norma nº 155/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ – PI
CNPJ: 01.945.758/0001-65
RUA DOMINGOS NERIS, 53 – CENTRO
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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LEI MUNICIPAL N°. 155/2.020, de 12 de Agosto de 2.020.
“Dispõe Sobre Denominação de Prédio Público 
POSTO DE SAÚDE AIRES PORTELA DE SAMPAIO e, dá 
outras providências”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ aprovou, 
decorrido o prazo de quinze dias úteis, o Prefeito Municipal não 
sancionou, considerando-se assim, sancionado nos termos do Art. 215, §3º, 
da Resolução N° 002/1.998 Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Caxingó, Estado do Piauí, e eu, RENATO NERIS VERAS FILHO, Presidente da 
Câmara, nos termos do Parágrafo 3º do mesmo artigo, promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1° - O posto de saúde da localidade Lagoa do Barro, Zona Rural, 
Caxingó – Estado do Piauí, passa a denominar-se, POSTO DE SAÚDE AIRES 
PORTELA DE SAMPAIO.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Lei promulgada e registrada sob o nº. 155/2.020, aos doze dias do 
mês de agosto do ano de dois mil e vinte (12/08/2020).
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caxingó, Estado 
do Piauí, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte 
(12/08/2020).