| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2020 |
| Date | 2020-01-31 |
| Ementa | Altera a redação o inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº 077/2014 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Caxingó para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial. |
| native_id | 275 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
«ADO do Plug ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ CNPJ 01.612.618/0001-75 PREFEITURA CAXINGO MADA PO DE DO ii ie LEI Nº 148/2020 de 31 de janeiro de 2020. “altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº. 077/2014 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Caxingó para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas constantes na lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art.1º O inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº 077/2014 passa a vigorar com a seguinte redação e planilha: “Y- A contribuição mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquia e Fundações Públicas do Município no valor de 11% da folha de pagamento dos servidores ativos, inclusive sobre o abono anual, bem como conforme alíquotas definidas no plano de equacionamento do déficit atuarial abaixo a título de contribuição suplementar”; 4,70% 2021 7,56% FO Boa | 1574% | [2023 | 2402% | Co 2024 | 2460% | [2025 | 2518% | [2026 | 2576% | 2027 26,34% EE iii ci ii Rua João Santos, 133, Centro — CEP: 64.228-000 Caxingó-PI PR E) D «ANDO de PU, ESTADO DO PIAUÍ é |; Ay bo) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ PREFEITURA CNPJ 01.612.618/0001-75 CAXINGO FETOMADA (re 2028 26,92% 2029 | 27,50% 2030 28,08% 2031 28,67% | 703222057 | 29,25% = Art. 2º Esta Lei e suas disposições gerais entrarão em vigor na data de sua publicação, com todos seus efeitos, em especial financeiros e tributários, a partir de 01 de Janeiro de 2020, ficando revogadas todas as demais disposições em contrário, em especial a Lei nº 117 de 14 de Agosto de 2017, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ(PI), aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte (31.01.2020). Prefeito Municipal A presente lei foi sancionada e numerada sob o nº 148/2019 em 31 de janeiro de 2020, aprovada por unanimidade. ET É los RAE Seg ARAÚJO PÉREIRÁ x Se Secretário de Administração e Planejamento Rua João Santos, 133, Centro — CEP: 64.228-000 Caxingó-PI