norma nº 215/2023

ºC, CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ - PI
CNPJ: 01.945.758/0001-65
RUA DOMINGOS NERIS, 53 —- CENTRO
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OPovonoPoder "MESA DIRETORA 2.023 — 2.024
LEI MUNICIPAL Nº. 215/2023, de 20 de abril de 2023.
“Revoga a Lei Municipal nº 168/2.021, de 14 de junho de
2021, e dá outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no
uso das atribuições a que se refere à Lei Orgânica Municipal, combinado com as diretrizes
estabelecidas nas Emendas Constitucionais nº 019/1998 e 25/2000, ainda com as delimitações
colocadas pela LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, FAZ saber que o Plenário aprova e, a Mesa
Diretora promulga o seguinte:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 168/2.021, de 14 de junho de 2021.
Art. 2º - O Art. 2º da Lei Municipal nº. 161/2020, de 22 de outubro de 2020, passa a vigorar com
sua redação originária.
PARÁGRAFO ÚNICO - O subsídio dos vereadores desta Câmara Municipal para o biênio de
2023/2024, observarão os valores a seguir fixados:
Vereador... treereeemeemeerermeeeaererearertereereeriereereerereermeeeeeeeeeerereeeeereseereo R$ 2.982,33
Vereador ocupante do cargo de presidente... R$ 4.026,14
Vereador ocupante do cargo de vice-presidente... R$ 3.578,79
Vereador ocupante do cargo de secretário............meeeresssmemseeeesermemesseeees E raorrcer R$ 3.578,79
Vereador ocupante do cargo de tesoureiro... R$ 3.578,79
Art. 3º - Os efeitos da presente lei deverão ser aplicados a contar do primeiro mês do corrente ano,
não retroagindo sobre as remunerações de períodos anteriores ao ano de 2023.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos
e legais a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
824, CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ - PI
CNP): 01.945.758/0001-65
RUA DOMINGOS NERIS, 53 —- CENTRO
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OPovonoPoder "MESA DIRETORA 2.023 — 2.024
Promulgada e registrada a Lei Municipal nº 215/2023, aos vinte dias do mês de abril do ano
de dois mil e vinte e três (20.04.2023)
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, aos vinte dias do mês de
abril do ano de dois mil e vinte e três (20.04.2023)
ARLOS EDUARDO M. DE SOUSA RENATO DA SILVA SOUSA
Presidente Secretário
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PEDRO DE BRITO MACHADO REGINALDO DA SILVA RODRIGU
Vice-Presidente Tesoureiro