norma nº 555/2018

AVENIDA PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO: CENTRO
DEMERVAL LOBÃO – PIAUÍ CEP.: 64390-000
CNPJ: 06.554.885/0001-57
LEI Nº 555/2018, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2018.
Fixa salário base para servidores e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO- PI, Estado do 
Piauí, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição 
Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) como 
salário base dos profissionais médicos veterinários, para carga horária de 40h 
(quarenta horas) semanais.
Art. 2º - Fixa o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) como 
salário base dos profissionais psicólogos e assistentes sociais, para carga 
horária de 30h (trinta horas) semanais.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias em vigor, de acordo com a Lei 
Orçamentária Anual vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Demerval Lobão, Estado 
do Piauí, em 22 de dezembro de 2018.
Luis Gonzaga de Carvalho Junior
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no 
Gabinete do Prefeito Municipal de Demerval Lobão, Estado do Piauí, aos vinte 
dois dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.
Maria Rosângela Lima Brandim Morais
Chefe de Gabinete