,73
D O U T O R 40 H 5.031,24 5.282,80 5.546,94 5.824,29 6.115,50 6.421,28 6.742,34 7.076,46
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