norma nº 171/2021

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
39 Ano XIX • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 12 de Julho de 2021 • Edição IVCCCLXI
(Continua na próxima página)
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL OE CAXINGÓ 
GABINETE DO PREFEITO 
~ 
cixitiã6 M.QIIHAKZOO,OW, 
SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal que "DISPÕE 
SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E MATERIAIS 
INSERVÍVEIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". Aprovado em votação em 
sessões legislativa pela câmara municipal de Caxingó 
Caxingo (PI), 08 de julho de 2021. 
Prefeito Municipal 
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número de ordem 170/2021 aos 08 
(oito) dias do mês de julho de 2021 (dois mil e vinte um). Aprovado em votação em sessões 
legislativa pela câmara murúcipal de Caxingó 
SILMARA CRIS~DOS SANTOS VERAS 
Secretária Murúcipal de Administração e Planejamento 
ANEXOI: 
Comissão de acompanhamento do Leilão 
ANEXO II: 
Relação e avaliação dos bens 
Item OI 
Veiculo. Marca e Tipo Fiai Palio Fire Way 
Placa PIE-1410 
CHASSI 98D 17 l 44ZF7510594 
RENAVAM 1032673947 
Ano 2014/2015 
Combustível Flex 
Cor Branca 
Avaliacão R$ 13.000,00 
Item 02 
Veículo, Marca e Tipo Micro Onibus M. Benz 
Placa LWA-9109 
CHASSI 9BM6881562B317117 
RENAVAM 792030249 
Ano 2002 
Combustfvel Diesel 
Cor Branca 
Avaliacão R$ 10.000,00 
Item 03 
Veiculo, Marca e Tipo Fiat Mobi Like 
Placa PIW-1788 
CHASSI 9BD341 A5XKY570303 
RENAVAM 1161906913 
Ano 2018/2019 
Combustível Flex 
Cor Branco 
Avaliacão R$ 20.000,00 
Item 04 
Veículo. Marca e Tino Fiat Mobi Like 
Placa PIW-1768 
CHASSI 9BD341 A5XKY570267 
RENAVAM 116)905674 
Ano 2018/2019 
Combustível Flex 
Cor Branca 
1 Avaliação ! R$ 20.000,00 
Item 05 
Veiculo. Marca e Tioo Fiat Mobi Like 
Placa PIW-1778 
CHASSI 98D341 A5XKY570906 
RENAVAM 1161906468 
Ano 2018/2019 
Combustivel Flex 
Cor Branca 
Avaliacão R$ 20.000,00 
Item 06 
Veículo, marca. modelo Trator V altra BM 100 
Série MI00251694 
Nº de monta~em 0001004P2AM001108 
Ano 
Combustfvel Diesel 
Cor Amarela 
Avaliacão R$ 35.000,00 
Item 07 
Veiculo, marca, modelo Retroescavadeira JCB 
Série 51N025802 
Nº de montae:em 9B9214T74CBDT4998 
Ano 
Combustível Diesel 
Cor 
Avaliacão 
Item 
Material 
Avaliacão 
Amarela 
R$ 30.000,00 
08 
Material hospital, macas, armários, 
geladeira, freezer, cadeiras escolares, 
condicionador de ar de várias marcas e 
modelos, material de informática, várias 
CPU, teclados, monitores, material 
ferroso, sucata em 11.eral. 
R$ 1.000,00 
Total de itens avaliados: fill 
Valor total avaliado: RS 149.000.00 
ld:l67C25822E5DFB22 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 171, de 08 de julho de 2021. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial e dã outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de 
suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° • Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social do Munidpio, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 260.924,18 (duzentos sessenta mil, 
novecentos vinte quatro reais e dezoito centavos), para atender a programação 
constante ao Anexo I e II desta Lei. 
Art. z> - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior, decorrerlio de anulação de dotação de conformidade com o artigo 43, § 1º, 
Inciso II, da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó(PI), 08 de julho de 2021. 
MA~ 
M~"'""-1 
HRNANDO 
--çµ.~ 
CARDO§o 
e . .k..... 
DOS 
s ~ SANTOS 
Prefeito Municipal 
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
40 Ano XIX • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 12 de Julho de 2021 • Edição IVCCCLXI
(Continua na próxima página)
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL OE CAXINGÓ 
GABINETE DO PREFEITO MiOltAEAWlOOKNO 
SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal que "Dispõe sobre Abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". Aprovado em votação em sessões 
legislativa pela câmara municipal de Caxingó 
Caxingo (PI), 08 de julho de 2021 . 
Prefeito Municipal 
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número de ordem 171/2021 aos 08 (oito) 
dias do mês de julho de 2021 ( dois mil e vinte um). Aprovado em votação em sessões legislativa 
pela câmara municipal de Caxingó 
SILMARA CRI~O DOS SANTOS VERAS 
Secretária Municipal de Administração e Planejamento 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ 
GABINETE DO PREFEITO cÃxtNGó 
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO 
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
0401- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO 
FUNÇÃO: 
10 
SUBFUNÇAO: 
301 
PROGRAMA: 
0020 
PROJETO: 
1030100202.183 
s 2.214 
Recurso de Todas as Fontes 
ESPECIFICAÇÃO 
SAUDE 
ATENÇÃO BASICA 
Gestão e Expansão do Sistema de Saúde 
ENFRENTAMENTO DE EMERGENCIA DO COVID-19 
- Executar as despesas com COVID_19 para atenção básico com 
recursos do exercício anterior. 
260.924,18 
TOTAL 260.924,18 
ESTADO! 
PREFEITURA MUNIC 
GABINETE D< 
ANEXO li 
CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL ANULAÇÃO 
SEGURIDADE SOCIAL 
CÓDIGO 
0401 
1030!00201.160 
ESPECIFICAÇÃO NATUREZA 
FUNDO Ml/NlCIPAL DE SAUDE 
CONTRUÇÃO, AMPL E RECUPERAÇÃO DE UNO DE SAÚDE 
Obras e lnstaJações 4.190.51 
ld :1252551915BFF825 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ 
GABINETE DO PREFEITO 
f-ONTE VALOR 
RStl,001 
21 4 260.924,18 
LEI N º172 de 08 de julho de 2021. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências, 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de 
suas atribuições legais1 . . 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a segumte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social do Município, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 135.000,00 (cento trinta cinco mil reais), para 
atender a programação constante ao Anexo I e li desta Lei. 
Art, 'Z' - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior, decorrerão de anulação de dotação de conformidade com o artigo 43, § 1°, 
Inciso II, da Lei Federal 4,320/64. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó(PI), 08 de julho de 2021. 
SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal que "Dispõe sobre Abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras provid!ncias". Aprovado em votação em sessões 
legislativa pela câmara municipal de Caxingó 
Caxingo (PI), 08 de julho de 2021. 
µ_~,.,.,...,,, ~~ e, ,Jll C.,...~ 
MA~FERNANDO CARDOSofios ~ Prefeito Municipal 
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número de ordem 172/2021 aos 08 (oito) 
dias do mês de julho de 2021 (dois mil e vinte um). Aprovado em votação em sessões legislativa 
pela câmara municipal de Caxingó 
SILMARACRI~~ DOS SANTOS VERAS 
Secretária Municipal de Administração e Planejamento