norma nº 570/2019

AVENIDA PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO: CENTRO
CEP.: 64390-000
CNPJ: 06.554.885/0001-57
LEI Nº 570/2019, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar bem imóvel ao Estado do Piauí, e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO- PI, no uso de suas atribuições legais e 
em harmonia com as regras e princípios estabelecidos na Constituição Federal, Constituição Estadual e 
artigo 12 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Piauí o bem imóvel
terreno localizado de frente para o poente na Rua Cândida Maria Ribeiro Brito Almendra, na Vila Santa 
Teresinha Data Olho D’Água, zona urbana de Demerval Lobão, com área de 120 (cento e vinte) metros, 
sendo que na lateral mede 102 (cento e dois) e limita-se com terras de doadores; ao nascente mede 80,50 
(oitenta e cinquenta) limita-se com terras também dos doadores; e para o lado norte mede 102,39, e 
limita-se com terras dos donativos, estando registrado no Livro de Registros nº 2-H, às fls. 47, sob o nº R￾1-3664.
Art. 2° O bem, objeto da presente doação, deverá ser utilizado com o fim de ser implantado 
o projeto de beneficiamento de pescado de água doce.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar todos os registros contábeis, 
cartorários e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Demerval Lobão, 16 de setembro de 2019.
Luiz Gonzaga de Carvalho Júnior
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal de 
Demerval Lobão, Estado do Piauí, aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e dezenove.
Maia Rosângela Lima Brandim Morais
Chefe de Gabinete