norma nº 188/2022

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE * CAXINGÓ
AGORA (A VEZ DO POVO
Lei N.° 188/2022 de 29 de março de 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar
débitos oriundos contrato 01.10.2019 junto a
Município de Caxingo e a empresa Neo
Consultoria e Administração de Benefícios
EIRELI.
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo a parcelar 
o respectivo débito, junto à empresa Neo Consultoria e Administração de Benefícios
EIRELI, oriundo contrato 01.10.2019.
Art. 2o - O valor a ser parcelado consiste na importância de R$ 232.795,81 
(duzentos e trinta e dois mil reais e setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos), 
o qual deverá ser parcelado em 22 (vinte e duas ) parcelas com vencimento inicial em 31 de 
maço de 2022 e as demais a nos dias 10 de cada mês subsequente.
Art. 3o - O parcelamento será realizado conforme segue:
• Parcelas de n.° 01 a 22, no valor de R$ 10.581,63 (dez mil quinhentos e oitenta 
e um reais e sessenta e três centavos) cada uma;
Art. 4o - As despesas com a execução desta lei correm por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas, se 
necessário.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
lGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal, de Caxingó-PI
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE m
CAXINGÓ AGORA É A VEZ DO POVO
SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a parcelar débitos oriundos contrato 01.10.2019 junto a Município de 
Caxingo e a empresa Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.”. Aprovado em 
votação em sessões legislativa pela câmara municipal de Caxingó
Caxingo (PI), 29 de março de 2022.
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número de ordem 188/2022 aos 29 
(vinte e nove) dias do mês de março de 2022 (dois mil e vinte e dois). Aprovado em votação 
em sessões legislativa pela câmara municipal de Caxingó.
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