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norma nº 148/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 148 / 2020
Date 2020-01-31
EmentaAltera a redação o inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº 077/2014 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Caxingó para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial.
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«ADO do Plug
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
CNPJ 01.612.618/0001-75
PREFEITURA
CAXINGO
MADA PO DE
DO ii ie
LEI Nº 148/2020 de 31 de janeiro de 2020.
“altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal
nº. 077/2014 que dispõe sobre o Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de
Caxingó para incluir o plano de equacionamento do
déficit atuarial.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuições legais, especialmente aquelas constantes na lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º O inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº 077/2014 passa a vigorar
com a seguinte redação e planilha:
“Y- A contribuição mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquia e
Fundações Públicas do Município no valor de 11% da folha de pagamento dos servidores
ativos, inclusive sobre o abono anual, bem como conforme alíquotas definidas no plano de
equacionamento do déficit atuarial abaixo a título de contribuição suplementar”;
4,70%
2021 7,56%
FO Boa | 1574% |
[2023 | 2402% |
Co 2024 | 2460% |
[2025 | 2518% |
[2026 | 2576% |
2027 26,34%
EE iii ci ii
Rua João Santos, 133, Centro — CEP: 64.228-000
Caxingó-PI PR
E) D «ANDO de PU,
ESTADO DO PIAUÍ é |; Ay
bo) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
PREFEITURA CNPJ 01.612.618/0001-75
CAXINGO
FETOMADA
(re
2028 26,92%
2029 | 27,50%
2030 28,08%
2031 28,67% |
703222057 | 29,25%
=
Art. 2º Esta Lei e suas disposições gerais entrarão em vigor na data de sua
publicação, com todos seus efeitos, em especial financeiros e tributários, a partir de 01 de
Janeiro de 2020, ficando revogadas todas as demais disposições em contrário, em especial
a Lei nº 117 de 14 de Agosto de 2017,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ(PI), aos trinta e um dias
do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte (31.01.2020).
Prefeito Municipal
A presente lei foi sancionada e numerada sob o nº 148/2019 em 31 de janeiro de
2020, aprovada por unanimidade.
ET É los RAE
Seg ARAÚJO PÉREIRÁ x Se
Secretário de Administração e Planejamento
Rua João Santos, 133, Centro — CEP: 64.228-000
Caxingó-PI

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