norma nº 197/2022

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ 
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE M
CAXINGÓ AGORAtAVEZOOPOVO
LEI N° 197 de 19 de julho de 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de 
suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. I o - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender a 
programação constante ao Anexo I e II desta Lei.
Art. 2o - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior, decorrerão de anulação de dotação de conformidade com o artigo 43, § I o, Inciso 
II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 01 junho de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó(PI), 19 de julho de 2022.
Magnqm Fernando Cardoso dos Sántos
Prefeito Municipal
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ 
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE m
CAXINGÓ AGORA í A VEZ DO POVO
SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal que “Dispõe 
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. Aprovado pela 
câmara municipal de Caxingó estado do Piauí
Caxingó (PI), 19 de julho de 2022.
C- Jb,
MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTC
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número de ordem 197/2022 aos 19 
(dezenove) dias do mês de julho de 2022 (dois mil e vinte dois). Aprovado em votação pela 
câmara municipal de Caxingó estado do Piauí
SILMARA CRISTINA CARD0SO DÒS SANTOS VERAS
Secretária municipal de administração e planejamento