norma nº 196/2022

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE »
CAXINGÓ AGORA Ê A VEZ DO POVO
LEI N° 196 de 19 de julho de 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social do Município, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para atender a 
programação constante ao Anexo I e II desta Lei.
Art. 2o - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior, decorrerão de excesso de arrecadação de conformidade com o artigo 43, § Io, 
Inciso II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó(PI), 19 de julho de 2022.
'^ÁAysJlpC,
Magnm^ Fernando Cardoso dos
Prefeito Municipal
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE *
CAXINGÓ ACOKAÉAVeZOOPOm
SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo' municipal que “Dispõe 
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. Aprovado pela 
câmara municipal de Caxingó estado do Piauí
Caxingó (PI), 19 de julho de 2022.
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número de ordem 196/2022 aos 19 
(dezenove) dias do mês de julho de 2022 (dois mil e vinte dois). Aprovado em votação pela 
câmara municipal de Caxingó estado do Piauí
SILMARA CRISTINA CARDOSO D'ÒS'SANTOS VERAS
Secretária municipal de administração e planejamento
silsiwa CiistiM Utdo so (io% S. V e ir,
CPF:014.S5Q.J73-9<i
de ^nwhtracáo e Planejamento