norma nº 59/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ - PI
 CNPJ: 01.612.618/0001-75
 GABINETE DA PREFEITA
Lei Municipal nº 059/2013
Dispõe sobre a Isenção de Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para 
empreendimentos habitacional vinculados ao 
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA e dá 
outras providências.
A Prefeita Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, Sr. Rita de Rezende Sobrinho, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte 
Lei;
Art. 1º - A construção de edificações e/ou grupamentos de edificações de 
empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, 
incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, 
especialmente o PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, fica isenta de tributação do Imposto 
sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caxingó(PI), Lei Municipal sancionada nesta data 02 
de outubro de 2.013 e registrada sob o número 059/2013.
RITA DE REZENDE SOBRINHO
Prefeita Municipal
RENATO NERIS VERAS FILHO
Sec. Municipal de Administração