| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2020 |
| Date | 2020-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a Fixação do subsídio dos Vereadores e do Presidente do Poder Legislativo, para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2021, referente à Legislatura 2021/2024, contudo, com efeitos financeiros incidentes a partir de 01 de janeiro de 2022, nos termos Lei Complementar nº 173/20, da EC 19/98, do art. 29,V,VI e 37, X, da CF/88, Regimento Interno e Lei Orgânica do município de Demerval Lobão, na forma que indica e dá outras providencias. |
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www.demervallobao.pi.leg.br Rua do Norte, 430 - CEP 64.390-000 - Demerval Lobão – Piauí CNPJ: 23.657.588/0001-56 E-mail: camara_1963@hotmail.com RESOLUÇÃO Nº 060/2020, DE 13 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre a Fixação do subsídio dos Vereadores e do Presidente do Poder Legislativo, para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2021, referente à Legislatura 2021/2024, contudo, com efeitos financeiros incidentes a partir de 01 de janeiro de 2022, nos termos Lei Complementar nº 173/20, da EC 19/98, do art. 29,V,VI e 37, X, da CF/88, Regimento Interno e Lei Orgânica do município de Demerval Lobão, na forma que indica e dá outras providencias. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DEMEVAL LOBÃO, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município, bem como o que determinam a EC 19/98 e os artigos 29, V, VI e 37, X da Constituição Federal de 1988 e Resolução TCE-PI nº 1.276/2004, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado a presente Resolução: Art. 1º - O Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Demerval Lobão, Estado do Piauí, para a Legislatura 2021/2024, obedecendo ao princípio da anterioridade, bem como o disposto na Lei Complementar Federal nº 173/2020, em parcela única, será fixado conforme abaixo: - Subsídio de Vereador........................................ R$ 5.200,00 - Subsídio do Vereador Presidente..................... R$ 7.800,00 § lº - O Subsídio de que trata o caput deste artigo, sofrerá revisão geral e anual sempre na mesma data com base nos índices oficiais de correção. § 2º - A fixação do subsídio dos Vereadores e do Presidente deste Poder Legislativo fica condicionada ao que dispõe a Lei Complementar nº 173/2020, obedecendo aos prazos e limites legalmente estabelecidos. § 3º - Ao Subsídio de que trata a presente Resolução, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória. Art. 3º - O valor do subsídio fixado por esta Resolução respeita os limites fixados pela Constituição Federal de 1988, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Complementar nº 173/2020, Constituição do Estado do Piauí, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal de Demerval Lobão-PI. www.demervallobao.pi.leg.br Rua do Norte, 430 - CEP 64.390-000 - Demerval Lobão – Piauí CNPJ: 23.657.588/0001-56 E-mail: camara_1963@hotmail.com Parágrafo Único – Se, para fins de pagamento, o valor do subsídio fixado por esta Resolução for superior ao limite a que se refere o art. 29, inc. VI da Constituição Federal de 1988 e demais limites legais constantes do ordenamento jurídico, estes últimos prevalecerão. Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor em 01 de janeiro de 2021, contudo, seus efeitos financeiros somente incidirão a partir de 01 de janeiro de 2022, nos termos do inc. I do art. 8° da Lei Complementar n° 173/2020. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Demerval Lobão-Pi, treze dias do mês de agosto de 2020. Mavilson da Fonseca Veloso Presidente da Câmara