norma nº 65/2013

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ-PI
as e
CAXINGO GABINETE DA PREFEITA
Ee prece CGC: 01.612.618/0001-75
LEI MUNICIPAL Nº 065/2013 CAXINGO(P!), 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Visa alterar os art. 16,18,20,24 e 29 da Lei
Municipal nº 119/2008, nos moldes estabelecidos
pela Lei 12.696/2012, que dispõe sobre os
Conselhos Tutelares.
Art. 1º Os art. 16,18,20,24 e 29 da Lei Municipal PE fISIROOS, passarão a vigorar com a
eguinte redação:
Ar 168. O Conseiho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros escolhidos pela
população iocal para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução,
mediante novo processo de escolha.
Art 18 O Conselho Tutelar terá sede em local designado pelo poder Executivo Municipal,
que garantirá nas ieis orçamentárias municipais previsão de recursos necessários ao seu
pieno funcionamento,
Paragrafo Único. O + gg de funcionamento do Conselho Tutelar será de 8hs às 18hs de
segunda à sexta-feira, e, em regime de plantão aos sábados, domingos e feriados com
escalas de serviços de pia com as normas internas do conselho,
Art 20. O procêsso de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data
unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do
mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
S1º Ao iniciar c exercicio da função, o conselheiro tutelar devera assinar termo no qual
constarão as suas responsabilidades diretas e davpnpo:
Dosse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 dai janeiro do ano subsequente
S2º A
o processo de escolha.
m
s conselheiros tutelares empossados no ano de 2011 terão mandato extraordinário
posse daqueles escolhidos no processo unificado, que ocorrerá no ano de 2015
33º Os
até a
S4º Não haverá processo de escolha para os conselheiros em 2014.
Sis e ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ-PI
CAXINGÓ GABINETE DA PREFEITA
er Caminhos CGC: 01.612.618/0001-75
VIII — licença maternidade
IX — licença paternidade
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
| Gabinete da Prefeita Municipal de Caxingó-PI, Lei Municipal sancionada nesta data 20 de
dezembro de 2.013 e registrada sob o número 065/2013
Oito AoBende | FpiRo
RITA DE REZENDE SOBRINHO
PREFEITA MUNICIPAL
RENATO E] FILHO
| Sec. Municipal de Administração