norma nº 180/2021

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE m
CAXINGÓ AGOfíAÊA VEZ DO POVO
LEI N° 180, de 25 de agosto de 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social do Município,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para
atender a programação constante ao Anexo I e II desta Lei.
Art. 2o - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior, decorrerão de anulação de dotação de conformidade com o artigo 43, § Io,
Inciso II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 agosto de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó (PI), 15 de setembro de 2021.
MAGNUM FE NDO CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal que “Dispõe sobre
Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”. Aprovado em votação em 
sessões legislativa pela câmara municipal de Caxingó
Caxingó (PI), 15 de setembro de 2021.
MAGNUM 1 K R N ^ ^ ^ A RDOSO DOS SANTOS
, Prefeito Municipal
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número de ordem 180/2021 aos 15 
(quinze) dias do mês de setembro de 2021 (dois mil e vinte um). Aprovado em votação em 
sessões legislativa pela câmara municipal de Caxingó
SILMARA CRISTINA GARROSO DOS^ANTOS VERAS
secretária municipal de administração e planejamento
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE m
CAXINGÓ AGOKACA VCZ DO POVO
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0401 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso de Todas as Fontes
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO:
1°
SUBFUNÇAO:
301
PROGRAMA:
0020
PROJETO:
10.301.00202160
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
Manutenção dos Serviços Municipais de Saúde
- Executar as despesas com recursos de repasses fundo a fundo do
Estado do Piauí.
ESF FONTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
R$ (1,00)
S 213 3.1.90.11 Vencimento e vantagens Fixas 600.000,00
s 213 3.1.90.13 Obrigações Patronais 80.000,00
s 213 3.1.91.13 Contribuições Patronais 120.000,00
»
TO TA L 800.000,00
ESTADO C
PREFEITURA MUNIC
GABINETE DC PREFEITURA DE m
CAXINGÓ AGORA Ê A VBZ DO POVO
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SEGURIDADE SOCIAL
ANULAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
R$ (1,00)
0207 SECRETARIA DE OBRAS, SERV PUB. E INFRA-ESTRUTURA
1751100501.420 Implantação e Manut de sistemas de abastecimento de agua
Obras e Instalações 4.4.90.51 510 150.000,00
16.48200471.400 Construção de Melhorias de habitações populares
Obras e Instalações 4.4.90.51 510 200.000,00
0401 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.30100201160 Constr Ampliação e Recup de Und de Saúde
Obras e Instalações 4.4.90.51 214 350.000,00
Obras e Instalações 4.4.90.51 213 100.000,00