norma nº 223/2023

ESTADO DO PIAUÍ e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ BREFEITURA DE
GABINETE DO PREFEITO CAXINGO
AGORA É A VEZDO POVO
LEI Nº 223, de 18 de outubro de 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender a
programação constante ao Anexo Ie II desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior, excesso de arrecadação de conformidade com o artigo 43, 8 1º, Inciso II, da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó(PI), 17 de outubro de 2023.
pd) do cegá / )
UM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal que “Dispõe sobre
Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. Aprovado pela câmara
municipal de Caxingo estado dos Piauí
Caxingó(PI), 17 de outubro de 2023. A
—— / -
MM 4 Furado O «Go E
MAGNI M FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ESTADO DO PIAUÍ A PRENSTORA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXING
ARHETE DO PREFEITO CAXINGÓ
AGORA É À VEZDO POVO
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número de ordem 223/2023 aos 17
(dezessete) dias do mês de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três). Aprovado em votação pela
câmara municipal de Caxingó Estado do Piauí
SILMARA CRISTINA C OSO DOS SANTOS VERAS
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO
0800 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
0801 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Recurso de Todas as Fontes
DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇAO:
812 DESPORTO COMUNITARIO
PROGRAMA:
0073 INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR
PROJETO:
2781200731.650 | Constr e Ampl. de Campos e quadras Esportivas
- Executar as despesas com a Manutenção de Campos de Futebol no
Município de Caxingó.
F 1.710 | 44.90.51 | Obras e Instalações 200.000,00
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ Cc AXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO
i E AGORAE A VEZDO POVO
200.000,00