norma nº 575/2019

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
11 Ano XVII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 07 de Outubro de 2019 • Edição MMMCMXXIII
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Lili MI 575, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Hu.nieípal a lngresw no Cons"6reío Pública 
denominado "Consórcio das Munidpios do Médio Parnalba - COMEPA ~ 
bem cem o ratifica o Protocolo de ln tenç6es. anexo ti lel e dá outras 
providlndas. 
O PRIIFEllO MUNICIPAL DE DIMERVAL LOBÃO· PI, no uso de suas atribuições legais e em harmonia 
com as regras e prindp.ios estabelecidos na Constitui~ Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica 
do MQJIJclpto, f:az saber que o Poder Legislativo Municipal aprovo o e ele S311dona e promulg.. a seguinte 
hl . 
Art. 1 a Fica o Poder Executivo Munldpal 31.!blrlzado a proceder ao Ingresso do Munldpio de Dememl 
Lobão/PI no Coasórdo Público denominado •coosórtlo dos Munldploo do Médio Pam.a!ba - COMEPA" 
nos termos do Protocolo de Intenções, anexo a estl Lei. 
Art 2° Bsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ac; disposições em contrário. 
Registre-se, pubUque-se e cumpra,se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Demerva.1 Lobã.o, ~tado do Plauf, em 04 de 
outubro de 2019. 
Sancionada, numerada, registrada e publfaa.da a prl!Senr.e Le1 no Cablner.e do Prefeita 
Municipal de Demerval Labelo, Estado do Piaut aos quatro dias dom& de outubro de doís mil e dezenove. 
Mw R--• --'~lldlmMorais osa:?::11-:re 
rl ui de autoria do Poder Er.ecutt,o llunldpa\ tJI) curnprimtnto à Ld Mlll)lcl:pal o, 543/2018. 
E>tododof'iovl 
PREFEITllRA MUNICIPAL DE , 
JO,SE DE FREITAS 
UM NOVO TEMPO 
EXTRATO/ ATO ADMINISTRATIVO 
ATO: SEGUNDO ADITIVO/2019 - PMJF/PI ao Contrato Administrativo 
055/17-PMJF/PI • RIEF. PROCESSO ADMINISTRATIVO n!I 243/17 • PMJF/PI 
MOTIVO: Necessidade continuidade serviços de fornecimento até ult,erior 
deliberação. OBJETO: Serviços técnicos especia lizados. CONTRATADA: 
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA - CNPJ N2 
24.380.578/0024-75 - VALOR: Mantido o valor inicialmente contratado. 
,CONTRATANTE: Secretaria de Saúde/Prefeitura Municipal de José de Freitas 
- PMJF/PI - CNPJ1 n~ 06.554.786/0001-75 - Vigência: + 12 (doze) meses, até 
realização de licitação substituta. INIFORMAÇÕES: UL/SAF - PMJF/PI. 
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PREFEITURA MllNICIPAL DE 
JOSÉ DE FREITAS 
UM NOVO TEMPO 
EXTRATO/ATO ADMINIISTRATIVO 
ATO: SEGUNDO ADITIVO/2019 • PMJF/PI ao Contrato Administrativo 
056/17-PMJF/PI - REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO nll 243/17 - PMJF/PI 
MOTIVO: Necessidade continuidade serviços até ulterior delíberação. 
OBJETO: Manutenç~o Corretiva e Preventiva de consultórios 
Odontológicos. CONTRATADA: EMPRESA GLOBALTEC COMÉRCIO E 
SERVIÇOS ODONTO HOSPITALARES EIRHI - ME - CNPJ NI 17.424.989/0001-
63 - VALOR: Mantido o valor inlcialmente contratado. CONTRATANTE: 
Secretaria de Saúde/Prefeitura Municipal. de José de Freitas - PMJF/PI -
CNPJ n2 06.554.786/0001-75 - Vigência:+ 12 (doze) meses, até realização 
de lici,tação substituta. INFO.RMAÇÕES: UL/SAIF - PMJF/PI. 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS 
DECRETO tr 03212019, DE 30 DE SETEMBRO DE .2019. 
Alllln D cód!go da Nlllu,..... Jurtdlca. do FUNDO MUNICIPAL 
DOS ~ITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CNPJ 
20.ffl .151111001-03, cliadD ai,.... . la! 1.201'/2011. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICiPIO DE JOSÉ DE FREITAS, 
Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei: 
Considerando o disposto na lei 1.207/2011 alterada a redação através 
da lei 1-271/2015, que dispõe sobre o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 
Considerando a alteração nos códigos de natureza jurídica conforme 
IINSTRUÇ.ÃO NORMATIVA do MINISTE.RIO DA FAZENDNSECRETARIA DA 
RECEITA FEDERAL DO BRASIL sob o Nº 1.863. DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. 
DECR.ETA: 
Art. 1°. Alteração da natureza jurídica do FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 
Art. 2°. Alterar o atual código da Natureza Jurídica do FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, para o códígo 
133-3, qu.e trllla do FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRAÇ.ÃO DIRETA MUNICIPAL. 
Art. 3" - Este Decr9to entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4ª - Publique1e. Registre-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jos6 de Freitas. Estado do Piauí, em 30 de 
setembro de 2019. 
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