norma nº 178/2021

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE m
CAXINGÓ AGORA Ê A VEZ DO POVO
LEI N° 178/2021
Dispõe sobre as diretrizes
para elaboração da Lei
Orçamentária de 2022 e dá
outras providências.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. Io São estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município de 
Caxingó, relativo ao exercício financeiro de 2022, as diretrizes gerais de que trata esta 
Lei, os princípios estabelecidos na Constituição em seu art. 165 § 2o na Constituição 
Estadual no que couber, na Lei Federal 4.320 de 17/03/64 e a Lei Complementar 101 de 
04/05/00, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização do orçamento;
III - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e 
suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
V - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2o Em consonância com o art. 165 § 2o, da Constituição Federal, as metas e 
as prioridades para o exercício financeiro de 2022, são as especificadas, no Anexo de 
Metas e prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de 
recursos na Lei orçamentária de 2022, não se constituindo, todavia, em limite à 
programação das despesas.
§ Io - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo 
poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a 
despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas 
públicas.
§ 2o - O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o disposto no § 2o 
do Art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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CAPITULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3o Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização de ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta 
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta 
sob a forma de bens ou serviços.
§ Io - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação.
§ 2o - Cada atividade e projeto identificará a função, sub-função e programa às 
quais se vinculam.
§ 3o - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no 
projeto de Lei orçamentária de conformidade com a Portaria n° 42, de 14 de abril de 
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, que atualiza a discriminação da despesa 
por funções de que trata o inciso I, do § Io do artigo 2o e § 2o do artigo 8o, ambos da Lei 
n° 4.320 de 17 de março de 1964, por função, sub-função, programa, projetos, 
atividades ou operações especiais com indicação de suas metas físicas e a Receita por 
rubrica em cada unidade gestora, na forma dos seguintes Adendos:
I - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
II - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas;
III - Resumo Geral da Despesa;
IV - Programa de Trabalho;
V - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, sub￾Funções e por Projetos, Atividades ou Operações Especiais;
VI - Demonstrativo da Despesa por Funções, e Sub-Funções conforme o
vínculo com os recursos;
VII - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções;
VIII - Demonstrativo da Despesa por elemento, segundo cada unidade
orçamentária;
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IX - Planilha da Despesa por categoria de programação, com identificação da
classificação institucional, funcional programática, categoria econômica, 
caracterização das metas, objetivos e fontes de recursos;
X - Demonstrativo da Evolução da Receita realizada por fontes dos últimos
três exercícios, da estimada para o exercício corrente e da projeção para 
dois exercícios seguintes, conforme disposto no Artigo 12 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal;
XI - Deiponstrativo da evolução da Despesa realizada por elemento dos dois
últimos exercícios, da fixada para o exercício corrente e para os dois 
seguintes:
Parágrafo único - Os Fundos municipais integrarão o orçamento geral do 
Município, apresentando em destaque as receitas e despesas a eles vinculadas.
XII - Demonstrativo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4o - O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas 
dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de 
recursos e detalhamentos econômicos e por elementos da despesa.
Art. 5o - O orçamento do Município compreenderá a programação do Poder 
Legislativo, Executivo e dos Fundos abaixo descritos:
Fundo Municipal de Saúde;
Fundo Municipal de Assistência Social;
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
Valorização dos Profissionais da Educação;
Fundo Municipal de Previdência - Caxingó Prev
Art. 6o - A Lei orçamentária discriminará em categorias de programação 
especificas as dotações destinadas:
I - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades 
orçamentárias responsáveis pelos débitos; e
II - as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. T - O projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo Municipal 
encaminhará ao Poder Legislativo Municipal e a respectiva Lei será constituído de:
I - texto de lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita 
e a despesa na forma definida nesta Lei;
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§ Io - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo 
os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 
1964, são os seguintes:
a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aqueles em 
que se elaborou a proposta;
b) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) a despesa prevista para o e exercício a que se refere a proposta;
§ 2o - A mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária conterá:
I - Demonstração explicitando receitas e despesas, no projeto de lei 
orçamentária para 2022, os estimados para 2021 e os observados em 2020.
II - Quadro demonstrativo da evolução da Receita dos exercícios de 2017, 
2018, 2019 e 2020 previsão para 2021 e 2022.
III - Quadro demonstrativo da evolução da Despesa dos exercícios de 2011, 
2018, 2019 e 2020 fixada para 2021 e projetada para 2022.
Art. 8o - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 9o - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei orçamentária 
de 2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência e o equilíbrio das 
contas públicas, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo 
acesso da comunidade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 10-0 Poder Legislativo Municipal terá como limites das despesas 
correntes e de capital o conjunto das dotações fixadas na Lei orçamentária de 2022.
§ Io - Os repasses de recursos financeiros ao Poder Legislativo serão os 
definidos na Lei Orçamentária Anual do Município.
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Art. 11 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à 
alocação dos recursos na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de 
forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos 
programas de governo.
Art. 12 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos 
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das 
despesas fixadas qxcederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 13 - As receitas e as despesas serão estimadas tomando por base o índice de 
inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da 
arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos 
de estabilização econômica editados pelo Governo Federal.
§ Io - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação 
orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a 
inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
Art. 14 - Se a receita estimada para 2022, comprovadamente, não atender ao 
disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta Orçamentária, 
poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo a sua alteração e a conseqüente adequação 
do orçamento da despesa.
Art. 15 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita 
poderá afetar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e 
Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação 
de empenhos no montante necessário para as seguintes despesas baixo:
I - eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação de despesas com horas extras;
III - redução de 20% (vinte por cento) dos gastos com combustível para frota de 
veículos das secretarias; e
IV - redução dos investimentos programados
Art. 16 - Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com 
ações que não sejam de competência exclusiva do Município.
Art. 17 - É vedada a inclusão na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais, 
dotações a título de subvenções sociais ressalvadas aquelas destinadas a entidades 
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto 
do público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
Parágrafo único - O repasse às entidades será efetivado mediante:
I. Apresentação de plano de trabalho;
II. Declaração de funcionamento regular;
III. Cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública;
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IV. Cópia autenticada da ata da última eleição; e
V. Comprovante de regularidade da diretoria.
Art. 18 - Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados - 
com o detalhamento estabelecido na Lei orçamentária.
§ Io - Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais, 
exposições de .motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as 
conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das 
atividades e dos projetos.
§ 2o - Cada projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito 
adicional.
§ 3o Os créditos adicionais destinados as despesas com pessoal e encargos 
sociais serão remetido ao Poder Legislativo Municipal por intermédio de projetos de Lei 
específicos e exclusivamente para essa finalidade.
Art. 19 - Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão 
da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Art. 20 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal do Poder 
Executivo incumbir-se-á do seguinte:
I - estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de 
Desembolso;
II - publicar até 30(trinta) dias após o encerramento do semestre, relatório 
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas 
deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;
III - o Poder executivo emitirá ao final de cada semestre, Relatório de Gestão 
Fiscal, avaliando o cumprimento das metas, em audiência pública, perante a Câmara de 
Vereadores;
IV - os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, Parecer do TCE serão 
amplamente divulgados, e ficarão à disposição da comunidade.
Art. 21 - Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de 
convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se ocorrer o 
seu ingresso no fluxo de caixa.
§ Io - Os recursos vinculados, oriundos de convênios e operações de crédito, não 
serão considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de 
créditos adicionais suplementares ou especiais.
§ 2° - Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o 
seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura 
de crédito suplementar ou especial.
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AGORA ( A V ÍZ DO POVO
Art. 22 - Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter 
assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para a 
conservação do patrimônio público, salvo os projetos programados com recursos de , 
convênios e operações de crédito.
Art. 23 - Despesas de custeio de competência de outros entes da Federação só 
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos 
ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária.
Art. 24 - A previsão das Receitas e a fixação das Despesas serão orçadas para 
2022 a preços correntes.
Art. 25-0 Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da 
legislação em vigor;
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% do orçamento 
das despesas, nos termos da legislação vigente;
a) A Conta Reserva de Contingência, correspondente ao limite de até 3% (dois 
por cento) da Receita Corrente Líquida, em conformidade com o art. 5o, 
incisos I e II, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria 
de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI do art. 167 
da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26-0 Executivo Municipal, mediante lei autorizativa, poderá criar cargos e 
funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos 
servidores, conceder vantagens e, por ato administrativo, admitir pessoal aprovado em 
concurso público realizado ou em caráter temporário na forma da lei, observados os 
limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, a que se refere o artigo 169 da 
Constituição Federal.
Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão 
estar previstos no orçamento.
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Art. 27 - A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo não 
excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício 
de 2022, acrescida de 6%, obedecido os limites prudências de 51,30% e 5,70% da 
Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 28 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, 
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá 
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal 
excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da lei de Responsabilidade 
Fiscal.
Art. 29-0 Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as 
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 30 - Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem a 
substituição de servidores públicos serão contabilizados como “outras despesas de 
Pessoal”.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como 
terceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de 
atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração e que não 
envolva a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros.
Art. 31 - A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas na 
forma estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal e determinações do TCE-PI.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32-0 Poder Executivo Municipal deverá desenvolver sistema gerencial de 
apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação 
orçamentária.
Art. 33 - Caso seja necessário a limitação do empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira, essa será de forma proporcional ao 
montante dos recursos alocados para o atendimento de despesas com material de 
consumo, serviços de terceiros e encargos, diversas despesas de custeio, investimentos e 
inversões financeiras, atividades temporárias caracterizadas como não essenciais;
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reavaliação da distribuição da cotas mensais do orçamento em cada órgão; reanálise dos 
custos de cada ação orçamentária em execução e seleção de prioridades a serem 
efetuadas até o final do exercício.
§ Io - Na hipótese de ocorrência dos dispositivos no caput deste artigo, o Chefe 
do Poder Executivo Municipal comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá 
a cada um tomar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2o - O Chefe do Poder Executivo Municipal, com base na comunicação de que 
trata o parágrafo anterior publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do 
respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 34-0 Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2022, cronograma anual de desembolso mensal, por 
órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse 
cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Art. 35 - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de 
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único - A Contabilidade registrará os atos e fatos relacionados à 
gestão orçamentária financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das 
responsabilidades e providências derivados da inobservância do caput deste artigo.
Art. 36-0 Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de 
Governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência 
social, transporte, obras, habitação, urbanismo, saneamento, agricultura, turismo, 
desenvolvimento econômico, e segurança pública.
Art. 37-0 montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas.
Art. 38-0 Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita 
resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 233 da Constituição Estadual, 
prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e pré-escolar 
(educação infantil).
Parágrafo Único - A aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e da valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB) obedecerá ao disposto na Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Art. 39 - A Estrutura do Orçamento Anual obedecerá à estrutura organizacional 
aprovada por decreto, acrescida dos fundos especiais criados por Lei, que recebam 
recursos do Tesouro Municipal e transferências intergovernamentais.
Art. 40-0 Executivo Municipal enviará até o dia 30/09/2021, a proposta 
orçamentária à Câmara Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção.
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§ 1° - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o 
disposto no “Caput” deste artigo.
§ 2o - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o 
início do exercício financeiro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar 
a Proposta Orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária 
Anual.
Art.41 - OS créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro 
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do 
Poder Executivo.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as 
disposições em contrário.
Caxingó, 20 de agosto de 2021
Prefeito Municipal
SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal que “Dispõe 
sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras 
providências”. Aprovado em votação em sessões legislativa pela câmara municipal de 
Caxingó
Caxingó (PI), 20 de agosto de 2021.
MAGNDM FERNANDO CÀRDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número de ordem 178/2021 aos 
20 (vinte) dias do mês de agosto de 2021 (dois mil e vinte um). Aprovado em votação 
em sessões legislativa pela câmara municipal de Caxingó
SILMARA CRISTINA CÂRDOSCTDOS SANTOS VERAS
secretária municipal de administração e planejamento
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' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAX1NGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS. METAS E AÇÕES ÍLDO 2022 - Situação em 31/12/2022)
2022
Programa Daacrlçlo
ÍÜ ÍT PROCESSO LEGISLATIVO
A ç fla j
E n tid a d e Unid. O rça m P m j.A trv F u n çA o S u b F u n ç ô o F o n G m p o F o n C ó d ig c C atagon a
OOC2 CAMARA MUNICIPAL DE CAXINGO 
010100 GAMARA MUNICIPAL
10C1 invflfllimanto b Cargo da Camara Municipal
01 LE G IS LA TIV A
031 ACAO LEGISLATIVA
001 Rerursoa Ordiriárioa
00 Racunos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0 0 0 2 C A M A R A M U N I C I P A L D E C A X I N G O 
0 1 0 1 0 0 C A M A R A M U N I C I P A L
2 0 0 1 M a n u le n ç á c e F u r c l c n a m a n l o d a C a m a r a M u n ic ip a l 
0 1 L E G I S L A T I V A
0 3 1 A C A C L E G I S L A T I V A
0 0 1 R e a jr a a a O r d in á r ia s
° 0 R e c u r a o a O r d i r a n o s
3 D E S P E S A S C O R R E N T F S
0 7 0 2 9 7 5 . 0 0
V alor
23.100 00
P age 1 » f 35 
Lal: 001, Data: 15/04/2021
Talai Garal do Programa 72fl.07S.fl0
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Lal: 001, Data: 15/04/2021
2022
Pr e f e it u r a m u n ic ip a l d e c a x in g o - pi pag. 20»35
Programa Descrição
ÕQÕS GESTÃO ADMINISTRATIVA
A ç ó a s
E n tid a d e U n id O rçam P m j.A tiv Fu n çA a S u b E u n ç à r, F o n G rv p c E o n C ó d ig a C a te ço n a M ata V etor
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L CE C A X IN G O Q 391 650,00
0201C0 G A B IN E T E DO P R E F E IT O
2041 Manutenção do Gab nele do Prefeito 
04 A D M IN IS T R A C A Q
122 A D M IN IS T R A C A Q G E R A L
001 Recurana Ofdinánoa
00 R ecursos O rdinários
4 D E S P E S A S DE C A P IT A L
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O 0 63 OOC.OO
020100 G A B IN E T E D O P R E FE ITO
2216 F n c flflc s com A PPM
04 A D M IN IS T R A C A O
126 T E C N O LO G IA DA IN F O R M A C A O 
001 R ecursos O rdinários
00 R ecursos O rdinários
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O 0 1GS.000,00
020200 S E C R E T A R IA DE AD M E P LA N E JA M E N TO
11 SC R e aparelham entc de U nidades O rçam entarias adm ini
04 A D M IN IS T R A C A O
122 A D M IN IS T R A C A O G ER AL
001 R ecursos O rdinários
00 R ecursos O rdinários
4 D E S P E S A S DE C A P ITA L
PÍIEFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Page 3 of 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022)
2022
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O
0 3 0200 S E C R E T A R IA DE A C M E P LA N E JA M E N T O 
1151 Aquisição d« veiculo
04 A D M IN IS T R A C A O
122 A D M IN IS T R A C A O G E R A L
001 R ecursos O rdinários
00 R ecursos O rdinários
4 D E S P E S A S OE C A P IT A L
Lol: 001, Data: 15/04/2021
0 1G5 000.CC
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O 0 2.353 785.00
0 2 0200 S E C R E T A R IA DE AD M E P LA N E JA M E N T O
2040 M anutenção doa Sarviçea da A d m inistração G eral 
04 A D M IN IS T R A C A O
122 A D M IN IS T R A C A O G ER AL
001 R ecursos O rdinários
00 R ecursos O rom anos
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O 0 152.250,00
0 2 0200 S E C R E T A R IA DE AD M E P LA N E JA M E N TO 
2215 M am ila n çâ c veículos
04 A D M IN IS T R A C A O
122 A D M IN IS T R A C A O G ER AL
001 R ecursos O rdinários
DO R ecursoa O rdinários
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O 0 157.500.00
020700 SEC DE O B R A S SER V PU B E IN F R A -E S T R U T U R A
1003 R aataurao Prédio e c n n s ln jc a n de anexe pa 1 *04^ am plia
04 A D M IN IS T R A C A O
122 A D M IN IS T R A C A O G E R A L
001 R ecuraos O rdinários
00 R e cu rso s O rd inárias
4 D E S P E S A S DE C A P IT A L
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Pa5« - ci ss
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) L«l: 001, nala: 15/04/2051
2022
OOO' P R E F g IT L R A M L N IC P A L D E C A X IN G G 0 128.100.00
020700 SEC D F O B R A S S E R V PUB E IN F R A -E S T R U T U R A
1040 C o r s tn jç ia n R eatauraçác ca P ráakis Públicas 
04 A D M IN IS T R A C A O
122 A D M IN S T R A C A O G ER AL
001 R ecursos O rrilnárias
00 R eeurens O rdinários
4 D E S P E S A S DE C A P ITA L
00C1 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O
0 2 0700 SEC DE O B R A S S E R \/P U B 6 IN F R A -E S T R U T U R A
i e e f i c o n s t r u ç A g e m a n u t e n ç ã o d o m e r c a d c p ú b l i c o m u n i c i p
04 A D M IN IS T R A C A O
451 IN F R A -E S T R U T U R A U R B A N A
520 Q u lre s T ran sfe rê n cia s da C onvênios doa E stadcs 
05 O Llraa destm acoaE de reCLrsos
4 D E S P E S A S DE C A P IT A L
0 157 500.00
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D 6 C AXIN G O
050700 S F C DE O B R A S . S É R V PUB E IN F R A -E S T R U T U R A
2276 M a n u la n çilo das A tividades de S ecretaria da O bras,
04 A D M IN IS T R A C A O
122 A D M IN IS T R A C A O G E R A I
001 R ecursos O rdinárias
00 R ecursos O fd in a n n s
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S
0 4 25 250,00
___ ____________________ _________ _________ ___________ ___________ _________________________________________________________________________________ ______________
T ctil Geral da P ra g rim i 4-038.033,00
PREFEITURA m u n ic ip a l d e CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022)
Page 5 of 35
Lal: 001. Data: 15/04/2021
2 0 2 2
P ro g ra m a D e s c riç ã o
SCQ1 A m o rtiz a ç ã o ■ J u r a i d i D iv id a In ta rn a
A çÕ a a
E n tid a d e U n id O rça m P m j A tfo F u n ç in S u h F u n ç õ c F a n G m p o F o n C ó d ig c C ategoria
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O
0202 0 0 S E C R E T A R IA DE AD M E P LA N E JA M E N TO
2670 Encargos com am artízaçáo e juroa da d |vid fl ritflm a 
26 E N C A R G O S E S P E C IA IS 
843 D IV ID A IN TE R N A
001 R e cu n o a O rdinários
00 R ecursos O rdinários
4 D E S P E S A S DE C A P TAL
M eta
0 M 500 00
T o ta l G e ra l d a P ro g ra m a : B4.5flO.OC
P ro g ra m a D ia c ilç flo
_____________________________________________ __________________
0008 C o n tro le F in a n c e iro
A ç õ e s
E n tid ad e U n id .O rça m P m j.A ttv Fun çà c S u fcfunçáo F o n Q n ip c F o n C ó d ig c C ategoria
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L CE CAXIN G O
020600 S E C R E T A R IA DE FIN AN Ç AS
2061 M anutenção das atividades da g e slâ c finança ra 
04 A D M IN lS T R A C A O
123 A D M IN IT S T R A C A Q FIN A N C E IR A 
001 R ecursos O rdinárias
00 ReCLrscs O rdinários
3 C E S P E S A S C O R R E N T E S
M eta V a i *
148 05 0 .0 0
T o ta G s rs l do Programa 140.050,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Pa°e 80,35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) L#l: 001, Data: 15/04/2021
2022 ______________________________________
P r o g ia n u C i.a e r lç io 
O fllfl C ontrols Interno
4çõm
Ê n tid a d e U n ld O rçam . P m jA trv F u n çã o S u b F u n ç ò n F o n G ru p c F o n C ó d lg c C ategoria
Q0C1 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C AX NGO
0 2 1500 C O N T R O L A D O R IA G E R A L DC M U N IC ÍP IO
2G76 M A N U T E N Ç A C DAS A T IV D A DA C O N T R O L A D O R lA G E R A L 
04 A D M IN IS T R A C A O
124 C O N TR O LE IN TER N O
001 RecLraoa O rdm ánoa
00 R acuraoa O rd inárias
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S
Tolal Gara da Programa: 2G.2Sfl.0C
M ala V alor
0 26 250.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022)
2022
P ro g ra m a L u a c rlç A n
0015 Açoaa « pTalaçlo ... Criança a ao A ^niat^anti
AçdflJ
Entítíatía U n id.O fÇ B m P rry.A ftv Fu n çA o S u b F u n ç ô o F a n G ru p o F o n C ó d ig o C ateg o ria
OOC4 F U N D O M U N IC IP A L D F A S S IS T Ê N C IA S O C IA L-FM A S 
0501 CO FM AS
2007 M n n u la n çflo da C cnselha Tutelar 
08 A S S IS T F N C IA S O C IAL
243 A S S IS T Ê N C IA A C R IA N C A E A O A D O L E S C F N T E 
001 R ecursos O rdinários
00 R ecursos O riln a rio s
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S
0004 FU N D O M U N IC IP A L DE A S S IS T Ê N C IA SO C IA L-FM A S 
050100 FM AS
2683 M A N U T E N C A C DQ P R O G R A M A P R IM E IR A IN F A N C IA N O SU A S 
08 A S S IS T Ê N C IA S O C IAL
244 A S S IS T Ê N C IA C Q M U N IT A R IA
311 Transferência ria R ecursos do Funde N acional da A ss 
04 R ecursos vinculadas s seguridade s o d a l 
3 D E S P E S A S C C R R E N T E S
0 162 750.00
M et b V êto r
(I 106 000 00
Page 7 of 35
!_•!: 001, Data: 15/0472021
Toia, Garal do Programa: 217,750,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS EAÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Lal: 001, Data: 15104/2021
2022
Pr e f e it u r a m u n ic ip a l d e c a x in g o - p i r ^ o n s
P ro g ra m a D e s c r lç lo
001 • A© ào C o m u n itá ria G a ra i
A ç 6ea
E n tid a d e U n ld O rça m P m j A ttv F u n çá fl S u b F u n ç è n F o n G ru p c F c n C ó d lg c C ategoria 
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L CE C A X IN G O
M ela
0
V stor
12.600.00
020100 g a b in e t e d o p r e f e i t o
260*1 E N C A R G O S C O M A O PM - O R G A N IS M O DE P O L ÍT IC A DE M U LH 
00 A S S IS T Ê N C IA SO C IA L
244 A S S IS T Ê N C IA C O M U N IT Á R IA
001 R ecursos O n jlrô rio s
00 R e cu rso s O rdinários
4 DESPESAS DE C A P ITA L
0004 F U N D O M U N C IP A L CE A S S S T E N C IA S O C IA L-F M A S 
060100 FM AS
2150 M anulançAd doa aervlçns ria aasíelância Social 
08 A S S IS T Ê N C IA S O C IAL
244 A S S IS T Ê N C IA C Q M U N ITA R IA
001 R ecursos O rdinários
00 R e c u n o a O rdinários
4 D E S P E S A S DE C A P ITA L
0
631 705.00
0004 FU N D O M U N IC IP A L DE A S S IS T Ê N C IA 9 0 C A L -F M A S 
0 5 0100 FM AS
267fl W in u ta n ç io ce Program s Sócia s 
00 ASS S TE N C IA S O C IA L
244 ASS S T E N C IA C Q M U N IT A R IA
001 Recu r*os O rdinários
00 R ecursos O rdinários
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S
0
304.500.00
T otal G aral do P r n flr a " 1*
9A8 005,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI pagesa135
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Lal: 001, Data: 15/04/2021
2022
Program■ DoecrlçlD
0020 fihM Ü a a Espanais do B ista nii da Saúda
4 çóus
E n tid a d e Unfrí O rça m P m j, A ttv. F u n çã o S u b F u n ç S n F a n G ru pa Fo n C A dign C a te g o ria V alo r
0003 PU N D G M U N IC IP A L DE S A U D É -FM S 0 1.176.000,00
040100 FMS
11BQ C onstrução am pl a recuperação de unidades de saúde 
10 SAUDE
301 A TE N C A O HASICA
001 R ocum os O rdinárias
00 R ecursos O rdinários
A D E S P E S A S DE C A P IT A L
0003 FU N D O M U N IC IP A L DE S A U D E -FM S 
0401 0 0 FMS
2160 M anutenção dos serviços m unicipais de saúde 
10 SAUDE
301 A TE N C A Q B A SIC A
001 R ecursos O rdinários
00 R ecursos O rdinários
A D E S P E S A S DE C A P IT A L *02
0 2 6 84 850,00
0003 F U N D O M U N IC IP A L DE S A U D E FMS 
040100 FMS
2103 E N F R E N T A M E N T O CA E M E R G Ê N C IA DO C O V D -19 
10 SAUDE
301 A TE N C A Q B A SIC A
21 A T ran sfe rê n cia s F undo a F undo de R ecursos do SUS pr
02 R ecursos vin cu la d o s a sauce
A D E S P E S A S DE G AP TAL
0 194.250.00
PftEFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO- PI P»g» 1D of 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) L#l: 001, Dota: 15/04/2021
2022
0003 F U N D O M U N IC IP A L DE S A U D E -FM S 
0 4 0 1 0 0 FMS
2221 M anutenção Laborataria prótese dentária 
10 S A U D F
302 A S S IS T Ê N C IA H O S P IT A LA R E A M B U L A T O R IA L
213 T ra n sia r í re la s F undo a F undo ae R e cu rso s 0a S U S pr 
02 R e cu rso s v in cu la d o s a saude
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S
0 B4 000,00
0003 F U N D O M U N IC IP A L DE S A U D E -FM S 
0 4 0100 FMS
2086 E N C A R G O S C O M SAMU 
10 S A L D E
301 A T F N C A O B A S lC A
214 T ransferencias F undo a F undo da R ecursos do SUS pr 
02 R ecursos v in cu la d a s a saude
4 D E S P E S A S DE C A P IT A L
0 42 000,00
Totíl Geral do Programa 4.181.100,00
PkEFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Pa«»110,35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situuçào em 31/12/2022) Lal: 001, Data: 1S/04/2021
2022
P r c g r v e a D e s c rlç flo
002 6 P n q r a m a a E a p a c ia la c « S a u d e
A ç õ e s
E n tid a d e U n id Q rçem P ro j.A tlv F u n ç à c S u b F u n ç è c F o n G ru p c F o n C ó d lg c C ategoria
0003 F U N D O M U N IC IP A L DE S A U D E FMS 
0 4 0100 FMS
1666 Im p a rta c a c S A M L - a e vcca fle a la n d irn a rlc M ovei 
10 SAU D E
302 A S S IS T Ê N C IA H O S P IT A LA R E A M B U L A T O R IA L 
001 Recursoa O rd in á rc a
00 R ecurang O rdinários
4 D E S P E S A S DE C A P ITA L
M eie Vator
0 A 1 3 5 C 0 C
0003 F U N D O M U N IC IP A L DE S A U D E -FM S 
0 4 0100 FMS
1667 A quialcac de N/alculo e equipam entos para prog de a 
10 SAU D E
301 A TE N C A O B A S IC A
001 R e cu rso í O rdinárias
00 R eeureos O rdinariaa
4 D E S P E S A S DE C A P IT A L
0 94 5 00 00
00C3 F U N D O M U N IC IP A L DE S A U D E FMS 
0 4 0100 FMS
2182 Ações de Vigilância S anitária 
10 SAU D F
301 A TE N C A O B A SIC A
001 R ecuraca O rd in á ria i
00 R ecursos Q rtln a n o s
D E S P E S A S C O R R E N T E S
0 323.650,00
3
Pr e f e it u r a m u n ic ip a l de c a x in g o - pi Page 12 of 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
* * PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Lal: 001, Data: 15/04/2021
2022
0003 FU N D O M U N IC IP A L DE S A U D E -F M S 0 84 000,00
040100 FMS
2184 Ações de A saíaláncia F a rrra c á u llc a Básica 
10 S A U D E
301 A T E N C A Q B A S IC A
001 R ecursos O rdinárias
00 R e cu rso s O rd inários
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S
0003 FU N D O M U N IC IP A L OE S A U D E -FM S 
040100 FMS
0 2 87 750 00
21flS A ções do P rogr de Aq C om unltárioa de S aúrie-P A C S 
10 S A U D E
301 A TE N C A O B A SIC A
001 R ecursos O rdinários
00 R ecursos Q rdlnarioa
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S
0003 F U N D O M U N IC IP A L DE SA U D E -FM S 
040100 FMS
0 282 500.00
2186 Açõea do P rogram a de S aúda da F am |lle-P S F 
10 SAUDE
301 A T E N C A O B A SIC A
001 R ecursos O rdinários
00 R ecursos O rdlnenoa
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S
0003 F U N D O M U N IC IP A L DE S A U D E -FM S 
040100 FMS
0 142 800.00
21 Bfl A çfies do P rogram a da Incentivo S aúde Huca 
10 SAUDE
301 A T E N C A O B A SIC A
001 R ecursos O rdinários
00 R ecursos Q rriinarioa
3 D E S P E S A S C O R R E N TE S
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022)
2022
0003 FU N D O M U N IC IP A L DE S A U D E -FM S 
C401Q0 FMS
2682 NASF - N úcleo de A poio 0 Saude da Fam illa 
10 S A U D E
301 A TE N C A O BASICA
001 R ecursos O rdinárias
00 R ecursos O rd inários
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S
Page 13 of 35
Lei: 001, Data: 15/04/2021
0 105.900,00
Tola Garal do Programa: 1.332.450,00
’ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Pafle 1435
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Lol: 001, Data: 15/04/2021
2022
P ro g ra m a D e s c riç ã o
0 030 G e s tã o e E x p a n s ã o d o E n s in o F u n d .m .n l» l
A ç õ e s
F n tid a d e Unlrí O rçam . P m j A tlv F u n ç S c S u b F u n ç S a F n n G ru p o F o n C ó d lg n C ategoria
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O
030100 S E C R E T A R IA DE F D U C A Ç A O O U TR O S P R O G R A M A S
1200 C onstrução, am pliação o recuperação de unidade escalar 
12 ED U C A C A O
361 EN S IN O FU N D A M E N T A L
001 Recureos O rdinários
00 R ecursos O rdinários
4 D E S P E S A S DE C A P IT A L
Meia Valor
0 525 000,00
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O
030100 S E C R E T A R IA DE E D U C A Ç A O O U TR O S P R O G R A M A S
1206 R e a p a re lh a m in lc de E scclas e S a rre la rla de E ducaca 
12 E D U C AC AO
361 EN S IN O FU N D A M E N T A L
001 Recureos O rdinárias
00 R ecursos O rdin á ria s
4 D E S P E S A S DE C A P IT A L 01*4
□ 336.000,00
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O 0 1.050.000.00
030100 S E C R E T A R IA CE E D L C A Ç A C O LT R Q S P R O G R A M A S
1262 c a n s tn jç ã a e a m pliaçác e reapars ham ento de unidad 
12 ED U C A C A O
361 EN S IN O FU N D A M E N T A L
19C O utrcs R ecursca V irc L la d a s E ducação
01 R ecursos v ncu adas a e ducacao
4 D E S P E S A S DE C A P TAL
PftEFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Paga 15 d 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (EDO 2022 - SituaçSo em 31/12/2022)
2022
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A XIN G O
0301 0 0 S E C R E T A R IA DE E D U C A Ç A Q O U TR O S P R O G R A M A S
1263 a q u is lç íc de veicuioa para tra n sp o ria escolar 
12 E D U C AC AO
361 E N S IN O F U N D A M E N TA L
190 O utros R ecursos V in cu la d o s E du ca çã o
01 R ecurans v in cu la d o s a adueacac
4 D E S P E S A S DE C APITAL
Lnl: 001, DatB: 15/04/2021
° J10.000.00
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O
0 3 0 1 0 0 S E C R E T A R IA DE E D U C A Ç A O O U TR O S P R O G R A M A S
2202 M anutenção e dasenvolvim enln tio ensino fundam enta 
12 ED U C A C A O
361 EN SIN O F U N D A M E N TA L
0C1 R ecursos O rdinános
GC R ecursos O rdinários
4 D E S P E S A S DE C A P IT A L
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O
0 3 0 1 0 0 S E C R E T A R IA DE E D U C A Ç A O O U TR O S P R O G R A M A S 
2205 P ragrsm a M unicipal de T ransporia E scolar 
12 ED U C A C A O
301 EN S IN O F U N D A M E N T A L
001 Racursaa O rd inárias
00 R e cu rso s O relnarloa
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S
0005 F U N D E B
0302 0 0 F U N D E B
1201 C onatr. am pl. a racup da unldadaa escolares - 40 
12 ED U C A C A O
361 EN S IN Q FU N D A M E N T A L
116 T ran sfe re n cia s do F U N D E B ■ E xca lo C o rrp ln m e n ta ç ã n da U n iío 
01 R ecursos vin cu la d o s a a d u ra c a c
4 D E S P E S A S DE C A P ITA L
0 1.016.400.00
4 6 2 .0 0 0 ,0 0
7fl.75C.0C
0G05 F U N D E B
0 3 0200 F U N D E B 
2201
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAX1NGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - SitUHçSo em 31/12/2022)
2022
R am uner do M ag lsló rio -e n sin o fundam ental- G0 % FU 
12 E D U C AC AO
361 E N S IN O FU N D A M E N TA L
11G T ra n fe rfin c ía a do F U N D E c - E xce to C am plafnentB çâc da U riá o 
01 R ecursos wi-iculados a edueacao
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S
Page 16 oi 35
L«i: 001, Data: 15/04/2021
0 3 5 1 2 .250,00
0005 FU N O E B 0 1 6 1 C 490 00
030200 FU N D EB
2203 M a n u l e riesenv do ensino fu n d flm e n la l-4 0 % FUNDEB 
12 E D U C AC AO
361 EN SIN O FU N D A M E N TA L
116 T ra n sfe rfin cie s dc F U N D E B - E xce to C om p te m e n ta çâ o da U nific 
01 R ecursos vin cu la d o s a e cu ca ca c
4 D E S P E S A S DE CAP TAL
Total G an i do Programa: flJOQ.flflQ.OO
P c n g ra w a D a a a rlg flo
0031 Programas Eaptclala da Eduoagia
A ç õ o s
E n tid a d e U n id O rça m P m jA t lv F u n ç ã o S u b F u n ç to Fort G ru p a F o n C ó d ig c C a to g c n a M ata V íto r
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O 0 56.700,00
0 3 0100 S E C R E T A R IA DE E D U C A Ç A O O U TR O S P R O G R A M A S
2251 A ções do Pnsg» B raaf A H sbetizado-Jcvana e A dutl 
12 ED U C A C A O
366 ED U C A C A O D F JO V E N S E A D U L T O S 
001 R ecursos O rdin á rio s
00 R e cu rso s O rd inários
3 D F S P E S A S C O R R E N T E S
Total Geral do Programe Sfl.700,00
Pr e f e it u r a m u n ic ip a l de c a x in g o - pi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022)
2022
Pag» 17 o! 35
Lai: 001, Data: 15/04/2021
P ro g ra m a D a a c rlç fto
0033 P v ^ r a n u a E a p o c la la da E d u a ç i c
A ç ó e a
E n tid a d e U n id O rça m P ro/.A í/v E u n çà o S u b F u n çà n F o n G m o o F o n C ó d lg c C ategon a M ate V alor
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O
030100 S E C R E T A R IA DE E D U C A C Â G O U TR Q S P R O G R A M A S
2240 A ções do program a nac de A lim Eaolar - PN AE 
12 ED U C A C A O
301 E N S IN O FU N D A M E N T A L
001 Rscurana O rdin á rio s
00 R acuraoa O rdinários
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S
0 109,000 00
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O
030100 S E C R E T A R IA D E E D U C A Ç A Q O U TR O S P R O G R A M A S
0
1 5 7 5 0 ,0 0
A ções do P rnçrem fi D ln h a lrc D lr na E scola PDDE 
12 EC U C A C A O
301 EN S IN O FU N D A M E N TA L
001 R eccreos O rdinárias
00 RecLTHoa O rdinários
3 O E S P E S A S C O R R E N T E S
20« 750,00
Pr e f e it u r a m u n ic ip a l d e c a x in g o - pi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022)
2022
Page 18 of 35
Lol: 001, Data: 15/04/2021
Programa DmbtIçI o
A çôúm
E n tid a d e Unld O rçam P m j.A tiv F u n çA c S u b F u n ç A c F n n G ru p c F o n C ó d lç c C ato go na M ala Va ler
G0C5 F U N D E B
030200 F U N D E B
2257 P R O E JA -R em do M agistério - 80 % FUNDEB 
12 E D U C AC AO
361 EN SIN O F U N D A M E N TA L
116 T ranaterfincias do F U N D E B - E xnalo C c m p le m e rta ç á n da União 
01 R ecursos vinculados a educacao
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S
0 341 250,00
Q0C5 F U N D E B
030200 F U N D E B
2258 P R O E JA -M anul. e desanvalvlm enta do analno-40% FUND 
12 E D U C AC AO
361 EN S IN O F U N D A M E N TA L
116 T ra n sla rfln cia a do F U N D E E - E xca tc C a n ip lsm a n ta ç â o da U rlflo 
01 R ecursos vin cu la d o s a ed u c a c a o
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S
a 28 560,00
Total Garai do Programa: 3flfl.aio.flo
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2822 - Situação em 31/12/2022) Lol: 001, Data: 1S/04/2021
2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI p»o* miss
P ro fin u n a D a ic r iç fio
BQâí G u t i a ■ E x p a n a â e rio a n i l r o In fa n til
E n tid a d e U nid. O rça m . P ra /A tfv Pun çA o S u b F u n çÔ c F o n G m p c F o n C ó d lg o C ata ço n a
OOC1 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O
0 3 0100 S E C R E T A R IA DE E D U C A Ç Ã O O U TR O S P R O G R A M A S
1200 O o n strçiG racuparaçác u respera h a m e rlc ae C reche 
12 E D U C A C A O
365 E D U C A C A O IN FA N TIL
001 Recuraas G rc rá n o a
0C R ecursos G rti narlas
4 D E S P E S A S DE C A P ITA L
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O
030100 S E C R E T A R IA DE ED U C A Ç A O Q UTR O S P R O G R A M A S
22G0 M a n u le n ç ín e denenvalvl m a n ia da ensina infantil 
12 ED U C A C A O
305 ED U C A C A O IN FA N TIL
001 R ecursos O rdinárias
00 R ecursos O rdinárias
3 D E S P F S A S C O R R E N T E S
0 150.160,00
0005 F U N D E B
030200 F U N D E B
1201 C cnatr. sm pl e rec de unidades pró-e sro la re a 
12 E D U C A C A O
365 ED U C A C A O IN FA N TIL
116 T ran sfe rê n cia s da F U N D E B - E xceto C a m p la m e n ta çã o da U riá o 
01 R ecursos vin cu la d a s a e ducacaa
4 D F S P F S A S DE C A P IT A L
0 52 500,00
hAela V alor
0 093 000,00
0GC5 F U N D E B
0302 0 0 F U N D E B 
2262
Pr e f e it u r a m u n ic ip a l d e c a x in g o - pi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situaç3o em 31/12/2022)
2022
Rem un do m ag stério-ansino in fa n til-60% FUNDER 
12 ED U C A C A O
365 ED U C A C A O IN FA N TIL
116 T ran sfe rê n cia s Co F U N D E B - E xcelo C cm p la m e n ta ça c Ca U rlflo 
01 R ecursos vin cu la d o s a e a ucacac
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S
Page 20 of 35
Lei: 001. Data: 15/04/2021
0 3 63 250,00
0Q05 F U N D E B 0 3 fl 900,00
030200 F U N D FB
2263 M a n u í e d e ia n v n lv lm e n fc do ensino irfa n til-4 0 % FU 
12 E D U C AC AO
365 ED U C A C A O IN F A N T L
11fi T ran sfe rê n cia s do F U N D E B • E xcalo C cm p te m e n la çA o da U nifio 
01 R ecursos vin cu la d o s a aducacaa
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S
0005 F U N D E B 0 2 1 5 .250,00
030200 FU N D EB
2264 Encaras com Enaino In ta rtla l 60%
12 ED U C A C A O
305 ED U C A C A O IN FA N TIL
116 T ran sfe rê n cia s do F U N D E B - E xcala C o m p le m e n ta çA a da UnUa 
01 R ecursos vinculadoa a aducacao
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S
OOOB F U N D E B 0 12 BOC 00
030200 F U N D E B
2 265 Encarçjns com E naino In fa n tl - 40%
12 E D U C A C A O
365 E D U C A C A O IN FA N TIL
116 T ran sfe rê n cia s da F U N D E B - E xe e lc C am plem entnçA n riH UniSc 
01 R ecursos vm cu ladea a educa ca c
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S _________
T o ta l G eral da P ro g ra m a 1.546.650,00
' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI ^21*35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) L«l: 001 Data 15/04/2051
2022
Programa Descrição ~
flQâB programa da AlandImanlo a Pnrt. r i -> eaaldadaa .......... "...'“ ""rr
A ç o m
En tid B d e U rvd O rçam P rry A trv Fu n çà a S u b F u n ç à o F o n G ru p o F a n C ò d ig o C ataçort^
0 0 0 1 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O
030100 S E C R E T A R IA DE FD U C A Ç A O O U TR O S P R O G R A M A S
2270 M anutenção a d a senvolvlm enla da enalna e s p e c u 
12 ED U C A C A O
3fl7 ED U C A C A O E S P E C IA L
001 R ecursos O rd inários
00 R ecursos O rdinárias
M eta
0
V alo r
36.700,00
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S
0005 F U N D E B
030200 FUNDEB
2272 R ainun. da m aglstér o-enslnc eapeclal-60% F U N D E B 
12 E D U C AC AO
361 EN SIN O FU N D A M E N TA L
116 TnanslarOnelas do F U N D E B ■ E xcaln C o m e la m a n ta çá c da U rlfic 
01 R ecursos v in cu la d o s a a d ucacac
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S
a t u TS0 00
0005 F U N D E B
030200 FU N D EB
2273 M anul. e tiasanv. do H nairc ag p « ría l-4 fl % FUN D EB 
12 ED U C A C A O
361 EN S IN O F U N D A M E N TA L
116 T ra n a fe rln c ía s dc F U N D E B F xcelo Co rrip la m entação da U nlflo 
01 R ecursos v in cu la d a s a aducacaa
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S
0 7.350.00
Total Geral da Programa: 121.800,00
PftEFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI 0.9.22*35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) LoI: 001, Data: 15/04/2021
2022
Prcgrenia D o ic rlç io
Q Q Ú A P O IO E E3IM U LO AS A T M D A íJE fl CULTURAIS
A ç ó a 1
E n tid a d e U n fd O rçam P ro j.A tiv F u n çA c S u b F u n ç ê o F n n G m p o F o n C ó d lg n C ateg o ria M ete V alor
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O 0 3fl.7 5 0 .0 0
0 2 0 7 0 0 S E C D E O B R A S S E R V P U B E IN F R A E S T R U T U R A
1290 ConatrLiçflc, reform a am pliação de b ih ln le c a m unic 
13 C U LT U R A
392 D FU S A C C U LT U R A !
001 R acureos O rdinários
00 R e cu rso s O rd inários
4 D E S P E S A S DE C A P IT A L 01*3
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O 0 122.fl50.CO
0 2 0800 S E C R E T A R IA 0 E E S P O R T E E LAZER
2290 M fln u fe n ç io a desenvolvim ento das atividades euftur 
13 C U LTU R A
362 D IFU S Ã O C U LTU R A L
001 R ecursos O rdinários
OC R ecursos O rdinários
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S
Total Gorai do Programa 1 SD 600,00
Pr e f e it u r a m u n ic ip a l de c a x in g o - pi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022)
2022
Paga 23 of 35
Lsl: 001, Data: 15/04/2021
P ro g ra m a D e ic iiç A o
0M fl A Ç O F h DE U T IL ID A D E P U B 1 IO *
A ç ó a t
E n tid a d e U nld O rça m P m ) Attv F u n çà o S u b P u n ç ã o FonG rypo F o n C ó d ig o C ategoria
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O
0 2 0700 SEC DE O B R A S , S F R V PUB E IN F R A -E S T R U T U R A
1320 C o s lr a rec d s calçam entos e outros pav em logra 
15 U R BAN ISM O
451 IN F R A -E S T R U T U R A U R B A N A
001 R ecursos O rdinários
00 R ecursos O rdinários
4 D E S P E S A S DE C A P IT A L
M e l a V êkJt
t 2B2 900.00
Q001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O 0 62 SOO.00
020700 SEC DE O B R A S , S É R V PUB E IN FR A -E S TR U TU R A
1321 E x le ru fln de raties tíe energia elátrica - u rd a m 
25 EN ER G IA
752 E N E R G IA E LE TR IC A
0C1 R ecursos O rdinárias
00 R ecursos O rd in a ra i
4 D E S P E S A S DE C A P IT A L
00C1 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O
020700 SEC DE O B R A S S E R V P U B E IN F R A -E S T R U T U R A 
2247 Encargos com iluninacac publica 
1S U R B A N IS M O
451 IN F R A -E S T R U T U R A U R B A N A
0C1 Recursaa C rd irá rie a
OC R ecursos O rdinários
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S
222 6 0 0 ,0 0
Pr e f e it u r a m u n ic ip a l d e c a x in g o - pi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022)
2022
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O
020700 SEC D F O B R A S , S E R V PUB E IN FR A E S T R U T U R A
2320 M anutenção dos aervlçcs de ilrripeza publica 
15 U R B A N IS M O
451 IN F R A -E S T R U T U R A U R B A N A
001 R acuracs O rd inários
00 R e cu rso s O rdm anos
PagH 24 o f 3S
Lol; 001, Data: 15/04/2021
G 454 050.00
D E S P E S A S DE C A P IT A L
T o ta l G a ra l do P ro g ra m a : 992.25C.00
iE B B M M D aiB C lgB a
004? P H Q Q R A H ft DE M E L H O R IA H A B IT A C IQ N A K -R ü S R L
A ç ó a s
E n tid a d e Urtld O rçam P rn J.A ttv F u n çà a S u b F u n çà n Fa n O ru p o F tin C ó d ig n C ateg o ria M eta V alor
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O
0207 0 0 SEC DE Q B R A S , S E R V PUB. E IN F R A -E S T R U T U R A
1400 C onstrução de m elhorias de hahüacoes populares 
16 H A B ITA C A O
402 H A B ILIT A C A Q U R B A N A
001 R ecursos O rdinários
00 R ecursos O rdinários
3 D F S P E S A S C O R R E N T E S
0 340.500.00
T o ta l G aral d o P ro g ra m a : 340.500,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situaçüo em 31/12/2022) Lei: 001, Data: 15/04/2021
2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI pag^sotus
Proflrraa □aicrlçàn
B04I PROGRAMA DE MGlÍHORIA HABITACIONAL URBANA
A ç ò e s
E n tid a d e U nid O rçam P m j Ativ, F u n çã o S u b F u n ç S c F o n G rv p c F o n C M Ig a C stegorta M eie V alor
QQ01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO D flfi 100,00
0 2 0 7 0 0 S E C DE O B R A S . S E B V P U B . E IN F R A -E S T R U T U R A
1410 C onstrução o m elhorias de habitacaoee populares na 
16 H ABITA C A Q
4fl1 H A B ILITA C A G RURAL
001 R ecursos G rdinárioa
00 Recursos O rtilnarlna
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S
T o la G eral do P ro g ra m a 86.100,00
Pr e f e it u r a m u n ic ip a l d e c a x in g o - pi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - SituaçSo em 31/12/2022) Uai: 001, Data: 15/04/2021
2022
Programe Deaixlçla
□ OSfl AC o EH E SANEAMEUXQ BAIICQ RURAL
E n tid a d e U n id. O rçam . P m jA t tv F u n ç ô o S u b F u n ç â c F o n G ru p c F o n C ó d tg c C ategoria
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O
0207 0 0 S E C DE O B R A S S E R V P U B E IN F R A -E S T R U T U R A
1420 Im plantação e m a ru lflr r n n de sistem as de a b a a ta cim e n lo 
17 S A N E A M E N TO
511 S A N E A M E N T O B Á S IC O R U R A L
001 R ecunsoí Ortí rá rlo s
00 R ecursos O rdlnarioe
4 D E S P E S A S D E C A P IT A L
M uffl V aiar
0 014.25(1.00
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O
0207 0 0 S E C OE O BR AS S E R V PUB E IN F R A -E S T R U T U R A 
1421 C onstrução de unktades sanitánBs-rural 
17 S A N E A M E N TO
511 S A N E A M E N TO RASIC O RU R AL
510 O ulraa T ra n sfe rê n cia s de C o n v ê n io s da U ni/E o 
05 Gulosa deaí na co e s da recursos
4 D E S P E S A S DE C A P IT A L
Total Geral do Programa
126 noc ao
7 40. 250,00
' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI Pag^Toias
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - SituaçSo em 31/12/2022) Lei: 001. Data: 15/04/2021
2022
P i o g a u D e e c rlg la
□cai ÜçoSTdí s a n e a m e n t o b á s i c o u r b a n o ”
Ações
E n tid a d e U n id O rçam . ProJ.A tlv. Funçáo S u b F u n ç ã o F o n G ru p c F o n C ó d lg c C ategoria
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O
02Q700 S E C DE O B R A S , SE R V PUB. E IN F R A -E S T R U T U R A 
1451 C o ra trrjç fl ria U nidades sanitárias
17 S A N E A M E N TO
512 S A N E A M E N TO BÁSIC O U R B A N O
510 O utras T ra n sfe rê n cia s de C o n vê n io s da U nl/Eo 
05 O utras d e slin a o o e s de recursos
4 D E S P E S A S DE C A P ITA L
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O
020700 SEC DE O B R A S . S E R V PUB E IN F R A -E S T R U T U R A
1452 C o nstr e res1. e m enutencaa de B vflnderias e chaf 
17 S A N E A M E N TO
512 S A N E A M E N T O BAS CO U R B A N O 
001 R ecurecs O rdinários
00 R ecursos O rdinários
4 D E S P E S A S DE C A P IT A L
0 47.250,00
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L CE CAX NGO
020700 S E C DE O B R A S . S E R V PU B . E IN F R A -E S T R U T U R A 
1453 C anstrLÇáo de A terra san tário 
17 S A N E A M E N TO
512 S A N E A M E N T O B Á S IC O U R B A N O 
001 Recuraos O rdinários
00 R ecLrsos O rdin á ria s
4 D E S P E S A S DE C A P IT A L
0 136.500,00
M ata V alor
0 138 600,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) L«l: 001, Data: 15/04/2021
2022
00(11 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O 0 31 500,00
020700 SEC DE O B R A S S E R V P U B . E IN F R A -E S T R U T U R A
2450 M e n u lsn çã c cias atividades de saneam ento básico 
17 S A N E A M E N TO
512 S A N E A M E N T O B Á S IC O U R B A N O 
001 R ecum os O rdinários
00 R ecursos O rd inários
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI p*“*28 35
T o ta l G a ra l d o P ro g ra m a : 3 5 3 .8 M .flO
Programa P—raigio
ID H I « y h a Ma B ia a r n a p la ■ O t l w i d n M a io
A ç& as
E ntidade Unld O rçam . P ro j.A tlv F u n ç io S ubF unçàc F anG m pa F a n C ó d ig c C ataçans M ete V alor
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C AXIN G O
020900 S E C R E T A R IA DE A G R IC U L T U R A E A B A S T E C IM E N T O
1485 P rojetos especiais de preserv e delesa da m ela am biente 
18 G E S T Ã O AM B ENTAL
541 P R E S E R V A C A O E C C N S E R V A C A O A M B E N TA L 
001 R ecuraos O rdinários
00 R ecursos O rtííra h n fl
4 D E S P E S A S DE C A P IT A L
0 3 150,00
Total G eral d o Programa. 3 .1 50,00
c a a a tlv ld a d a a d a A & a a ta a lm a n ta
' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÒES (LDO 2022 - Situação cm 31/12/2022)
2022
Page 29 a f 35
Lei: 001, Data: 15/04/2021
U*IW IÇ 1 D
A çA e s
E n tid a d n U n ld O rça m P m j.A tiv F u n ç S a S u b F u n ç ê c F o n G rv p c F o n C ó d ig c C ateg o ria M ete V aiar
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O 0 1 0 5 .000,00
O2G0QO S E C R E T A R IA DE A G R IC U LT U R A E A B A S T E C IM E N T O
2500 M fln iite rç á D das ativ de p roduçâc e abaetec m enta 
20 A G R IC U LT U R A
605 A B A S T E C IM E N T O
001 R e c u ra o i O rdinárias
00 R eccrscB O rd inários
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S
Total Gerai do Programa 105 000,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Lei: 001, Data: 15/04/2021
2022
PRE FEITU RA M UNICIPAL DE CAXINGO - PI p 8q« 3 0 ot as
A ç ó n s
Entidacin Unirí. Orçam . P m jA t iv Fu n çA o S u b F u n çA a Fo n G ru p a F o n C ó d lg a C ato gan R M ota V alor
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O 0 157 500.GO
0209 0 0 S E C R E T A R IA C F A G R IC U L T U R A E A B A S T E C IM E N T O
1570 C onstrução de paços e reservatórios de á g ja 
20 A G R IC L L T U R A
S06 EX TE N S Ã O R U R A L
001 R ecursns O rdinárias
00 R ncu n ics O rdinárias
4 D E S P E S A S DE C A P IT A L ___________________________________________
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN Q O
020800 SECRETARIA DE AGRICULTURA F ABASTECIMENTO
1525 Pro|e1aa especiais de d e senvolvim ento rural 
20 A G R IC U LT U R A
ene e x t e n s ã o r u r a l
001 R ecursns O rdinários
00 R ecursns O rdinárias
___________________ ____ A D E S P E S A S DE C A P IT A I
0 215.250,00
372.750,00 Total Geral do Pregrama:
PREFEITURA m u n ic ip a l DE CAXINGO - PI p*>°3' 0,35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Lai: 001, Data: 15/04/2021
2022
P ro g raa * O aacrtçle
Oftia SXPANsAO E MELHORIA DA REDE RODOVIÁRIA
A ç ã e a
En fíd a d a
0001
U n id O rçam P ro j.A th F u n ç io S u b F u n ç à c F o n G ru p o Fo n C ó d lQ o C ategoria
P R E F E IT L R A M U N IC P A L DE C A X IN G C
0 2 0700 S E C DE O B R A S S E R V PUB E INFRA E S T R U TU R A
1610 C onstrução e resteuracaa de estrades viclnaisal 
26 T R A N S P O R TE
702 T R A N S P O R TE R O D O V IÁ R IO
001 R ecursos O fd irá n o s
00 R ecursos O rdinários
4 D E S P E S A S DE C A P ITA L
V alor
273 000,00
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O
0207 0 0 SEC 0 F O B R AS S E R V PU B . E IN F R A -E S T R U T U R A 
261 0 C anaarvaçfia da estradas m unicipais 
26 T R A N S P O R TE
702 T R A N S P O R T F R G D O V IA R IO
001 R ecursos O rdinários
00 R acuraos O rdinários
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S
0 105.000,00
Total Haral do Program a1 a7B.flQ0.flfl
Pr e f e it u r a m u n ic ip a l d e c a x in g o - pi a* «t 35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação em 31/12/2022) Lei: 001, Data: 15/04/2021
2022
P ro g ra m a
— .......................................................................... ............ ......... ...................■ - ..........— ------ - — ...
D e s c riç ã o
0073 In c e n tiv o ao E s p e rta A m a d o r
A ç ã o *
F n tfd a d e Unid. O rçam P m j.A ttv F u n çà a S u b F u n çà n Fa n G ru p a F o n C ó d lg c C ategoria M qIb Vatof
QGG1 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O
020800 S E C R F T A R IA GE E S P O R T E E LAZER
1650 O onslr rei e am p de cam pes e quadras esp n rl vas 
27 Ü E S P G R TO E LAZER
812 D E S P O R TO C O M U N IT Á R IO
001 Recuraos O rdinárias
00 R ecursos O rdinários
à D E S P E S A S DE C A P IT A L
G 267.750,00
QQG1 P R E F E IT L R A M U N IC IP A L D E C A X IN G O
a2QfiC0 S E C R E T A R IA DE E S P O R T E E LA ZER
2660 M anutenção das atividades esportivas 
27 D E S PO R TO F LAZER
812 D E S P O R TO C O M U N IT Á R IO
001 R ecursos O rdinários
OG R e cu rso s O rdinários
4 D E S P E S A S DE C A P ITA L
0 G5.10G.00
T o ta l Geral do Programe
332.160,00
Pr e f e it u r a m u n ic ip a l d e c a x in g o - pi ^-ssofas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - SituaçSo «m 31112/2022) Lol: 001, Data: 1*104/2021
2022
Programa Dascrlçfio
ÜQ16 REGIME P R Ó P R IA DE P R E V ID Ê N C IA
A ç õ e s
Entídacift Unid O rçam P ro j.A tiv . P u rçA o S u b F u n ç â n í-on G m pn fk m C ó d lg o C atagoriu M eta Valor
0006 C A X IN G O P R E V 0 365 085,00
021600 C A X IN G O PREV
7677 M A N U T E N Ç Ã O CO FU N D O P R E V ID E N C IA R IO 
08 P R E V ID Ê N C IA SO C IA L
272 P R E V ID Ê N C IA DO R E G IM E E S T A T U T Á R IO
430 R ecursos vinculados ao RPPS - Taxa de A d m in is Ira íA 
03 R e cu rso s vinculados a rpps
4 D E S P E S A S DE C A P IT A L _____________________
0006 C A X IN G O PR E V
0 2 1 6 0 0 C A X IN G O PREV
2678 B E N E F ÍC IO S P R E V ID E N C IA R IC S 
08 P R E V ID Ê N C IA SO C IA L
272 P R E V ID Ê N C IA DO R E G IM E E S T A T U T Á R IO
410 R ecursos V in cu la d o s ao R P P S Plano P ra v ld a n d rio 
03 R ecursos vin cu la d o s a rpps
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S
0006 C A X IN G O PR E V
021600 C A X IN G O PREV
2665 B E N E F ÍC IO S P R E V ID E N C IÂ R IO S
99 R E S E R V A DE C O N T IN G Ê N C IA 
997 R E S E R V A DO RPPS
410 R ecursos V in cu la d o s ao R P P S - P lano P re v id a n ò rio 
03 R ecursos v in cu la d o s a rpps
9 R E S E R V A D E C O N T IN G Ê N C IA
619 500.00
726 700 00
T o ta i G ir a i do P ro g ra m a
1.713.285,00
p»0« 3* Of 35
Lei: 001, Data: 15/04/2021
P ro g ra m a D is c r iç ã o
0 077 G a a tflo C c n s o re ia ú a d« B a rv lç n s P u b lic a a
A ç ó o s
Pr e f e it u r a m u n ic ip a l de c a x in g o - pi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - Situação era 31/12/2022)
2022
Entidaría U nld O rçam P m j.A tb . Fu n çA o S u b F u n ç § c F o n G ru p c Fo n C ó d lg n C ateg o ria
00G1 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O
020200 S E C R E T A R IA DE A D M E P LA N E JA M E N TO
2600 C o rlrlh u ic a c ao co n a a ra c publico C O R E D E P I 
04 a d m i n i s t r a c a o
122 A D M IN IS T R A C A O GERAL
001 R ecursos O rdinários
00 R ecursos a ftlin a rlo s
4 D E S P E S A S DE C A P ITA L
M «ra
0
V alor
14 605,00
T o ta l G s rs i de P ro g ra m a i o . a o s . o o
D aaarlglB
BB I I n u í lB B I S I BIC O LAR
A ç õ e s
En tid ad n U n ld O rçam P m } A tlv F u n çA o S u b F u n ç ã n F n n G m p c FanC átU gr, C ateg o ria M eta V alor
0005 F U N D E B 0 11S 500.00
030200 F U N D E B
2266 E ncargos com Transporte E acolar
12 ED U C A C A O
301 EN SIN O FU N D A M E N T A L
116 TransfarA ncias da FU N D E R E xcelo C o m p l« m a n ta çá o da U nlflc 
01 R ecurans vin cu la d o s a adueacao
3 D E S P E S A S C O R R E N T E S
T a la i G aral do P ro g ra m a 1 1 0 .000,00
Pr e f e it u r a m u n ic ip a l d e c a x in g o - pi pw 350*35
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2022 - SituaçSo em 31/12/2022) L»l: 001, Data: 15/04/2021
2022
P n | M M □ • • c t l ç l o
BDfifl Raaarva da c a n tin g in c ti
Açfias
En ttda d a (Jn ld .Q rça m P ro j.A ttv . F u n ç& c S u b F u n ç S c F o n G rv p c F o n C ó d lg o C atego/ia
0001 P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE C A X IN G O
029900 R E S E R V A DE C O N T G EN C IA
2999 R sserva de co rtin g é rv.ia
99 R E S E R V A DÊ C O N T IN G Ê N C IA
999 R E S E R V A DE C O N T IN G Ê N C IA
001 R eccrsoa O rd ín é rlo i
00 R e c u rio s O rdinárias
9 R E S E R V A DE C O N T IN G Ê N C IA
T o la l G a n i da P ro g ra m a : 220.115,00
M g Ib Vator
0 220 015,00
Total Garal da LDQ: 28.799.400,00