norma nº 176/2021

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE m
CAXINGÓ AGORA É A VEZ DO POVO
LEI N° 176, de 20 de agosto de 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de 
suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. I o - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 843.072,77 (oitocentos quarenta três mil, setenta e 
dois reais e setenta e setes centavos), para atender a programação constante ao Anexo I 
e II desta Lei.
Art. 2o - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior, decorrerão de anulação de dotação de conformidade com o artigo 43, § I o, 
Inciso II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó(PI), 20 de agosto de 2021.
C. ^ 7 ^^4^
RN ANDO CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal que “Dispõe sobre 
Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. Aprovado em votação em 
sessões legislativa pela câmara municipal de Caxingó
Caxingo (PI), 20 de agosto de 2021.
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE m
CAXINGÓ AGORA E A VEZ DO POVO
A M l/l
UM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número de ordem 176/2021 aos 20 
(vinte) dias do mês de agosto de 2021 (dois mil e vinte um). Aprovado em votação em sessões 
legislativa pela câmara municipal de Caxingó
SILMARA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS VERAS
secretária municipal de administração e planejamento
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0300 - SECRETARIA DE EDUCAÇA0
0321 - FUNDEB
Recurso de Todas as Fontes
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO:
12
SUBFUNÇAO:
361
PROGRAMA:
0030
PROJETO:
1236100302.201
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Manut do Magistério - Ens. Fundamental - 70 % FUNDEB
- Executar as despesas com remuneração dos Professores com recursos 
do VA AT complementação da União
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE m
CAXINGÓ AGORA É A VEZ DO POVO
ESF FONTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
R$ (1,00)
F 118 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 359.000.00
T O T A L 359.000,00
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0300 - SECRETARIA DE EDUCAÇAO
0302 - FUNDEB
Recurso de Todas as Fontes
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO:
12
SUB FUNÇÃO:
361
PROGRAMA:
0030
PROJETO:
1236100302.203
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Manut e Desenvolvimento - Ens. Fundamental - 30 % FUNDEB
- Executar as despesas com recursos do VA AT complementação da
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE m
CAXINGÓ AGORA É A VEZ DO POVO
União
ESF FONTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
R$ (1,00)
F
F
119
119
4.4.90.51
4.4.90.52
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
T O T A L
40.000,00
22.536,38
62.536,38
0300 - SECRETARIA DE EDUCAÇAO
0302 - FUNDEB
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
Recurso de Todas as Fontes
»
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO:
12
SUBFUNÇAO:
365
PROGRAMA:
0035
PROJETO:
1236500352.264
EDUCAÇÃO
ENSINO INFANTIL
GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL
Encargos com Ensino Infantil - CRECHE - 70 % FUNDEB
- Executar as despesas com recursos do VA AT complementação da 
União
ESF FONTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
R$ (1,00)
F 118 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 260.000,00
F 118 3.1.91.13 Contribuições Patronais 50.000,00
T O T A L 310.000,00
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0300 - SECRETARIA DE EDUCAÇAO
0302 - FUNDEB
Recurso de Todas as Fontes
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO:
12
SUBFUNÇAO:
365
PROGRAMA:
0035
PROJETO:
1236500352.265
EDUCAÇÃO
ENSINO INFANTIL
GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL
Encargos com Ensino infantil - CRECHE - 30 % FUNDEB
- Executar as despesas com recursos do VA AT complementação da 
União
ESF FONTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
R$ (1,00)
F
F
F
F
119
119
119
119
3.1.90.11
3.1.91.13
4.4.90.51
4.4.90.52
Vencimentos e Vantagens Fixas 
Contribuições Patronais
O bras e In sta la çõ es
Equipamentos e Material Permanente
T O T A L
40.000. 00
9.000,00
40.000. 00
22.536,38
111.536,38
m
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ANULAÇÃO
FISCAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
R$ (1,00)
0301 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1236100301.262 Constr., Ampliação e Recuperação de Unidades Escolares
Obras e Instalações 4.4.90.51 124 200.000,00
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52 124 150.000,00
1236500351.260 Construção, Reaparelhamento de Creches
Obras e Instalações 4.490.51 124 300.000,00
0401 SECRETARIA DE SAUDE - FMS
1030100201.160 Constr., Ampl. e Recuperação de UND de Saúde
Obras e Instalações 4.4.90.51 215 193.072,77
843.072,77