norma nº 162/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ – PI
CNPJ: 01.945.758/0001-65
RUA DOMINGOS NERIS, 53 – CENTRO
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MESA DIRETORA / PODER LEGISLATIVO
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LEI MUNICIPAL N° 162/2.020, de 22 de Outubro de 2020.
“Fixa os subsídios dos agentes políticos do município de 
Caxingó, Estado do Piauí, para o quadriênio de 2021/2024, e dá 
outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí,
no uso das atribuições a que se refere à Lei Orgânica Municipal, combinado com as diretrizes 
estabelecidas na Emenda Constitucional n° 019/1998, FAZ saber que o Plenário aprovou e, a 
Mesa Diretora promulga a seguinte:
Art. 1° - O subsídio dos agentes políticos do município de Caxingó, Estado do Piauí, para 
o quadriênio de 2021/2024, reger-se-á por esta lei, que observará os ditames dos artigos 29, V e 
37, XI, da Constituição Federal, em conformidade com disposto na Emenda Constitucional n°
19/1998.
Art. 2° - O subsídio mensal do prefeito municipal de Caxingó, Estado do Piauí, que 
vigorará no quadriênio que se inicia em 1° de janeiro de 2021, é fixado em R$10.000,00(dez mil 
reais), a ser pago em parcela única nos termos do art.39, § 4°, da Constituição Federal.
Art. 3° - O subsídio mensal do vice-prefeito municipal de Caxingó, Estado do Piauí, que 
vigorará no quadriênio que se inicia em 1° de janeiro de 2021, é fixado em R$5.000,00(cinco mil 
reais), a ser pago em parcela única nos termos do art.39, § 4°, da Constituição Federal.
Art. 4° - O subsídio mensal dos secretários municipal de Caxingó, Estado do Piauí, que 
vigorará no quadriênio que se inicia 1° de janeiro de 2021, é fixado em R$ 2.800,00(dois mil e 
oitocentos), a ser pago em parcela única nos termos do art.39, § 4°, da Constituição Federal.
Art. 5° - Os valores constantes nos artigos 2°, 3° e 4° serão revistos anualmente, conforme 
o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 9° - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
jurídicos a partir de 1° de Janeiro de 2021.
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.
Promulgue-se e registre-se a Lei Municipal sob o n° 162/2.020, aos vinte e dois dias do mês de 
outubro do ano de dois mil e vinte (22.10.2020).
Aprovado por unanimidade, em 02/10/2020 (Sessão Ordinária - 1ª Votação) e, em 20/10/2020 
(Sessão Extraordinária - 2ª Votação).
Caxingó(PI), em 22 de Outubro de 2020.
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