norma nº 7/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ – PI
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DECRETO LEGISLATIVO N°. 007/2021, de 12 de novembro de 2021.
“Concede título de cidadã honorária de Caxingó, Estado do Piauí, à Srª 
HERMENEGILDA BRITO DE MENEZES e, dá outras 
providências”.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso 
das atribuições legais que lhes são conferidas por lei, em especial o Art. 162, §2°, do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa; e após deliberação/aprovação unânime do Plenário, a Câmara 
Municipal DECRETA o seguinte:
Art. 1º - Fica concedido o título de cidadã honorária de Caxingó, Estado do Piauí, à Srª
HERMENEGILDA BRITO DE MENEZES;
Art. 2º - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene, a ser 
convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, 
especialmente para esse fim;
Art. 3º - O presente decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Decreto Legislativo promulgado e registrado sob o nº. 007/2021, aos doze dias do mês de novembro
do ano de dois mil e vinte e um. (12.11.2021)
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, aos doze dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e vinte e um. (12.11.2021)
PEDRO DE BRITO MACHADO
Presidente da Câmara