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norma nº 60/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 60 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaDispõe sobre a Fixação do subsídio dos Vereadores e do Presidente do Poder Legislativo, para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2021, referente à Legislatura 2021/2024, contudo, com efeitos financeiros incidentes a partir de 01 de janeiro de 2022, nos termos Lei Complementar nº 173/20, da EC 19/98, do art. 29,V,VI e 37, X, da CF/88, Regimento Interno e Lei Orgânica do município de Demerval Lobão, na forma que indica e dá outras providencias.
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Rua do Norte, 430 - CEP 64.390-000 - Demerval Lobão – Piauí
CNPJ: 23.657.588/0001-56
E-mail: camara_1963@hotmail.com
RESOLUÇÃO Nº 060/2020, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a Fixação do subsídio dos Vereadores e do 
Presidente do Poder Legislativo, para vigorar a partir de 01 de 
janeiro de 2021, referente à Legislatura 2021/2024, contudo, 
com efeitos financeiros incidentes a partir de 01 de janeiro de 
2022, nos termos Lei Complementar nº 173/20, da EC 19/98, 
do art. 29,V,VI e 37, X, da CF/88, Regimento Interno e Lei 
Orgânica do município de Demerval Lobão, na forma que 
indica e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DEMEVAL LOBÃO, Estado 
do Piauí, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do 
Município, bem como o que determinam a EC 19/98 e os artigos 29, V, VI e 37, X da Constituição 
Federal de 1988 e Resolução TCE-PI nº 1.276/2004, faz saber que o Plenário aprovou e fica 
promulgado a presente Resolução:
Art. 1º - O Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Demerval Lobão, Estado 
do Piauí, para a Legislatura 2021/2024, obedecendo ao princípio da anterioridade, bem como o 
disposto na Lei Complementar Federal nº 173/2020, em parcela única, será fixado conforme abaixo:
- Subsídio de Vereador........................................ R$ 5.200,00
- Subsídio do Vereador Presidente..................... R$ 7.800,00
§ lº - O Subsídio de que trata o caput deste artigo, sofrerá revisão geral e anual sempre 
na mesma data com base nos índices oficiais de correção.
§ 2º - A fixação do subsídio dos Vereadores e do Presidente deste Poder Legislativo 
fica condicionada ao que dispõe a Lei Complementar nº 173/2020, obedecendo aos prazos e limites 
legalmente estabelecidos.
§ 3º - Ao Subsídio de que trata a presente Resolução, é vedado o acréscimo de qualquer 
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie 
remuneratória. 
Art. 3º - O valor do subsídio fixado por esta Resolução respeita os limites fixados pela 
Constituição Federal de 1988, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Complementar nº 173/2020, 
Constituição do Estado do Piauí, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Demerval Lobão-PI. 
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Rua do Norte, 430 - CEP 64.390-000 - Demerval Lobão – Piauí
CNPJ: 23.657.588/0001-56
E-mail: camara_1963@hotmail.com
Parágrafo Único – Se, para fins de pagamento, o valor do subsídio fixado por esta 
Resolução for superior ao limite a que se refere o art. 29, inc. VI da Constituição Federal de 1988 e 
demais limites legais constantes do ordenamento jurídico, estes últimos prevalecerão.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor em 01 de janeiro de 2021, contudo, seus efeitos 
financeiros somente incidirão a partir de 01 de janeiro de 2022, nos termos do inc. I do art. 8° da Lei 
Complementar n° 173/2020.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Demerval Lobão-Pi, treze dias do mês 
de agosto de 2020. 
Mavilson da Fonseca Veloso
Presidente da Câmara

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