norma nº 195/2022

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE m
CAXINGÓ POOM t* VEZ DO POVO
LEI N° 195 de 19 de julho de 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de 
suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 122.078,18 (cento vinte dois mil, setenta oito reais e 
dezoito centavos), para atender a programação constante ao Anexo I desta Lei.
Art. 2o - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior, decorrerão de excesso de arrecadação da sessão onerosa do petróleo em 
conformidade com o artigo 43, § I o, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 20.05.2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó(PI), 19 de julho de 2022.
C*ci^
Maguum Fernando Cardoso dos^antos
Prefeito Municipal
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE m
CAXINGÓ
AGORAÊAVUDOPOVO
SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal que “Dispõe sobre
Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. Aprovado pela câmara 
municipal de Caxingó estado dos Piauí
Caxingó (PI), 19 de julho de 2022.
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número de ordem 195/2022 aos 19 
(dezenove) dias do mês de julho de 2022 (dois mil e vinte dois). Aprovado em votação pela 
câmara municipal de Caxingó estado do Piauí
SILMARA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS VERAS
Secretária municipal de administração e planejamento
Stoara Cristina U ^odos^Veifi
CP F: íi i í 50. «7 j - A '
w . tta .aeMimnMia i» « - >anle J