norma nº 262/2025

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO
Rua João Santos, 133 - Centro CEP 64228-000
LEI Nº 262/2025
Concede reajuste salarial de 15% (quinze 
por cento) aos ocupantes do cargo de 
Passador do Município de Caxingó/PI e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXINGÓ, Estado do Piauí, no uso das 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, encaminha à apreciação da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento￾base dos servidores públicos municipais efetivos ocupantes do cargo de Passador do 
Município de Caxingó, Estado do Piauí.
Art. 2º O reajuste previsto nesta Lei incidirá exclusivamente sobre o vencimento-base da 
categoria mencionada, vedada sua utilização como índice de revisão geral para as demais 
classes e cargos do serviço público municipal.
Art. 3º O aumento de que trata esta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira 
do Município, estando as despesas decorrentes de sua execução consignadas no orçamento 
vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a 
partir do mês subsequente à sua sanção.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caxingó-PI, em 15 de dezembro de 2025.
MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS
PREFEITO DE CAXINGÓ – PI
SANCIONO A presente Lei de iniciativa do poder executivo municipal “Concede reajuste 
salarial de 15% (quinze por cento) aos ocupantes do cargo de Passador do Município de 
Caxingó/PI e dá outras providências”. Aprovado pela Câmara Municipal de Caxingó Estado 
do Piauí.
Caxingó (PI), 15 de dezembro de 2025
MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ
GABINETE DO PREFEITO
Rua João Santos, 133 - Centro CEP 64228-000
Sancionada, numerada e registrada a presente lei, sob o número de 
ordem 262/2025 aos 15(quinze) dias do mês de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 
Aprovado em votação pela Câmara Municipal de Caxingó Estado do Piauí.
SILMARA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS 
Secretária Municipal de Administração e Planejamento