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norma nº 591/2020

Tipo Lei
Número / Ano 591 / 2020
Date 2020-12-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
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AVENIDA PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO: CENTRO
e-mail: chefiadegabinete.pmdl@gmail.com
CEP.: 64390-000
CNPJ: 06.554.885/0001-57
Lei Nº 591 de 18 de dezembro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento 
junto a União, por meio da Caixa Econômica Federal, na 
qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá 
outras providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO Estado do Piauí, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento junto 
à União, através da Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 1.250.000,00 (Hum 
milhão duzentos e cinquenta mil reais), obedecidas as demais prescrições legais à 
contratação de operações da espécie.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste 
artigo são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e 
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa 
Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros 
(PNAFM).
Art. 2º Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder 
Executivo autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter irrevogável e 
irretratável, a título pró solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se 
referem os artigos 156, 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3º, da Constituição 
Federal.
Parágrafo Único. O procedimento autorizado no “caput” deste artigo somente 
poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das 
obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal 
autorizada a requerer, em nome da União, a transferência dos referidos recursos 
para quitação do débito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como 
receita no Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais.
AVENIDA PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO: CENTRO
e-mail: chefiadegabinete.pmdl@gmail.com
CEP.: 64390-000
CNPJ: 06.554.885/0001-57
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários 
ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das 
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes 
da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Demerval Lobão (PI), aos dezoito dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e vinte.
Luis Gonzaga de Carvalho Junior
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito 
Municipal de Demerval Lobão, Estado do Piauí, aos dezoito dias do mês de dezembro 
de dois mil e vinte, e encaminhada à imprensa para publicação oficial.
Maria Rosângela Lima Brandim Morais
Chefe de Gabinete
 
 
(*) Lei de autoria do Executivo Municipal, em cumprimento à Lei Municipal nº 543/2018.

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