norma nº 265/2025

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO
Rua João Santos, 133 - Centro CEP 64228-000
LEI Nº 265 de 15 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre a autorização de aumento do 
limite dos créditos suplementares ao 
orçamento de Caxingó - PI e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso 
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o 
limite de abertura de créditos suplementares ao Orçamento Geral do Município para 
o exercício financeiro de 2025, até o limite de 30 % (trinta por cento) do total da 
despesa fixada na Lei Orçamentária Anual – LOA. 
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó(PI), 15 de dezembro de 2025.
MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal “Dispõe sobre a 
autorização de aumento do limite dos créditos suplementares ao orçamento de Cajueiro da 
Praia e dá outras providências.”. Aprovado pela Câmara Municipal de Caxingó Estado do 
Piauí.
Caxingó (PI), 15 de dezembro de 2025
MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número de 
ordem 265/2025 aos 15(quinze) dias do mês de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 
Aprovado em votação pela Câmara Municipal de Caxingó Estado do Piauí.
SILMARA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS 
Secretária Municipal de Administração e Planejamento