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norma nº 152/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 152 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa vigente, no valor de R$103.165,18 (cento e três mil, cento e sessenta e cinco reais e, dezoito centavos), destinado à operacionalização das despesas ao combate à Pandemia Covid-19.
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Cd 8) PRO
LEI Nº 152/2020 DE 27 DE ABRIL DE 2020.
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PRURADORIA GERAL
«ADO de Pu, ig
“ Autoriza ao Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Programa vigente, no
valor de R$ 103.165,18 (cento e três mil reais, cento e
sessenta e
cinco reais e dezoito centavos.), destinado à
operacionalização das despesas ao combate à Pandemia
Covid-19”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuições legais, especialmente aquelas constantes na lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a presente Lei.
Art 1º - Fica autorizado, ao Poder Executivo Municipal, adicionar no
Orçamento Programa municipal - Lei nº 146/2019, aprovado em 25/11/2019, o
montante de R$ 103.165,18 (cento e
três mil reais, cento e sessenta e cinco reais e
dezoito centavos.), destinados as ações de Enfrentamento da Emergência COVID-19.
Art. 2º. A Unidade Orçamentária 04.01 - Fundo Municipal de Saúde - FMS,
incluirá no Orçamento Programa vigente através de Decreto do Poder Executivo, criando
o seguinte Projeto /atividade e Elementos de Despesa, conforme demonstrado abaixo:
Unidade Orçamentária - 04.01
IFunção de Governo -10
'Sub Função -301
Programa de Governo - 0020
(Projeto de Atividade - 2.183
Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde - FMS
Saúde
Atenção básica
Gestão e expansão do sistema de saúde
Enfrentamento da Emergência COVID-19
Rua loão Santos, nº
133, Centro — CEP: 64.228-000
Caxingó-Pi Go
«DO é (77) lg
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PRURADORIA GERAL
NATUREZA DAS DESPESAS
3,1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas R$ 30.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo: R$ 25.000,00 |
'3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física: R$ 15.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica: R$ 15.000,00 |
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 18.165,18
Total: R$ 103.165,18 ( Cento e três mil reais, cento e sessenta e cinco reais de
dezoito centavos.)
Art. 3º - A cobertura das despesas elencadas acima no Art. 2º, terá
cobertura previsão da receita será incluída no Orçamento Programa vigente no código
de Receitas Correntes conforme demonstrado abaixo:
1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes
1.7.1.8.00.0.0 Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios
1.7.1.8.03.0.0 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS -
Repasses Fundo a Fundo Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
1.7.1.8.03.9.0 Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados
por Transferências Fundo a Fundo
1.7.1.8.03.9.1 Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados
por Transferências Fundo a Fundo - Covid-19 R$ 103.165,18 (cento e três mil
reais, cento e sessenta e cinco reais e dezoito centavos).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 30 de março de 2020, revogando as disposições em contrário.
Rua João Santos, nº 133, Centro — CEP: 64.228-000
Caxingó-Pl
2
O do
ug,
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PRURADORIA GERAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ(PI), aos vinte e sete
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte ( 27.04.2020).
WASHINGTON LUIZ BRITO DE SOUSA
Prefeito Municipal
À presente lei foi sancionada e numerada sob o nº 152/2020 em 27
de abril de 2020, aprovada por unanimidade.
4 - !)
fee do Eostntai Ara fr
JOSÉ DA CONCEIÇÃO ARAÚJO
Secretário de Administração e Planejamento
Rua João Santos, nº 133, Centro — CEP: 64.228-000
Caxingó-PI

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