norma nº 226/2024

ESTADO DO PIAUÍ -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ Aq
GABINETE DO PREFEITO CAXINGÓ
AGORA E À VEZDO POVO
Leinº 226/2024
Concede reajuste do piso salarial aos profissionais
do magistério da rede municipal de ensino para o
ano de 2024, nos termos da Lei Federal nº
11.738/2008 e Portaria Interministerial MEC/MF
7/2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, encaminha para aprovação a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino,
o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica para o
ano de 2024, na forma da Lei Federal 11.738/2008 e da Portaria Interministerial
(Ministério da Educação/Ministério da Fazenda) nº 7, Publicada Oficialmente (DOU)
no dia 29/12/2023, em percentual de 3,62 (três vírgula sessenta e dois por cento).
Parágrafo único - A implantação do percentual de reajuste de que trata o caput deste
artigo respeita a carga horária e as progressões horizontais e verticais dos cargos,
observando a legislação municipal que regulamenta a carreira do magistério público
local, conforme valores representados pelo Anexo Único desta lei.
Art. 2º - A gratificação de regência de que trata o art. 33 da Lei Municipal nº 101/2016
será de 10% (dez por cento), ante a capacidade orçamentária do ente municipal no
exercício em curso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó - Estado do Piauí, em 21 de fevereiro de 2024.
MAGNUM FERNA PO O eram
CARDOSO DOS Fritas os pe comam
SANTOS:0149507631 8555 r2rc =
Magnum Fernando Cardoso dos Santos
Prefeito Municipal
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ gy aço
GABINETE DO PREFEITO
AGORA É À VEZ DO POVO
s
SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal que “Concede reajuste
do piso salarial aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino para o ano de
2024, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria Interministerial MEC/MF
7/2023, e dá outras providências”. Aprovado pela câmara municipal de Caxingó estado do
Piauí.
Caxingó (P1), 21 de fevereiro de 2024.
MAGNUM FERNANDOSEEI TT
CARDOSO tes Esse cual
ANTOS:0149507
MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número de ordem 226/2024 aos 21 (vinte e
um) dias do mês de fevereiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro). Aprovado em votação pela
câmara municipal de Caxingó estado do Piauí.
SILMARA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS VERAS
secretária municipal de administração e planejamento
Documento assinado digitalmente
SILMARA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS VE!
Data: 21/02/2024 11:18:39-0300
Verifique em https://validar iti.gov.br
90199 SH| ELTOOSA| EELEOSSA|IA | 4]
TS PTEO SU] ROPLSSU | PROPLSSU[ IA | 4 |
[P9ETOO SU| O9LWSSU| PODLPSSA| A | 4 |
[OS9EL'S Sa] GS E RE
SA
ENTBTET SU] LHLOTISA | 99FLOTISA
SH6PITI SU] LOGPVISA | 89664 TISA
8TLHOTI SU] ITS60TSA | S0'TSGOISA
O9ELHIL SU] sOErO ISA] ssOcrOISU] AL | d |
reIOrS SA
+O'906L SA
9S6TsL SA
[IOILUL SU]
$a
ESGTRO SU|LSOT SA] L980TO SA
PULTOO! SU] 6€'€66 SU] S8'EC66 SU T9'E9p's 69'96YSU
TErOS O SA|OEIOS SA] TOEIGSSA 06'90F01 SH] 809%6 SU] 180976 SA SreoTs SA] ro'ELHSA
6S'PoL9 GU|HICOS SA| phTESSEA fETI66 $H| £OTO6 SH| OFOIO6 SA[ I 99'ss6r SU] ISOSPSA
DR'FórSA
OE ILYSA
6698801 SA] ELOS6 SU] 9TL6S6 SA
9S'89€'01 SU] 09TP6 SU] LO STI6 SU
RSBIO SH| OSSSI9 SA
TI68S SU] fTTosSSA
[SEPOR9 SU]
9€08P9 SA
BTrsIs SA
LUTLTO SH[LOTOS | OLOTOSIA aq TE PL8'6 TLL6S SH | ITLLGS SA IPLE6F SH] 98BPPSA
SSLL8S SU|SEVES SU cSEPESSN| AI | d SU | 9658 SU| EDGPSE SA [0ETOLF SU]
SOLOS'S SU| 1680 SA| LO6SOSSA| MM | a | SUIS SU] OSTPI'S SA | SE8LPF SU] ETLOPSA
jtrices qu[L9% sufeLorpsa] uu | a | PTOESS [8rSLL Su] LUpSiL su] CIS9T+ SU] FLLRESA
ESLLOS SU[6ST SA[POSISPSA] 1 [ q | POPTLS SU|SSSEL SU] 6rSREL SA] 1 a TO'T9O + LTO9ESA
9TITT 6, SH | IS'LREB SA
T6'9BLB SU] IR'B6L SA] INB86L SA
Tr99LS SUacha [oca
ESTOPS SU[9766 SU| LSTOGPSA| IA
[IEOccS sufarcir suJesesirsa] A]
STIB6» SU TF8ISFS4| AI
SOFELT ST TEM LETIEYSA
PIBISF PLOIP OF LON PSA
66 TOC P BL T6€ ISTIGESA
ETEI9'p
Tr'o6ESA
6EOBESU | 9BEORESU] A | O ]
LTTIESA.
TOSrESA
6S BTESU
PO TIESA
op
E!
6rR9ES SU] LLO9L SU] cL'LO9L SA
sa
66'696'L bS'peL SU] Sp'SpTL SA
LrO6SL SH] +0069 SA] Er0069 SH
BILS9 SH] PRILSO SU
ó8isTO SU | 68'8STO SA
S8B8rL SA
L881vy
68'8bL
vS'089'p SA
6S'srr's PLLETS
aiBjeje| |
Tr'Eo6+ S9'LSt+ SA 9p'Sp8'L PETEIL SA ELTIGE SH] I99SESA
T6699'p 6ESpUp SA L8 ILyL 19769 SA E9'GEESA
sSLyp'y teror Te erOp SA LO9ITL SU] c69%9 ST69%9 SA EO'Bss'€ Pp ETESA
09 88€'€
PoLTOE 6E'E6TSA
9S'ELO'E IP'6LTSA
ITLLLO SU] 919 OUI9TO SA
sresho IL'L9B'S SA
TIULHIOO 0E'B8S'S SA
9L'SETY 69USR'E SA
90'peo'p EL'99E TE LOVE SA
96'1P8'€ LT6rE 69'TorE SA
[s9cse GA ISDERESA FUTSL9 +$EIS SU] OPBETO SH TIOLÇE T690ESA | 07690 E SU] HA |
oT61o+ RES9E SU] TRESSESA PER] IL0EP9 Su] 19%8S SU] O19FRS SA SESITE OE TOSA | SOETOTSU[ IA | V |]
ISÍLTS E R6LPE REZA ELE) LUOSS SU] ILL9S'S SU GE BLTSA Ea
ES'SF9'E AS TUFICESA Ea +BTERS SU] 9TOES SH | SSTOES SA TH9T6T ENS9TSA | 6TISITSA] AL | v |
EG LHE OESTE SA [ANA 60'SSS'S SW] IOCOS SU | 800S0S SA WS LLLT OSTSTSA | FO'sTSTSA| NI | Vv |]
0990€ E 00'900'€ SA SH] 9608F SA srorcsa | osPorTSa| un | vw |
eco TSU] 1 | VI]
SEJAOU (Pp 10SS9J01d SEIO DT AOSSIJ04d
S6rrE SU] 6098T
BRs
EUR
ER
ODIN) OXINY
QOINIXVO dA TYdIDINAK VANLIINTAA
INvid OG OdAVISA