norma nº 27/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
ESTADO DO PIAUÍ
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DECRETO LEGISLATIVO N°. 027/2024, DE 09 DE JULHO DE 2024.
Caxingó-PI, 09 de julho de 2024.
“Dispõem sobre a rejeição/reprovação do Parecer Prévio Nº 
127/2023-SPC, Processo: TC/020136/2021, Natureza: Prestação de 
Contas de Governo, Unidade Gestora: Município de Caxingó, 
Exercício Financeiro: 2021, declara rejeitadas/reprovadas as contas 
de governo do exercício financeiro de 2021, dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Caxingó, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí que opinou 
pela aprovação com ressalvas das contas de gestão do executivo de Caxingo-PI, no 
exercício de 2021;
Considerando o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que recomendou a 
reprovação das contas de gestão do executivo de Caxingo-PI, no exercício de 2021;
Considerando o resultado da votação realizada em sessão plenária no dia 04 de julho 
de 2024, que por maioria de 2/3 (dois terços) votou pela rejeição/reprovação do 
Parecer Prévio Nº 127/2023-SPC, Processo: TC/020136/2021, Natureza: Prestação de 
Contas de Governo, Unidade Gestora: Município de Caxingó, Exercício Financeiro: 
2021, e pela rejeição/reprovação das contas de governo do exercício financeiro de 
2021, com um total de 06 (seis) votos a 03 (três) decidiu pela reprovação das contas de 
responsabilidade do gestor Magnum Fernando Cardoso dos Santos;
DECRETA:
Art. 1º Ficam reprovadas as contas do exercício financeiro de 2021 do Prefeito 
Municipal de Caxingó Piauí, de responsabilidade do gestor Magnum Fernando Cardoso 
dos Santos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições 
em contrário.
Dê ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, Câmara Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, aos nove
dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (09.07.2024).