norma nº 167/2021

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO c AXING ó
AGORAÉ A VEZDOPOVO
LEI Nº 167, de 08 de junho de 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 253.075,00 (duzentos cinquenta três mil, setenta cinco
reais), para atender a programação constante ao Anexo I e II desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior, decorrerão de anulação de dotação de conformidade com o artigo 43, 8 1º,
Inciso II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó(PI), 05 de abril de 2021.
Eca cd ato
MAGNU RNANDO CARDOSO SANTOS
Prefeito Municipal
SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal que “Dispõe sobre Abertura
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”, Aprovado em votação em sessões
legislativa pela câmara municipal de Caxingó
Caxingo (PI), 08 de junho de 2021.
Msg Ticsçdo Galo dom,
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO Cc AXING Ó
AGORA É À VEZ DO POVO
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número de ordem 167/2021 aos 08 (oito)
dias do mês de junho de 2021 (dois mil e vinte um). Aprovado em votação em sessões legislativa
pela câmara municipal de Caxingó
SILMARA CRISTINA € OSO DOS SANTOS VERAS
secretária municipal de administração e planejamento
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0700 - SECRETARIA DE OBRAS, SERV PUBL E INFRA-ESTRUTURA
0501 - SECRETARIA DE OBRAS, SERV PUBL E INFRA-ESTRUTURA
Recurso de Todas as Fontes
URBANISMO
INFRA- ESTRUTURA URBANA
AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA
Constr e Rec de Calçamentos e outros pay em logradouros Publicos
- Executar as despesas com a Construção e Recuperação de calçamentos
em logradouros Públicos municipais.
44.90.51 | Obras e Instalações 253.075,00
TOTAL 253.075,00
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