norma nº 203/2022

ESTADO DO PIAUÍ . PRECITURADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ Cc AXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO
AGORA É A VEZDO POVO
LEI Nº 203, de 18 de outubro de 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social do Município, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 199.391,00 (cento noventa nove mil, trezentos noventa um
reais), para atender a programação constante ao Anexo I e II desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior,
decorrerão de superavit financeiro do exercício 2021 em conformidade com o artigo 43, 8 1º,
Inciso II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 agosto de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó(PN), 18 de agosto de 2022.
) acl
Al RNANDO CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal que “Dispõe sobre Abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. Aprovado em Sessão Ordinária de 14 de outubro de
2022.
Caxingo (PI), 18 de outubro de 2022.
Eid aonde
GNUM ANDO CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número 203/2022 de ordem aos18 (dezoito) dias
do mês de outubro de 2022 (dois mil e vinte dois). Aprovado em Sessão Ordinária de 14 de outubro de
2022.
Eres =
ns, Lo
SILMARA CRISTINA C OSO DOS SANTOS VERAS
Secretária municipal de administração e planejamento
ESTADO DO PIAUÍ . PREREITURA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO CAXINGÓ
AGORA É À VEZDO POVO
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0401 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.00202160
Recurso de Todas as Fontes
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
Manutenção dos Serviços Municipais de Saúde
- Executar as despesas com recursos de repasses fundo a fundo do Estado do Piauí.
199.391,00
Equipamentos e Material
Permanente
199.391,00