norma nº 633/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO CENTRO - CEP: 64390-000
CNPJ: 06.554.885/0001-57
LEI Nº 633, DE 13 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
MUNICIPAL JUVENTUDE CAPACITADA COM 
A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO - PI, Estado do Piauí, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e 
Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Demerval Lobão- PI o Programa Municipal 
Juventude capacitada, destinado estudantes Demervalenses de curso técnico e superior, 
obrigatoriamente na modalidade presencial.
§ 1º A bolsa de estudo será concedida a munícipes de Demerval Lobão- PI, não portadores 
de diploma de curso superior, cujos critérios de distribuição serão definidos nessa Lei.
Art. 2º - O valor da Bolsa será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), podendo ser 
corrigido anualmente por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único - o pagamento será realizado através de transferência bancária em conta 
no nome do beneficiário apontada no momento da inscrição ou do seu representante legal.
Art. 3º - Para valer-se dos benefícios desta Lei o interessado deverá atender, entre outros 
critérios a serem definidos pelo Executivo, os seguintes:
I - Estar regularmente matriculado em curso técnico ou de ensino superior com grade 
curricular completa para o período, ou ser bolsista PROUNI (ou outra modalidade 
institucional) ou beneficiário do FIES ou Estudar em Instituição Pública;
II - Comprovar situação de vulnerabilidade socioeconômica;
III - Não ser portador de diploma de Educação Superior ou Curso Técnico;
IV - Não ter vínculo empregatício de qualquer natureza ou atividade remunerada, com 
exceção de renda proveniente de estágio adstrito ao curso;
V - Não possuir Bolsa proveniente de outros programas da mesma natureza;
VI - Ter Pais ou responsáveis legais que residam no município de Demerval Lobão no 
mínimo ha 03 (três) anos;
VII – Ter cursado o ensino médio em escola pública localizada em Demerval Lobão. 
VIII - Ter Renda Familiar de inferior a 02(dois) salários mínimos;
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§ 1º O interessado que cursou o ensino médio em instituição privada com Bolsa deve 
apresentar declaração emitida pela instituição informando a condição de bolsista durante a 
realização do ensino médio.
§ 2º A frequência em mais de um curso não acarreta a possibilidade de acumular o 
recebimento do benefício, devendo ser concedido apenas um benefício por CPF do 
estudante cadastrado no Programa.
Art. 4º - Para comprovar as condições definidas no artigo Art. 3º, o interessado deverá 
apresentar os seguintes documentos:
I - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II - Cédula de Identidade (RG);
III- Comprovante de inscrição no Cadastro único 
IV - Comprovante de matricula em instituição de ensino reconhecido pelo MEC do semestre 
no qual pretende requerer o benefício.
V - Comprovante de residência no município de Demerval Lobão do candidato ou dos Pais 
ou Responsáveis Legais, com o qual o interessado reside ou resida;
VII - Histórico ou Declaração da Coordenação do Curso, originais ou autenticados;
VIII- Termo de Compromisso devidamente assinado pelo interessado.
§ 1º A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo para a conclusão 
do curso, dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico, 
estabelecidos em normas expedidas em regulamento próprio.
§ 2º O beneficiário do programa de bolsa de estudo responde legalmente pela veracidade e 
autenticidade das informações por ele prestadas, inclusive as socioeconômicas.
§ 3º Aos critérios definidos no caput deste artigo serão atribuídos 1,0 (um) ponto.
Art. 5º Em caso de empate serão adotados os seguintes critérios:
I - Ser portador de necessidades especiais ou ser filho de portador de necessidades 
especiais, 
II - Ser órfão de pai e/ou mãe.
III - Sorteio.
Art. 6º - O município oferecerá 40 (quarenta) bolsas custeadas por recursos orçamentários 
do Município.
Art. 7º - O beneficiado perderá o benefícios desta Lei nos seguintes casos:
I - Reprovação no curso que está matriculado;
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II - Trancamento da matrícula ou abandono do curso;
III – Alteração do domicílio fixo para outro município;
IV – Prestar declarações falsa;
VII – Incompatibilidade da renda de acordo com o art. 3, VIII.
§ 1º O interessado selecionado para concessão da Bolsa deverá apresentar semestralmente, 
Histórico ou Declaração da coordenação do curso originais, assinado e carimbado pela 
instituição de Ensino a que comprove sua matricula.
§ 2º O interessado selecionado para concessão da Bolsa terá obrigação de comparecer na 
Secretaria Municipal de Assistência nos meses de janeiro e julho para renovação do Termo 
de Compromisso com todos os documentos exigidos e prazo estipulado, caso não 
compareça nesse prazo será desligado automaticamente.
§ 3º A bolsa tem validade de 6(seis) meses e só será renovada após comprovação de todos 
os requisitos ao final de cada período, homologado pela Comissão designada nos termos do 
Art. 9° da presente Lei.
§ 4º O interessado selecionado para concessão da bolsa que trancar todas as cadeiras ou 
deixar de cursar mais de 60%(sessenta) por cento das matérias da grade curricular, será 
desligado automaticamente do programa.
§ 5º Em caso de perca do benefício pelo estudante, por qualquer meio previsto nesta Lei, só 
terá direito a uma nova concessão, após realizado sua renovação de matrícula e ter cursado 
no mínimo mais um semestre do curso. 
§ 6º Em caso de recebimento indevido do benefício pelo estudante, o recurso deverá ser 
devolvido integralmente aos cofres públicos da Prefeitura Municipal de Demerval Lobão.
Art. 8º - Para concessão das bolsas de estudos prevista na presente Lei, o Poder Executivo 
nomeará uma Comissão, composta pelos seguintes órgãos: 
a. 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
b. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.
d. 01 (um) representante da Secretaria de Juventude
Parágrafo Único: O Representante da Secretaria Municipal de Juventude será o Coordenador 
da comissão, prevista no caput deste artigo.
Art. 9°- Fica a Comissão autorizada a comparecer e/ou solicitar informações nas 
instituições de ensino, onde se encontrem alunos atendidos pelo benefício instituído por 
esta Lei, para fins acompanhamento e fiscalização das informações prestadas pelos 
estudantes. 
Art. 10- O Poder Executivo dará, anualmente, ampla publicidade sobre a abertura do 
processo seletivo para escolha dos beneficiados como dos resultados do Programa.
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Art. 11- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto a presente Lei no 
que entender necessário.
Art. 12- As despesas decorrentes da concessão da bolsa correrão por conta de recursos 
orçamentários do Município.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Demerval Lobão, Estado do Piauí, 13 de maio de 
2022.
Ricardo de Moura Melo
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente lei no gabinete do 
Prefeito Municipal de Demerval Lobão, Estado do Piauí, aos treze dias do mês de maio 
de dois mil e vinte e dois.
Francisco de Assis Pereira da Silva
Chefe de Gabinete
(*) Lei de autoria do Poder Executivo