| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 2020 |
| Date | 2020-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. |
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132 Ano XVIII • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Setembro de 2020 • Edição IVCLIII
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PREFEITURA MIJN. DE DEMERVAL LOBAO ENDEtECD: A.V. PADRE lOAQU:tN NONATO, 132
CIDAOE.: DEMERVAL LOBAO
CNP:J: OtiSS4885/0001- 57
LEI N". 586 DE 19 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre as Diretrizes para
Elaboraçiio da Lei Orçamentária para
o Exerclclo Financeiro de 2021 e dá
outras providénclas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso desuas atnbuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER a todos os habitantes deste munlclplo que a CAmara Munlclpal de
Demerval Loblo - PI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO/
DfSPOSIÇÔES PRELIMINARES
Art. 1a. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Oemerval
Lobão - PI, para o Exercfclo Financeiro de 2021, nos termos do an. 165, § 2° da,
Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, da Lei nº 4.320/64. e nos termos da Lei
Complementar Federal n•. 101/2000, compreendendo:
• As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
• As diretrizes gerais e especificas para elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
• A organização e estrutura dos orçamentos;
• Disposições relativas à Dívida Municipal e a captação de recursos;
• Disposições sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
• As disposições relativas aos dispêndios com pessoal e encargos sociais;
• As disposições sobre alterações tributárias do município e medidas para o
incremento da receita. para o exercício correspondente;
• No Orçamento o valor da Receita será Igual ao valor da despesa, e Integrara a essa
Lei o Anexo li de metas Fiscais e o Anexo Ili de Riscos Fiscais, na forma do Art. 4• da Lei
Responsabilidade Fiscal - LRF. elaborados de acordo com a Portaria n•. 637. de 18 de
outubro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Parágrafo Único - As diretrizes aqui estabelecidas orientarão na elaboração da Lei
Orçamentária Anual do Municfpio, relativa ao referido exercício financeiro.
CAPITULO//
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. ~ - As ações prioridades e as respectivas metas da Administração Pública
Municipal para o Exerclcio de 2021 são os constantes no anexo de Metas e Prioridades.
desta Lei estando em consonância com o Plano Plurianual vigente e suas alterações, cujas
dotações necessárias ao cumprimento das metas terão precedência no projeto de Lei
Orçamentária as quais serão especificados no Anexo I, que integra esta Lei, a serem
detalhadas na programação orçamentária para o Exercício Financeiro de 2021:
I.Austeridade na utilização dos recursos públicos;
li. A prestação de serviços educacionais de qualidade;
Ili. A garantia de serviços de atenção e prevenção da Saúde e Saneamento Básico;
IV. A promoção da cultura, esporte, lazer e turismo;
V. A assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
VI. A geração de emprego e renda através de cursos que qualificam a mão de obra
local e da garantia de crédito;
VII. A habitação e o urbanismo - habitação popular e infraestrutura urbana e rural;
VIII. A promoção da agricultura e do abastecimento;
IX. Recuperação e preservação do meio ambiente;
X. O planejamento das ações municipais com vistas à racionalização, eficiência,
efetividade e eficácia.
Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária de 2021 e durante sua
execução, o executivo municipal poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta
Lei a fim de compatibllízar a despesa fixada à receita estimada, em virtude de
reprogramação das receitas e despesas. de torrna a assegurar o equilfbrlo das contas
publicas e o atendimento às necessidades da sociedade.
CAPÍTULO Ili
DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SEÇÃO!
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3°. A Lei Orçamentária Anual obedecerá à elaboração do Orçamento do Municlpio
de Demerval Lobão, relativo ao Exercício Financeiro de 2021. as diretrizes gerais e
específicas de que trata este Capítulo, consubstanciadas no texto desta Lei.
Art. 4•. Os valores da receita e da despesa serão orçados com base nos seguintes
fatores:
1 - Execução orçamentária dos últimos três exercícios (Demonstrativo Ili - Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores);
li - Arrecadação eletiva dos últimos três exercícios, bem como o comportamento ela
arrecadação no primeiro quadrimestre de 2020, considerando-se, ainda, a tendência para os
quadrimestres seguintes;
Ili - alterações na legislação tributária (Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação
da Renúncia de Receita);
IV - Expansão ou economia nos serviços públicos realizados pela municipalidade;
V - Indicadores inflacionários e econômicos correntes e os previstos com base na
análise da conjuntura econômica do pais e da polltica fiscal do governo federal;
VI - Metas de melhoria de gestão e diminuição de perdas de arrecadação a serem
desenvolvidas;
VII - Índice de participação do municlpio na distribuição do ICMS, fixado para 2020 e,
se estiver apurado, o provisório para 2021;
VIII - Projeção da taxa de crescimento econômico para o ano de 2021;
IX - Outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da
arrecadação no ano de 2021. desde que devidamente embasados.
Art. 5°. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de
2021 , deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal e oequilíbrio das contas públicas, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o
amplo acesso da comunidade a todas as Informações relativas a cada uma dessas etapas.
An. 6°. A Lei Orçamentária Anual poderá incluir a programação constante de
propostas de alterações do Plano Plurianual 2018/2021. que tenha sido objeto de projetos
de Leis especilica.
Art. 7°. A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as receitas e despesas de cada,
uma das Unidades Gestoras, identificando com código de destinação dos recursos.
especiíteando aqueles vinculados aos seus fundos e aos Orçamentos Fiscais e da
Seguridade Social, desdobrados as despesas por função, subfunção, programa, projeto e
atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econõmica, grupo
de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias
MOG 42/1999, interministerial N'. 163/2001, conjunta STN/SOF N'. 02/2012 e alterações
posteriores.
Art. a<>. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tendo como base à
execução orçamentária observada no perlodo de Janeiro a Junho de 2020, observando-se:
1. Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo poderão. ainda, ser
corrigidos durante a execução orçamontária por critérios que vierem a ser estabelecidos na
Lei Orçamentária Anual.
li. Os programas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados à luz das
prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos.
Ili. A Lei Orçamentária Anual observará, na estimativa da receita e na fixação de
despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental.
IV. A manutenção de atividades existentes terá prioridade sobre as ações de
expansão.
V. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados
para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e
encargos sociais, o serviço da divida e outras despesas com o custeio administrativo e
operacional.
VI. O Município aplicará no mlnlmo 25% (vinte e cinco por cento) da receita
proveniente de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes na manutenção
e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição
Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o Fundo d&
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, na forma do Art. 60 da ADCT e da Lei N.• 1 1.494 de 20 de Junho de 2007, esta
regulamentada pelos Decretos Federais n• 6 .253, de 13/11/2007, 6.278 de 29/11/2007 e
6.571 de 17/09/2008. DOM
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PREFE7TURA MUN. DE DEJIIERVAL LOBAO .;•=• ~---...
ENlERE(D: AV. PADRE JOAQUDI NONATO, 132 -
CIDADE: DEMERV .. L LOBM> - Mttm:t(t CNPl: 06S5488S/0001-S7
VII. A aplicação de no mínimo 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos
de saúde da Receita proveniente de Impostos e das Transferências da Recursos. cumprirá
ao disposto na Lei Complementar n• 141, de 13 de janeiro de 2012.
VIII. Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de crédito
autorizado pelo Legislativo, com destinação e vinculação a projeto específico.
IX. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
recursos e observadas às metas programáticas setoriais constantes na presente Lei.
X. Todas as despesas relativas à Dívida Pública Municipal constarão da Lei
Orçamentária, compreendendo juros, amonlzações e outros encargos.
XI. Será estabelecida a Reserva de Contingência, em até 2%, cuja forma de ullllzação
e montante, estará definida com base na Receita Corrente Líquida, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo Único: Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência,
não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado para amparar a,
abenura de créditos adicionais por melo de Decreto do Poder Executivo, nos termos do Art.
40 e 41 da Lei Federal n•. 4.320/64, sem onerar a margem de suplementação orçamentária,
por decreto a ser autorizada na Lei Orçamentária Anual, relativa ao Exercfcio de 2021.
Art. 9". As despesas à conta de Investimentos em Regime de Execução Especial,
somente serão permitidas para projetos ou atividades novas decorrente de calamidade
pública declarada pelo Municfpio, na forma do Art. 167, § 3°, da Constituição Federal.
Art. 10. Em cumprimento ao disposto na alínea "f' do Inciso I do Art. 4• da Lei
Complementar Federal - LRF n• 101, de 04/0512000.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
§ 1• • Efetuar despesas de custeio de competência de outros entes da Federação.
inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Munlofpio, desde,
que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante,
convenio, ajustes ou congêneres.
§ 2• • Nas realizações das ações de sua competência, o município poderá transferir
recursos a Instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compat(vels com os.
programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante convenio, ajustes oui
congênere. pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a,
forma e os prazos para prestações de contas.
Parágrafo Único. As contrapartidas financeiras de convênios, acordos e/ou,
empréstimo, em qualquer caso serão estabelecidas de modo compatível com a capacidade
do Munlc(plo.
SEÇÃO li
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
Art. 11. O Orçamento Anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por Lei,
compreendendo seus órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta,
inclusive Fundações institu(das e mantidas pelo Municlpio.
§ 1°. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nfvel, com
suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação,
a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminado:
1 - Pessoal e encargos sociais;
2 - Juros e encargos da dívida Interna;
3 - Outras despesas correntes;
4 - Investimentos;
S- Inversões financeiras, nelas incluldas quaisquer despesas com constituição ou,
aumento de capital de empresas;
6 • Amortização da divida.
§ 2°. A categoria de programação de que trata este artigo será identificada por projetos:
e atividades, tituladas individualment.e e com indicação sucinta de metas que caracterizam o
produto esperado da ação pública.
§ 3°. No Projeto de Lei Orçamentérla Anual será atribuído a cada Projeto e Atividade,
sem preju(zo das codificações funcionais programáticas adotadas um código numérico
sequencial.
§ 4°. A modalidade de aplicação dos recursos será expressa através de códigos
Indicadores com a seguinte tipologia, podendo ser alterada para atender a conveniência da
execução orçamentária:
1 - Transferências lntragovernamentais a Entidades não integrantes dos Orçamentos.
Fiscais e da Seguridade Social (15);
li • Transferências à União (20);
Ili • Transferências a Estados e ao Distrito Federal (30);
IV · Transferências a Municlpios (40);
V - Transferências a Instituições Privadas (50);
VI - Aplicações Diretas - Administração Municipal (90).
Art. 12. As operações de crédito por antecipação da Receita, contratados paio
Municlplo, serão totalmente liquidadas até o final do exerclclo; em que forem contratadas.
Art. 13. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao executivo,
até 15 de Julho de 2020, para serem lncluldos na proposta Orçamentéria do Munlclpio.
Parágrafo único - Para eleito do disposto na Lei Orgânica do Municlpio, ficam
estipulados os limites para elaboração da proposta orçamentária do Legislativo:
1. O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluldo os subsidias dos.
vereadores e excluldos os gastos com Inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento)•
do somatório da receita tributaria e das transferências constltU<:lonals efetivamente
realizadas no exerc(cio anterior, conforme Art. 29-A, inciso I da Constituição Federal (E.C.
n. • 58/2009).
li. As despesas com pessoal incluindo gastos com subsfdios dos vereadores deverão
observar o disposto no Art. 29-A, § 1• da Constituição Federal (E.C n• 25/2000).
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 14. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual:
1 - Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem
como do conjunto dos dois orçamentos, apresentado de forma sintética e agregada,
evidenciando déficit ou superávil e o total de cada um dos orçamentos;
li - Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; bem
como do conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias e subcategorias.
econômicas;
Ili - Quadro-Resumo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social,
bem como do conjunto dos dois orçamentos;
a)
b)
C)
d)
Por classificação Institucional;
Por função;
Por sub-função;
Por programa:
e) Por grupo de despesa;
f)Por modalidade de aplicação;
g) Por elemento de despesa.
IV - Demonstrativo dos recursos destinados à Manutenção do Ensino Fundamental.
do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
V - Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três) orçamentos do
Municlpio;
VI - Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos
identificando os valores em cada um dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em
termo global e por órgãos:
VII - As tabelas explicativas de que trata o Art. 22, inciso Ili, letras A, B e C, sobre a,
evolução da Receita, letras D, E e F sobre a evolução da Despesa, conforme a Lei n"
4.320/64.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELA TIVAS A DIVIDA MUNICIPAL
Art. 15. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Munic(pio,
procederá à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual. a serem incluídas.
na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas de operações de,
crédito.
Art. 16. O Projeto de lei orçamentária poderá incluir na composição lotai da receita
recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art.
167, inciso Ili da Constituição Federal.
Art. 17. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação da receita, desde que observado o disposto no Art. 38, da Lei Complementar n"'
101/2000.
Art. 18. As despesas com o serviço da divida do Municlpio, deverão considerar
apenas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as
autorizações concedidas, ate a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇOES SOBRE O ORÇAMENTO FTSCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 19. O Orçamento Fiscal obedecerá obrigatoriamente aos princípios da unidade.
universalidade e anualidade.
Art. 20. O Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas do
Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades e bem assim do Poder Legislativo. DOM
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ENDEIIE(O: AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 tm'II
~: ~~~=~:~/~57 ~
Parágrafo único. Serão excluídos do Orçamento Fiscal os órgãos. fundos e entidades.
integrantes do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 21 . O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos
poderes, órgãos e fundos da Administração Direta, vinculadas a áreas de Saúde.
Previdência e Assistência Social e obedecerá ao definido na Lei dos Fundos de Saúde e
Assistência Social e da Lei Orgânica do Município.
Art. 22. O orçamento de investimento previsto na Lei Orgânica do Município detalhará,
individualmente por categoria de programação e natureza da despesa as aplicações
destinadas às Despesas de Capital, constantes da presente Lei.
Art. 23. Fica o Poder executivo autorizado a conceder abono aos profissionais domagistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, nos termos dos Arts. 21
e 22 da Lei Federal N.• 11.494/2007, observando as condições est.lpuladas no An. 169, §-
1•, incisos I e li da Constituição da República.
CAPITULO VII
DAS D/SPOSIÇÔES RELA TIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24. As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta ficam limitadas a,
60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; sendo 54% para o Poder Executivo
e 6% para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no Inciso Ili, do Art. 19 e Inciso Ili, do
Art. 20, da Lei Complementar n• 101, de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no Art.
182 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município.
§ 1ª. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramencionados
Arts. 19 e 20 da Lei Complementar n• 101/2000, será realizada ao final de cada semestre.
§ 2°. Entendem-se como Receita Corrente Líquida para efeitos de limites do presente
artigo. o somatório das Receitas Correntes da Administração Direta e Indireta, excluídas as.
Receitas relativas à contribuição dos servidores para custeio do sistema de Previdência eAssistência Social, conforme Inciso IV, letra c do art. 29 da Lei Complementar n• 101 , de
04.05.2000.
§ 3°. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este artigo,
abrange os gastos da Administração Direta e Indireta, nas seguintes Despesas:
1 - Salários (vencimentos e vantagens fixas e variáveis);
li - Obrigações patronais (encargos sociais);
Ili - Proventos de aposentadorias, reformas e pensões;
IV - Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito;
V - Subsídios dos Vereadores;
VI - Outras Despesas de Pessoal.
§ 4°. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos.
índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a
admissão, a qualquer titulo, pelo órgão ou ent.ldades da Administração Direta, Autarquias e
Fundações, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para,
atender as projeções de despesas até o final do exercício e obedecerão ao limite do capul.
deste artigo.
§ 5°. Os valores dos Contratos de Terceirização de Mão de Obra que se referem à
substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Out.ras
Despesas de Pessoal'".
§ 6°. O pagamento de precatório Judicial deverá obedecer aos preceitos e regras
capituladas na Emenda Constitucional n• 62, de 09 de dezembro de 2009 e na Lei Municipal
correspondente.
Art. 25. Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins
lucrativos de reconhecida utilidade pública; a pessoas físicas, em situação de
vulnerabilidade social. mediante processo lntemo. nas áreas de administração. educação.
saúde e assistência social.
§ 1°. Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo, dos.
Planos de Aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas.
§ 2°. Os prazos para a prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo,
dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do,
encerramento do exercício.
§ 3°. Fica vedada à concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem
contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas:
pelo Executivo Municipal.
SEÇÃO/
DAS DESPESAS DO MUN/C/P/0 COM O REPASSE PARA A CÂMARA
Art. 26. A liberação de recursos correspondentes às dotações orçamentárias
destinadas às despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrerá conforme o disposto no Art.
29 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de dezembro de 2009.
Parágrafo (mico. O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, a.té o dia 20
(vinte) de cada mês, 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao somatório da receita,
tributária e das transferências previstas no § 59 do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da,
Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior, excluindo-se os valores
de convênios. alienações de bens, fundos espec,a,s e operações de crédito. desde que
aprovado por lei específica tornando este poder Independente.
Art. 27. O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse mensal
do Duodécimo ao Poder Legislativo, os débitos previdenciários com INSS, não pago pelo
Legislativo até o seu vencimento e debitados na Conta do FPM.
CAPITULO VIII
DAS DISPOS/ÇÔES SOBRE A RECEJTA E AL TERAÇÔES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUN/CIP/0.
Art. 28. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
Exercício de 2021 , contemplara medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão da base tributária e consequentemente aumento das
receitas próprias.
Art. 29. O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara propostas de alterações na
legislação Tributária, verificada a necessidade ou conveniência administrativa, visando a:
1 -Adequação das alíquotas dos tributos Municipais;
li - Priorização dos tributos diretos;
Ili -Aplicação da justiça fiscal;
IV - Atualização das taxas;
V - Reformulação dos procedimentos necessários a cobrança dos tributos municipais.
CAPfTULOIX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. O Poder Executivo enviará até o dia 30 (trinta) de Setembro de 2020, o
Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que apreciará até a última Sessão
Legislativa do semestre, devolvendo-o a seguir para sanção.
Parágrafo Único. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado até
31 da dezembro da 2020, fica o Legislativo Municipal autorizado a adotar a lei orçamentária
em vigor como proposta orçamentária, nos termos do Parágrafo Único do Art. 34 da
Constituição Estadual.
Art. 31 . A Lei Orçamentária será sancionada até 31 de dezembro de 2020.
acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa - O.D.D., especificando por órgão.
os projetos e atividades, os elementos da despesas e respectivos desdobramentos com
valores devidamente atualizados.
§ 1 • - As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os
Quadros da Detalhamento da Despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentária.
1 • Os Projetos de Lei Orçamentários Anuais e de Créditos Adicionais, bem como suas
propostas de modificações referidas na Lei Orgânica do Município, serão apresentadas com
a forma e o detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei.
li • Os Decretos de Abertura de Créditos Suplementares autorizados na Lei
Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação, da especificação das
dotações neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão.
§ 22 - Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de uma categoria Econômica/Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação por
Decreto do Prefeito Municipal (art. 167, VI da CF), sem onerar a margem de suplementação
orçamentária a ser autorizada na Lei Orçamentária Anual, relativa ao Exercício de 2021 .
Art. 32. Efetuar com estrita observância a emissão de Relatórios a demonstrativos em
cumprimento de prazos, limites da aplicação de recursos de conformidade com as
disposições do Art. 63 da Lei Complementar n• 101 , de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 33. Serão consideradas legais as despesas com multas. juros e outros
acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento da compromissos por
insuficiência de caixa a/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas
imprescindlveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da,
administração municipal.
An. 34. Em cumprimento ao disposto na alínea •·e·· do inciso I do artigo 4• da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF n• 101, de 04/05/2000, a alocação dos recursos da Lei
Orçamentária será feito de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação
dos resultados dos programas do Governo Municipal.
Parágrafo Único - A avaliação dos resultados obtidos em cada Órgão. dos
programas financiados com recursos Orçamentários que integram a execução do•
Orçamento. conforma dispõe o Art. 41 , 1, allnaa ··a" da LRF. deverá ser procedida pelo Podar
Executivo em cada bimestre, ficando o Controle Interno do município responsável pela
apreciação dos relatórios, adotando as medidas para o cumprimento das metas fiscais. que
acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante o Exerclcio Financeiro·
de 2021.
Art. 35. Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a real izar concurso
público para preenchimento de vagas e cargo no âmbito da administração municipal direta eindireta, desde que não venham a ultrapassar o limite prudencial dos gastos com pessoal,
elencados no Art. 24 da presente Lei. DOM
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135 Ano XVIII • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Setembro de 2020 • Edição IVCLIII
(Continua na próxima página)
PREFE7TURA MUN. DE DEJIIERVAL LOBAO .;•=• ~ ....,_
ENJERE(D: AV. PADRE JOAQUDI NONATO, 132 f'm'tl
~: ~~~=~:~/~57 ~
Art. 36. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública munlclpal, Incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências.
financeiras e oficiais de fomento.
Art. 37 - Caso seja necessário o Poder Executivo adotará à limitação de empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação financeira, em confonnidade com alínea "b"
inciso Ido Art. 4• da LRF n• 101 , de 04/05/2000, para atingir as melas fiscais previstas no
Anexo de Metas Fiscais desta Lei Orçamentária, será feita de fonna proporcional ao
montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes
Inversões financeiras" de cada poder, aos trinta dias subsequentes.
Art. 38 - Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2021 não seja aprovado e sancionado
até 31 de Dezembro de 2020, a programação dele constante poderá ser executado até a,
edição da respectiva Lei orçamentária na forma originalmente encaminhada a Câmara
Legislativa, excetuados os Investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com
recursos ordinários do Tesouro Municipal.
Art. 39. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1 • (primeiro) de janeiro de 2.021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO- PI, 19 DE JUNHO DE 2 .020.
CAJNAI.MO ~ i;,~tlO LUIS GONZAGADI! ~ A»h•j,;,,4, ..,,,.. ....,.. .. r..:.U.U
JU,.IOR..l963757.Jl7 Dw<kio.:_01 ,uu.1-0.r«.r
Luls Gonzsgs de carvalho Júnior
Prefeito Munlclpsl
CPF: 396.375.733-72
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito
Municipal de Demerval Lobão, Estado do Piauf, aos dezenove dias do mês de junho do ano
de dois mil e vinte e, encaminhada à imprensa para publicação oficial.
(•) Lei de autoria do Executivo Municipal, em cumprimento à Lei Municipal n2
543/2018.
ANEXO 1 - METAS E PRIORIDADES
REFERêNCIA A LDO/2021 - LEI N2 586 DE 19 DE JUNHO DE 2020
01 - CÂMARA MUNICIPAL
❖ REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
❖ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CÂMARA
❖ AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
❖ AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA INTERNA
❖ MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA
❖ ENCARGOS COM ASSESSORIA JURÍDICA E CONTÁBIL
02 - GABINETE DO PREFEITO
❖ MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS E CONVÊNIOS
❖ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
❖ MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
❖ ENCARGOS COM ASSESSORIAS AO GABINETE
❖ CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES
❖ MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
03 - GABINETE DO VICE-PREFEITO
❖ MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
04 - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
❖ ADMINISTRAÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
05 - GUARDA MUNICIPAL
❖ MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
06 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
❖ MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROLAOORIA
07 - GERÊNCIA DO NÚCLEO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
❖ MANUTENÇÃO DA GERÊNCIA DO NÚCLEO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
08 - FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBÃO
❖ MANUTENÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA;
❖ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;
❖ MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS;
❖ BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;
❖ RESERVA DO RPPS
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
❖ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS
❖ MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL
❖ MANUTENÇÃO DE COORDENAÇÕES ADMINISTRATIVAS
❖ REVISÃO DO PLANO DIRETOR
❖ TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL
❖ MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO E TV
❖ MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
❖ MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
❖ MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL
❖ MANUTENÇÃO DAS COORDENAÇÕES SEC. FINANÇAS
❖ ENCARGOS COM O PASEP
❖ RESERVA DE CONTIGÉNCIA
❖ ENCARGOS COM A DIVIDA INTERNA
❖ INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E SENTENÇAS JUDICIAIS
❖ ENCARGOS COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS
❖ MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS
11 - SECRETARIA MUN. DE INFRAEST SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENV. URBANO
❖ ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA
❖ AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA
❖ APOIO AO PROJETO DE INFRAESTRUTURA EM TERRITÓRIO
❖ ADMINISTRAÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS E FISCALIZAÇÃO
❖ CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTOS
❖ PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS E AVENIDAS
❖ CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
❖ ABERTURA DE RUAS E AVENIDAS
❖ CONSTRUÇÃO REST DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS E OUTROS
❖ MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
❖ MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, CEMITÉRIOS
❖ CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E RESTAURAÇÃO, DE LAVANDERIA PÚBLICA
❖ CONSTRUÇÃO DE ESGOTOS, GALERIAS E CANAIS DE DRENAGEM
❖ CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS
❖ CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
❖ IMPLANTAÇÃO DE ESGOTO E LAGOAS DE ESTABILIZAÇÃO
❖ MANUTENÇÃO DE LAVANDERIAS PÚBLICAS
❖ MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
❖ IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ELETRIFICAÇÃO URBANA E RURAL
❖ CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
❖ CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO DE PONTES E BUEIROS
❖ CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE POSTOS TELEFÔNICOS
❖ MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E RODOVIAS
❖ CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA
❖ CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
❖ REFORMA DE CEMITÉRIOS PUBLICO$
❖ CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO PORTAL
❖ CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA
ZONA URBANA
❖ CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE AÇUDES E BARRAGENS
❖ IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO E
RESIDUOS SOLIDOS
12 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONST. AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E QUADRAS
❖ INSTALAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE INFORMÁT ICA E CIÊNCIA
❖ CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEM E D
❖ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED
DISPÊNDIOS COM O SALÁRIO EDUCAÇÃO DOM
16 Anos
dos
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ENDEIIE(O:
PREFaTURA AV. PADRE
MIJN.
JOAQUIM
DE DBERVAL
NONATO, 132
LOBAO w CDMDE: DEMERV~L LOBAO CNP::J: 06SS4S8S/0001-S7
ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DE COORDENAÇÕES DA SECRETARIA
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS
❖ MANUTENÇÃO DO PNAE
MANUTENÇÃO DO PNATE
❖ MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PEATE
❖ MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL
❖ MANUTENÇÃO DO PODE
❖ ENCARGOS COM O ENSINO PROFISSIONALIZANTE
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE UNIDADE DOENS INFANTIL
❖ MANUTENÇÃO DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR
❖ INSTALAR E MANTER CRECHE
❖ MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
❖ MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
13 - FUNDO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
❖ CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
❖ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS ESCOLAS
❖ MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDES60%
❖ MANUTENÇÃO ENCARGOS ADMINISTRATIVO - FUNDEB 40%
❖ TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO
❖ OUTRAS DESPESAS DE CUSTEIO
❖ MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
❖ MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADUL TOS-40%
❖ MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADUL TOS-60%
❖ CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RESTAURAÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA AS
ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL
❖ CONSTRUIR, AMPLIAR E EQUIPAR CRECHES
❖ CONSTRUIR. AMPLIAR. RESTAURAR E EQUIPAR PRÉ-ESCOLA
❖ MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 40%
❖ ENCARGOS COM O PESSOAL DO MAG. DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 60%
❖ MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO PRÉ ESCOLAR - FUNDEB 40%
❖ ENCARGOS COM O PESSOAL DO MAGISTÉRIO PRÉ ESCOLAR - FUNDEB 60%
❖ MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDES 40%
❖ ENCARGOS COM PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL -
FUNDEB60%
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, JUVENTUDE E TURISMO
❖ REFORMA DA BIBLIOTECA PÚBLICA
❖ CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ARTESANATO
❖ AQUISIÇÃO DE ACERVO P/ BIBLIOTECA PÚBLICA
❖ MANUTENÇÃO DE BIBLIOTECAS
❖ MANUTENÇÃO DA SECRETARIA OE CULTURA
❖ MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TURISMO
❖ REALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS FESTAS COMEMORATIVAS
❖ DISPÊNDIOS COM A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL
❖ DISPÊNDIOS COM A REALIZAÇÃO DO ENCONTRO DE FOLGUEDOS
❖ APOIO A GRUPOS DE TEATRO E DANÇA
15-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
❖ CONSTRUÇÃO OE CAMPOS DE FUTEBOL E GINÁSIO OE ESPORTES
❖ CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL
❖ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER
❖ MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
❖ MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
❖ ENCARGOS COM O DEPARTAMENTO DE LAZER
16-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
❖ MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL
17- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
❖ AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SAÚDE
❖ CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REST. DE UNIDADES, SECRETARIA E POSTOS
DE SAÚDE
❖ AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
❖ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SAÚDE
❖ CONSTRUIR E EQUIPAR ACADEMIA DA SAÚDE
❖ MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA E FMS
❖ MANUTENÇÃO DO PAB - FIXO;
❖ AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS
❖ MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS POSTOS DE SAÚDE
❖ MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA
❖ MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA E NASF
❖ MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS OE SAÚDE E
PMAC
❖ PROGRAMA SAÚDE BUCAL
❖ ENCARGOS COM VIGILÂNCIA E INSPEÇÃO SANITÁRIA
❖ MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PPI/ECD
❖ IMPLEMENTAÇÕES DE AÇÕES EM DECORRÊNCIA OE EMERGÊNCIA E/OU
CALAMIDADE PÚBLICA
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIS~NCIA SOCIAL
❖ MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
❖ MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
❖ IMPLEMENT1ÇÕES DE AÇÕES EM DECORRÊNCIA OE EMERGÊNCIA E/OU
CALAMIDADE PUBLICA
19 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
❖ CONST. OE OBRAS DIVERSAS NA SEC OE ASSISTÊNCIA SOCIAL
❖ CONSTRUÇÃO OE UM CENTRO OE REFERÊNCIA ESPEC. DA ASSIST. SOCIAL
❖ MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - SCFV
❖ MANUTENÇÃO DO INOICE OE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGOBF
❖ APOIO AO CIDADÃO A FAMILIA E AO ADOLESCENTE
❖ MANUTENÇÃO DA SEC. ADMINISTRATIVA E FMAS
❖ MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - PBFI
❖ MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS CRAS
❖ BENEFICIO$ EVENTUAIS A POPULAÇÃO CARENTE
❖ MANUTENÇÃO DO INOICE DE GESTÃO DO SUAS - IGD SUAS
❖ MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OE INCLUSÃO PRODUTIVA
❖ DISPÊNDIOS COM CONSELHOS MUNICIPAIS
❖ MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
❖ IMPLEMENT1ÇÕES OE AÇÕES EM DECORRÊNCIA OE EMERGÊNCIA E/OU
CALAMIDADE PUBLICA
20 • FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE• FMDCA
❖ MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL
❖ MANUTENÇÃO E APOIO AO CONSELHO TUTELAR
❖ PROJETO DE PREVENÇÃO Á ALCOOL E DROGAS A CRIANÇAS
❖ PROJETO DE ENFRENT AMENTO DA VIOLÊNCIA SEXSUAL CONTRA CRIANÇA
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E
ABASTECIMENTO
❖ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS
❖ AQUISIÇÃO DE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
❖ CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE MATADOUROS
❖ AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE MERCADOS PÚBLICOS
❖ REVITALIZAR AS CONDIÇÕES PAISAGÍSTICAS DOS LOGRADOUROS
❖ AÇÕES DE FORTALECIMENTO DE PSICULTURA
❖ MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL
❖ REALIZAÇÃO DE EVENTOS E FEIRAS AGRÍCOLAS
❖ PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
❖ PROGRAMA OE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS
❖ MANUTENÇÃO DE MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS
❖ PROGRAMA CINTURÃO VERDE- HORTAS COMUNITÁRIAS
22 -SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
❖ MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
❖ PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DOS PARQUES PÚBLICOS
❖ CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO MEIO AMBIENTE
23 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO
❖ MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL
❖ CONSTRUÇÃO, REST. DE CASAS POPULARES E MELHORIA HABITACIONAL
❖ CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
❖ CONSTRUÇÃO DE ESGOTOS, GALERIAS E CANAIS DE DRENAGENS
❖ CONSTRUÇÃO E RESTARAÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS
❖ CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTEC. DE ÁGUA
❖ CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE LAVANDERIA
❖ MANUTENÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO ÁGUA
❖ MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE HABITAÇÃO
24 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
❖ MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL
❖ NORMATIZAR O MUNICÍPIO COM AS NORMAS DE TRÂNSITO
❖ EQUIPAR VIAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO COM EQUIPAMENTOS DE TRÂNSITO DOM
16 Anos
dos
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AMF -DEMONSTRATIVO I ILRF ART. 4° INCISO 1')
ESPECIFICAÇÃO Valor Corrente (A)
RECEITA TOTAL 47150.000.000,00
RECEITAS PRIMARIAS ffi 47.144.149.500,00
DESPESASTOTAL 47150 000.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS 01) 47149.532.750,00
RESULTADO PRIMARIO 011)=0•1Q (105.383150,00
RESULTADO NOMINAL 7.914.465,77
DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 8.509152,69
DIVIDA CONSOLIDADA L.)QUJOA (5.633.019,23
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
LEI· LO.O/ 2021 N" 586 DE 19 DE JUNHO DE 2020
ANEXO 11 • METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2021 2022
Valor Con5111nte %PIB Valor Corrente (B) Valor Con5111nte (A/P1B)I100
41.194.420.226,68 186,424'!( 49.612.500.000,00 43.254.141138,01
41.102.135,571,05 186,006'!( 49.501.356.975,00 43.157.242.349,61
41 .194.420.226,68 186.424~ 49 612.500 000,00 43154.141138,01
41.194.012.859,63 186,422~ 49.612.009.387,50 43153.713.502.62
(91.8TT188,58 -0,416'!( (110652412,50 (96.471153,01
6.900.144,52 0,031'l( 8.310.189,06 7145.151,75
7.418.703 ,30 0,034'l( 8.934.715,32 7.789.638,47
(4.911.089,13 -0,022'!( (5.914.670 19 (5.156.643,58
%PIB
(BJPIB}x100
180,9ml
180,572'11
180.9m
180,915,
-0,404%
0,030%
0,033%
-0,022%
FONTE: SISTEMA DE CONTABILIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL OEADIIINISTRACAO
LUIS GONZAGA DEi""1"'do d,tonnac119,~po, LUIS C',ONZAGA OECARVALtlO
CARVALHO DIU06l!S1lln
JUNIOR:396375733 !""""""~"~' li -o-ti#
LUIS GONZAGA DE CARVALHO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL- CPF: 3H.375.7~72
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
LEI· L.D.O / 2021 N° 586 DE 19 DE JUNHO DE 2020
ANEXO li• METAS FISCAIS
RS100
2023
Valor Corrente (C) Valor Con5111nte %PIB
(C/PIB)x100
52.093.125.000,00 45.416.848199,91 1,827
51.976.424.823,75 45.315.104.467,09 1,823
52.093.1 25.000,00 45.416.848199,91 1,827
52.092.609.856,88 45.416.399.177,75 1,827
(116185033,13 (101.294710,66 (0,004)
8.725.698,51 7.607.409,34 0,000
9.381.451 ,09 8.179.120,39 0,000
(6.210.403,70 (5.414.475 76 (0000
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF -Demonstrativo li (LRF, art. 4°, §2°, inciso 1)
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em %PIB Metas Realizadas
2019(A) em 2019
RECEITA TOTAL 36.000.000,00 0,152 38.585.020,34
RECEITAS PRIMARIAS (1) 35.740.086,25 0,151 38.184.659, 15
DESPESAS TOTAL 36.000.000,00 0,1 52 38.268.083,92
DESPESAS PRIMARIAS (li) 35.619.033,75 0,151 37.957.970,82
RESULTADO PRIMARIO 011)=(1·11) 121.052,50 0,001 226.688,33
RESULTADO NOMINAL 35.STT,50 0,000 (173.672,86)
DfVIDA PUBLICA CONSOLIDADA 8.819.365, 79 0,037 310.113, 10
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (5.633.019.23' (0,024 (5.633.019,23
FONTE: SISTEMA DE CONTABILIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LUIS GONZAGA DE ~Assloadodefoll1\a~porLUIS
CARVALHO GONZAGADECARVAUIO
lUf:il!lll:39637S733n
JUNIOR:39637573J12~2020.0'J.os :42:l8-01w
LUIS GONZAGA DE CARVALHO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL· CPF: 396.375.733-72
R$1.00
%PIB Variação
Valor (e)= Cb-a) % (cla)x 100
0,163 2.585.020,34 7,181%
0,161 2.444.572,90 6,840%
0,162 2.268.083,92 6,300%
0,160 2.338.937,07 6,567%
0,001 105.635,83 87,264%
(0,001) (209.250,36) -588,154%
0,001 (8.509.252,69 -96,484%
(0,024 . 0.000%
DOM
16 Anos
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LEI· LO.O/ 2021 Nº 586 DE 19 DE JUNHO DE 2020
ANEXO 11 • METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERC(CIOS ANTERIORES
AMF - Demons1rativo Ili fLRF. art 4°, &2", inciso 111
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2018 2019 o/, 2020 o/, 2021 % 2022
RECEITA TOTAL 30.800.000,00 36.000.000,00 16,8831% 45.000.000,00 25.000% 47.250.000.000,00 104900,000% 49.612.500.000,00
RECEITAS PRIMARIAS m 30.543.182,30 35.740.086,25 17,0149% 44.090.000,00 23,363% 47.144.149.500,00 106827,080% 49.501.356.975,00
DESPESAS TOTAL 30.800.000,00 36.000.000,00 16,8831% 45.000.000,00 25,000% 47.250.000.000,00 104900,000% 49.612.500.000,00
DESPESAS PRIMARIAS 01) 30.437 .175,00 35.619.033,75 17,0248% 44.566.000,00 25,088% 47.249.532.750,00 105947,655% 49.612.009.387,50
RESULTADO PRIMARIO (llij•O~I) 106.007,30 121.052,50 14,1926% (465.000,00 -484,131, (105.383.250,00) 22563,065% (110.652.412,50
RESULTADO NOMINAL (42.492,70 35.577,50 -183,7261'11 1730.000,00 -2151 ,859'11 7.914.465,77 -1084,173% 8.310.189,06
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA 8.819.365,79 8.819.365,79 0,0000% 8.509.252,69 -3,516% 8.509.252,69 0,000% 8.934.715,32
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (2.863.549,03) (5.633.019,23) 96,7146% (2.863.549,03) -49,165, (5.633.019,23) 96,715% (5,914.670, 19
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2018 2019 o/, 2020 o/, 2021 o/, 2022
RECEITA TOTAL 34.443.640,00 37.980.000,00 10,267% 45.000.000,00 18,483% 44.575.471.698, 11 98956,604% 43.947.648.153,07
RECEITAS PRIMARIAS (O 34.156.440,77 37.705.790,99 10,391% 44.090.000,00 16,932% 44.475.612.735,85 100774,604% 43.849.195.655,06
DESPESAS TOTAL 34.443.640,00 37.980.000,00 10,267% 45.000.000,00 18,483% 44.575.471.698, 11 98956,604% 43.947.648.153,07
DESPESAS PRIMARIAS OI) 34.037 .892,80 37.578.080,61 10.401% 44.566.000,00 18,566% 44.575.030.896,23 99944,958% 43.947.213.559,66
RESULTADO PRIMARIO (110=0~1) 118.547,96 127.710,39 7.729% (465.000,00 -464,105'lE (99.418.160,38 21280,250% (98.017.904,60
RESULTADO NOMINAL (47.519,59 37.534,26 -178,987'll 1730.000,00 -2044,890'lE 7.466.477, 14 -1122,805% 7.361.315,49
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA 9.862.696,76 9.304.430,91 -6,660% 8.509.252,69 -8,546% 8.027.596,88 -6,660% 7.914.532, 13
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA 13202.306,88 (5.942.835 29 85580% 12.863.549 03 -51815' (5.314.169 08 85580% (5.239.321 ,63
FONTE: SISTEMA DE CONTABILIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRACAO.
AMF - Demonstrativo IV (LRF. Art 4°, §2", inciso Ili
PATRIMÔNIO LIQUIDO
PA TRIMONIO/CAPIT AL
RESERVAS
RESULTADO ACUMULADO
TOTAL
PATRIMÔNIO LIQUIDO
PATRIMÔNIO
RESERVAS
LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS
TOTAL
LU/S GONZAGA DE CARVALHO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL· CPF: 396.375.733-72
LUIS GONZAGA DE Assinado de forma digital porLUIS
CARVALHO GONZAGA DE CARVALHO
QR:39637573372
JUNIOR:3963757~~ 2 Dado<: 2020.09.0814:43:03-03'00'
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ANEXO 11 • METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019 % 2018
(36.126,951,22 100,000% (33.718.926,99
- 0,000%
. 0,000%
(36.126.951,22 100,000% (33.718.926,99
REGIME PREVIDENCIARIO
2019 % 2018
(46.663.250,35 100,000% (42.976.914, 10
. 0,000% .
- 0,000% -
(46.663.250,35 100,000% (42,976,914,10
FONTE: SISTEMA. DE CONTABILIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LUIS GONZAGA DE CARVALHO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL· CPF: 396.375.733-72
LUIS GONZAGA DE ) Assinado de forma digital por LUIS
CARVALHO GONZAGA DE CARVALHO
U IOR:39637573372
JUNIOR:39637573372 Dadôs: 2020.09.08 14:43:21-03'00'
%
100,000%
0,000%
0,000%
100,000%
%
100,000%
0,000%
0,000%
100,000%
R$ 1.00
% 2022 %
5,000% 52.093.125.000,00 5,000%
5,000% 51.976.424.823,75 5,000%
5,000% 52.093.125.000,00 5,000%
5,000% 52.092.609.856,88 5,000%
5,000% (116.185.033, 13) 5,000%
5,000% 8.725.698,51 5,000%
5,000% 9.381.451,09 5,000%
5,000% (6.210.403,70 5,000%
o/, 2022 o/,
-1,408'11 43.327 .892.372,95 -1.410%
-1,408'll 43.230.828.265,62 -1,410%
-1,408',! 43.327.892.372,95 -1.410%
•1 ,408'11 43.327.463.908,24 ·1.410%
-1.408'11 (96.635.642,62 -1.410%
-1 ,408% 7.257.505,21 -1.410%
-1 ,408, 7.802.920,31 -1,410%
-1,408~ 15.165.436 00 -1410%
R$1 ,00
2017 %
6.355.985,81 100,000%
- 0,000%
0,000%
6.355.985,81 100,000%
2017 %
2.052.011,18 100,000%
. 0,000%
- 0,000%
2.052.011,18 100,000%
DOM
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A prova documental dos atos municipais
139 Ano XVIII • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Setembro de 2020 • Edição IVCLIII
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Ano XVIII • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Setembro de 2020 • Edição IVCLIII
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
LEI - L.D.O / 2021 N2 586 DE 19 DE JUNHO DE 2020
ANEXO li - METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo V (LRF art. 42 § 22 inciso Ili)
RECEITAS REALIZADAS 2017 (a> 2018( b l
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇAO DE ATIVOS (1) R$ - R$ - Alienação de Bens Móveis R$ - R$ - Alienação de Bens Imóveis R$ - R$ -
DESPESAS EXECUTADAS 2017 (d) 2018 <e)
APLICACAO DOS RECURSOS DA ALIENACAO DE ATIVu:s (li) R$ - R$ - DESPESAS DE CAPITAL R$ - R$ - Investimentos A$ - A$ - Inversões Financeiras A$ - A$ - Amonizacão da Dívida R$ - R$ - DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA R$ - R$ - Reaime Geral de Previdência Social R$ - R$ - R~ime Próorio de Previdência dos Servidores R$ - R$ -
2011 (a) 2018( b) SALDO FINANCEIRO (Q)=(la-lld)+lllh) (h):((lb-lle)+IIII)
VALOR Cllll RS - RS - FONTE: SISTEMA DE CONTABILIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LUIS GONZAGA DE CARVALHO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL - CPF: 396.375.733-72
LUIS GONZAGA DE CARVALH~ , AssinadodeformadigitalporLUISGONZAGA
E CARVALHO JUNIOR:39637573372
JUNIOR:39637573372 a os: 2020.09.os 14:43:39 -o3'00'
ó
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ANEXO li - METAS FISCAIS
R$ 1,00
2019 e c >
R$ - R$ - R$ -
2019( f)
R$ - R$ - A$ - R$ - R$ - R$ - R$ - R$ -
2019 ( c)
(l):(lc-llf)
RS -
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÔPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORE!
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4°, ~2°, inciso IV, allnea "a")
RECEITAS 2017
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS <EXCETO INTRA-OR~av,ENTARIAS C 1. 963.696,52
RECEITAS CORRENTES 963.696,52
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDU'--uES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS flNTRA-ORCAMENTARIAS) C li . 650.649,00
RECEITAS CORRENTES 650.649,00
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (Ili)- (1 + 11· 1.614.345,52
DESPESAS 2017
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - EXCETO INTRA-ORCAMENTARIAS (IV 793.189,44
ADMINISTRACÃO
PR EVIDENCIA 793.189 ,44
DESPESAS PREVIDENCIARIAS- RPPS (INTRA ORCAMENTARIAS) <V. - ADMINISTRACAO
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS M) = flV + V. 793.189,44
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII)= (Ili -VI' 821.156,08
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO 2017 SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Plano Previdenciário
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
FONTE: SISTEMA DE CONTABILIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
LUIS GONZAGA DE
CARVALHO
JUNIOR:3963757337
LUIS GONZAGA DE CARVALHO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL - CPF: 396.375.733-72
R$ 1,00
2018 2019
1.197.957,13 1.473.724,41
1 .197.957,13 1.473.724,41
861.23993 1.451.140 58
861 .239,93 1.451 .140,58
2.059.197,06 2 .924.864,99
2018 2019
1 .349.763,78 1.577.123,89
1 .349.763,78 1.577.123,89
- -
1.349.763,78 1.577.123,89
709.433,28 1.347.741, 10
2018 2019
DOM
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140 Ano XVIII • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Setembro de 2020 • Edição IVCLIII
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ANEXO li• METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF -Demonstrativo VII (LRF, art. 4°, §2º, inciso V)
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/ RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIOS o o o
Taxa de Fiscalização de Anistia NÃO HOUVE Estabelecimentos
ISSQN Remissão NÃO HOUVE
ISSQN Isenção NÃO HOUVE
TOTAL R$ R$ - R$
FONTE: SISTEMA DE CONTABILIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LUIS GONZAGA DE Assinado de íorma digital por LUISGONZAGA OE CARVALHO
CARVALHO UNIOR:39637573372
JUNIOR:39637573 '.z!,00,.2020.09.oa 14:49:06
LUIS GONZAGA DE CARVALHO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL -CPF: 396.375.733-72
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ANEXO li• METAS FISCAIS
R$1,00
COMPENSAÇÃO
Elevação de aliquota do ISSQN em 2%
Elevação de aliquota do ISSQN em 2%
Instituição da Contribuição de Iluminação
Pública
-
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
EVENTOS
Aumento Permanente da Receita RS
(•)Transferências Constitucionais R$
(·)Transferências ao Fundeb R$
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) R$
Redução Permanente de Despesa (li) R$
Margem Bruta (111)=(1+11) R$
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) R$
Novas DOCC R$
Novas DOCC geradas por PPP R$
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV) R$
FONTE: SISTEMA DE CONTABILIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LUIS GONZAGA DE
CARVALHO
JUNIOR:3963757337
LU/S GONZAGA DE CARVALHO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL· CPF: 396.375.733-72
RS 1,00
Valor Previsto para 2021
950.000,00
.
220.030,00
729,970,00
47.500,00
777.470,00
.
.
.
777.470,00
DOM
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e,\J'U- ºº.s JS: ,,-:, ~~
{ tJ §·--============================= e> ;:::=- ~
PREFErTURA MUN _ DE DEMERVAL LOBAO .-- ...._.
ENJIEIIEÇ>: AV. PADRE .JOAQUIM NONA.TO• 132 oi-- -'-,, CIDMJE: DEJIERVAL LOBAO
CNP3= 06SS4-8M/0001-S7
LEI N" 586 DE 19 DE JUNHO DE 2020
" LDO/2021"
"LEI D E DIR •TRIZES ORÇAMENTÁRIAS"
ANEXO III - RISCOS FISCAIS
Dclllonstralivo de Riscos Fiscais
(A rl 4°, § 3° da LC nºl01 , d e 04 / 05/2000)
A Lei de responsabilidade Fiscal - LRF estabeleceu que a lei de Diretrizes
Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos
contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas quando
da elaboração do orçamento anual.
Riscos Fiscais é a possibilidade de ocorrência d e eventos, que por incertos,
podem causar impacto negativo nas receitas publicas e são classificadas em dois
grupos :
a) OS RISCOS ORÇAMENTARIOS - reterem-se à frustração de arrecadação. a
restituição de tributos não previsto ou previsto a menor, a diminuição da atividade
econômica e situação de calamidade pública, dentre outras.
b) RISCOS DE GESTÃO DA DIVIDA - relerem-se às ocorrências externas à
administração, tais como variação da taxa de cambio de juros que afetam as
obrigações vincendas.
Desse modo, sopesados as possíveis ocorrências, estimou-se um risco de
RS 306.218.85 (trezentos e seis mil . duzentos e dezoito reais e oitenta e cinco
centavos) para o exercício financeiro de 2021 , conforme demonstrativo que segue.
LUIS GONZAGA DE ~ .. JMl1r,, d,l,(e,M,1 1!1Q~~lfll'll
CARVALHO L~IS~=:!~;~AI.HO JU NIOR: l96l75733J ~ -»i(LoJ.(I0 1<1::),1,os<0·«r
LU IS GONZAGA DE CARVALHO JUNIOR
Prefeito Municipal
C l't' : 396.375.733-72
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
LEI - LO.O/ 2021 Nº 586 DE 19 DE JUNHO DE 2020
ANEXO Ili - RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF /LRF, al1 4º, & 3º1
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
DESCRIÇÃO VALOR(RS) DESCRIÇÃO
Assistências a Epidemias RS 164,581,85 Abertura de Créditos Adicionais a
partir da Reserva de Contingência
SUB-TOTAL R$ 164.581,85 SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
DESCRIÇÃO
Discrepancia de projeções
Taxas de Juros
Salálio Mlnimo
Frustaçao de receita
SUBTOTAL
TOTAL
VALOR(R$) DESCRIÇÃO
RS 65.637,00 TOTAL DE ABERTURA DE
CRÉDITOS
Abertura de créditos adicionais a
R$ a.000.00 partir da red uçoo de dotações de
despesas discricionárias
RS 60.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a
partir da Reserva de Contingência
RS 8.000,00 Lirnitaçao de empenho
R$ 141 .637,00 SUBTOTAL
R$ 306.21 8,85 TOTAL
LUISGôHZÂGAOIE "'•.-d•l,..rno<1q,1o1-WIS
CNtvAUtô G.t'91bm.~~~~J.HO
JUNIOA:}96l,S,-ll'2 o.di&..101Doo.o.1~-osmr
LUIS GONZAGA DE CARVALHO JUNIOR
PREFEJTO MUNICIPAL - CPF: 396.375.733-72
RS 1.00
VALOR(RS)
RS 306.218.85
RS 306.218.85
VALOR(RS)
R$
RS
RS
RS 306.218,85
ERRATA DE EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Administrativo: nº, 062/2020
Processo Administrativo: nº 049/2020
Procedimemo Licitatório: nº. 035/2020.
Objeto: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL, CAJUÍNA E REFRIGERANTE, PARA ATENDER AS
ECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DEMER V AL LOBÃO· PI.
Contratante: Município de Demeival Lobão- PI.
Contratado: LUCYVALDO A. PIAUJLINO EPP, CNPJ nº 22.879.212/0001-23
No Diário Oficial dos Municípios de 11 de agosto de 2020, Edição IVCXXXII, página 132:
ONDE SE LÊ: Vigência: 12 meses.
LEIA-SE: Vigência: 31 de dezembro de 2020.
PUBLIQUE-SE
Presidente da Comissão
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
CEP.: 64390-000
CNPJ: 06.554.885/0001 -57
ERRATA DE EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Administrativo: nº. 065/2020
Processo Administrativo: nº 054/2020
Procedimento Licitatório: nº, 038/2020,
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DEMERV AL LOBÃO -PI.
Contratante: Município de DemeIVal Lobão- PI.
Contratado: ODONTOMED HOSPITALAR LTDA., CNPJ N"0J.664.454/0001 -55
No Diário Oficial dos Municípios de 14 de agosto de 2020, Edição IVCXXXV, página 147:
ONDE SE LÊ: Vigêocia: 12 meses.
LEIA-SE: Vigência: 31 de dezembro de 2020.
PUBLIQUE-SE,
Presidente da Comissão de Licitação
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
CEP.: 64390-000
CNPJ: 06.554.885/0001-57 DOM
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