norma nº 539/2018

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DEMERVAL LOBÃO – PIAUÍ CEP.: 64390-000
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LEI Nº. 539/2018, DE 18 DE JANEIRO DE 2018.
Altera a redação do inciso V do art. 58 
da Lei Municipal nº. 508/2015 que 
dispõe sobre o Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais de Demerval Lobão.
O PREFEITO DE DEMERVAL LOBÃO – PI, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º O inciso V do art. 58 da Lei Municipal n° 508/2015 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“V - A contribuição mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquia e 
Fundações Públicas do Município, incidente sobre o salário de contribuição dos 
servidores ativos, inclusive sobre o abono anual, no valor de 11%”.
Art. 2º Esta Lei e suas disposições gerais entrarão em vigor na 
data de sua publicação, ficando revogadas todas as demais disposições em 
contrário, em especial a Lei n° 530 de 16 de março de 2017.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Demerval Lobão, Estado do Piauí, em
18 de janeiro de 2018.
Luis Gonzaga de Carvalho Junior
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no 
Gabinete do Prefeito Municipal de Demerval Lobão, Estado do Piauí, aos 
dezoito dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito.
Maia Rosângela Lima Brandim Morais
Chefe de Gabinete