norma nº 202/2022

ESTADO DO PIAUÍ à pREnSTURA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXING
ERAS Do phase CAXINGÓ
AGORA É À VEZDO POVO
LEI Nº 202, de 18 de outubro de 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional
Especial, no percentual de até 40% do valor dos Precatórios do FUNDEF.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior,
decorrerão de superavit financeiro de exercício anteriores, em conformidade com o artigo 43, 8
1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó(PI), 18 de agosto de 2022,
MA RNANDO CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal que “Dispõe sobre Abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. Aprovado em Sessão Ordinária de 14 de outubro de
2022.
Caxingo (PI). 18 de outubro de 2022.
FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número 202/2022 de ordem aos18 (dezoito) dias
do mês de outubro de 2022 (dois mil e vinte dois). Aprovado em Sessão Ordinária de 14 de outubro de
2022.
SILMARA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS VERAS
Secretária municipal de administração e planejamento