norma nº 211/2023

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ 
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 211/2023
PREFEITURA DE m
CAXINGÓ
MORA CA VCZ DO POVO
"Dispõe sobre denominar ponte localizada no povoado 
EMA zona rural deste Município de Caxingo e dá outras 
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGO, ESTADO DO PIAUÍ, MAGNUM
FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais constantes na 
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Caxingo, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica denominado PONTE - JOSE EVANDRO MACHADO, a ponte localizada no 
povoado Ema zona rural do Município de Caxingo estado do Piauí
Art. 2o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à 
denominação de que trata o artigo anterior.
Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Caxingo - PI,28 de fevereiro de 2023.
Magnum Fernaftder Cardoso dos Santos
Prefeito Municipal
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ 
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE m
CAXINGÓ AGOAACAVEZDOPOVO
SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal que “Dispõe sobre 
denominar ponte localizada no povoado EMA zona rural deste Município de Caxingo e dá 
outras providências”. Aprovado em Sessão extraordinária de 24 de fevereiro de 2023.
Caxingo (PI), 28 de fevereiro de 2023.
MAGNUM FE O CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número 211/2023 de ordem aos 28 
(vinte e oito) dias do mês de fevereiro de 2023 (dois mil e vinte três). Aprovado em Sessão 
extraordinária de 24 de fevereiro de 2023.
SILMARA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS VERAS 
Secretária municipal de administração e planejamento