norma nº 189/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
ESTADO DO PIAUÍ
CNPJ: 01.945.758/0001-65
RUA DOMINGOS NERIS, 53 – CENTRO
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LEI MUNICIPAL N°. 189/2.022, de 28 de Abril de 2022.
“Dispõe sobre a concessão de Ponto Facultativo ao 
Servidor Público Municipal do Poder Executivo e da 
Câmara Municipal, no dia de seu aniversário e, dá 
outras providências”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ aprovou e, após
decorrido o prazo de quinze dias úteis, o prefeito municipal não o sancionou, 
considerando-se assim sancionado nos termos do Art. 214, §3º, da Resolução nº 
002/1998 Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxingó e, eu, PEDRO DE 
BRITO MACHADO, Presidente desta Casa, nos termos do §3º do mesmo artigo, 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Os servidores públicos municipais da cidade de Caxingó, Estado 
do Piauí, ficam autorizados a gozar do benefício de uma folga no trabalho, no 
dia do seu aniversário, sem prejuízos financeiros em seus vencimentos.
Art. 2º - O benefício somente poderá ser usufruído no dia do aniversário do 
servidor, ficando vedada a sua transferência para outra data.
Art. 3º - O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o seu 
aniversário ocorrer em dia que não houver expediente ou, quando estiver em 
pleno gozo de férias ou qualquer tipo de licença.
Art. 4º - O servidor deverá avisar ao chefe imediato, com antecedência 
mínima de 05 (cinco) dias, o interesse de gozar do benefício.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lei Municipal promulgada e registrada sob o nº 189/2022, aos vinte e oito dias 
do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (28/04/2022).
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, 
aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois 
(28/04/2022).
PEDRO DE BRITO MACHADO
Presidente da Câmara