| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2020 |
| Date | 2020-04-27 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa vigente, no valor de R$103.165,18 (cento e três mil, cento e sessenta e cinco reais e, dezoito centavos), destinado à operacionalização das despesas ao combate à Pandemia Covid-19. |
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Cd 8) PRO LEI Nº 152/2020 DE 27 DE ABRIL DE 2020. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ PRURADORIA GERAL «ADO de Pu, ig “ Autoriza ao Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 103.165,18 (cento e três mil reais, cento e sessenta e cinco reais e dezoito centavos.), destinado à operacionalização das despesas ao combate à Pandemia Covid-19”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas constantes na lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art 1º - Fica autorizado, ao Poder Executivo Municipal, adicionar no Orçamento Programa municipal - Lei nº 146/2019, aprovado em 25/11/2019, o montante de R$ 103.165,18 (cento e três mil reais, cento e sessenta e cinco reais e dezoito centavos.), destinados as ações de Enfrentamento da Emergência COVID-19. Art. 2º. A Unidade Orçamentária 04.01 - Fundo Municipal de Saúde - FMS, incluirá no Orçamento Programa vigente através de Decreto do Poder Executivo, criando o seguinte Projeto /atividade e Elementos de Despesa, conforme demonstrado abaixo: Unidade Orçamentária - 04.01 IFunção de Governo -10 'Sub Função -301 Programa de Governo - 0020 (Projeto de Atividade - 2.183 Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde - FMS Saúde Atenção básica Gestão e expansão do sistema de saúde Enfrentamento da Emergência COVID-19 Rua loão Santos, nº 133, Centro — CEP: 64.228-000 Caxingó-Pi Go «DO é (77) lg ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ PRURADORIA GERAL NATUREZA DAS DESPESAS 3,1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas R$ 30.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo: R$ 25.000,00 | '3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física: R$ 15.000,00 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica: R$ 15.000,00 | 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 18.165,18 Total: R$ 103.165,18 ( Cento e três mil reais, cento e sessenta e cinco reais de dezoito centavos.) Art. 3º - A cobertura das despesas elencadas acima no Art. 2º, terá cobertura previsão da receita será incluída no Orçamento Programa vigente no código de Receitas Correntes conforme demonstrado abaixo: 1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 1.7.1.8.00.0.0 Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 1.7.1.8.03.0.0 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.7.1.8.03.9.0 Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo 1.7.1.8.03.9.1 Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Covid-19 R$ 103.165,18 (cento e três mil reais, cento e sessenta e cinco reais e dezoito centavos). Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 30 de março de 2020, revogando as disposições em contrário. Rua João Santos, nº 133, Centro — CEP: 64.228-000 Caxingó-Pl 2 O do ug, ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ PRURADORIA GERAL GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ(PI), aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte ( 27.04.2020). WASHINGTON LUIZ BRITO DE SOUSA Prefeito Municipal À presente lei foi sancionada e numerada sob o nº 152/2020 em 27 de abril de 2020, aprovada por unanimidade. 4 - !) fee do Eostntai Ara fr JOSÉ DA CONCEIÇÃO ARAÚJO Secretário de Administração e Planejamento Rua João Santos, nº 133, Centro — CEP: 64.228-000 Caxingó-PI