norma nº 204/2022

ESTADO DO PIAUÍ . pRERNTURA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO CAXINGÓ
AGORA É À VEZ DO POVO
LEI Nº 204 de 18 de outubro de 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 661.160,98 (Seiscentos sessenta um mil, cento sessenta reais e noventa e
oito centavos), para atender a programação constante ao Anexo I e II desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior,
decorrerão de superávit financeiro do exercício anterior de conformidade com o artigo 43, 8 1º,
Inciso II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó(PI), 18 de agosto de 2022.
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Modus Fimado Odo, cos
MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal que “Dispõe sobre Abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. Aprovado em Sessão Ordinária de 14 de outubro de
2022.
Caxingo (PI), 18 de outubro de 2022.
Meg Wisrado É. des ha
MAG F ANDO CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número 204/2022 de ordem aosl$ (dezoito) dias
do mês de outubro de 2022 (dois mil e vinte dois). Aprovado em Sessão Ordinária de 14 de outubro de
2022.
a 7
SILMARA CRISTINA CARDOSO DÔS SANTOS VERAS
Secretária municipal de administração e planejamento
ESTADO DO PIAUÍ ERPNOANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ Cc AXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO -
AGORA É A VEZDO POVO
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0300 - SECRETARIA DE EDUCAÇAO
0321 - FUNDEB
Recurso de Todas as Fontes
EDUCAÇÃO
SUBFUNÇAO:
361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:
0030 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO:
1236100302.201 Manut do Magistério — Ens. Fundamental — 70 % FUNDEB
- Executar as despesas com remuneração dos Profissionais da Educação com recursos
do VAAT complementação da União
240.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0300 - SECRETARIA DE EDUCAÇAO
0302 - FUNDEB
Recurso de Todas as Fontes
PROGRAMA:
0030
PROJETO:
1236100302.203
ESTADO DO PIAUÍ ” pRESSiTURA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXING
GABINETE DO PREFEITO CAXINGÓ
AGORA É A VEZDO.
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Manut e Desenvolvimento — Ens. Fundamental — 30 % FUNDEB
- Executar as despesas com recursos do VAAF complementação da União e FUNDEB
IMPOSTOS
Contribuições Patronais RPPS
Outros Serviços de Terceiros PJ
Equipamentos e Material Permanente
421.160,98