norma nº 643/2022

ANO II - EDIÇÃO 319 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2022 53
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
.,LO ·· BACMEI PREFEITURA MUN. DE DEMERVAL LOBAO AV. PADRE JOAQUIM NONATO. 132 
o,vn,QOt:o~06554865/0001-57 Exen::lcio: 2022 
DECRETO Nº 47, DE 21 DE JULHO DE 2022 - LEI N.620 
02 14 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
580 10.301.0012.2042.0000 PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS OE SAUDE- PACS 23.508,80 
3.1 .90.11.00 VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL F.R.: 1 600 02 
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govem 
976 10.122.0012.2216.0000 
3.1.90.04.00 
AÇÕES VINCULADAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊN1 23.900,00 
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 602 02 
602 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govem 
02 15 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISrtNCIA SOCIAL 
661 08.244.0011 .2050.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETAIRA OE ASSffÊNCIA SOCIAL 10.000,00 
3.1.90. 11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 500 00 
500 Recursos não vinculados de Impostos 
02 15 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS 
690 08.244.0011 .2078.0000 MANUTENÇÃO DO INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZAD.t 4.524,00 
3.1.90. 11 .00 VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL F.R.: 1 660 05 
660 Transíerência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FN 
719 08.244.001 1.2080.0000 MANUTENÇÃO ADMINISTRTIVA DO FMAS 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
500 Recursos não vinculados de Impostos 
722 08.244.0011 .2080.0000 MANUTENÇÃO AOMINISTRTIVA DO FMAS 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
660 Transíerência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FN 
724 08.244.0011 .2080.0000 MANUTENÇÃO ADMINISTRTIVA DO FMAS 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
500 RectKsos não vinculados de Impostos 
725 08.244.0011 .2080.0000 MANUTENÇÃO ADMINISTRTIVA DO FMAS 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
660 Trensfer6ncia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FN 
730 08.244.001 1.2081 .0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - PBFI 
3.1.90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
660 Trensfer&ncia de Recursos do Fundo Nacional de Assist&ncia Social- FN 
DECRETO Nº 47 , DE 21 DE JULHO DE 2022 - LEI N.620 
02 15 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTl::NCIASOCIAL-FMAS 
671 08.243.0014.2215.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 
675 
02 16 01 
834 
3.1.90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
660 
08.243.0014.2215.0000 
3.3.90.39.00 
660 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FN 
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURlDICA 
Transíerência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FN 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. AGRÁRIO E ABASTECIMENTO 
20.122.0015.2055.0000 
3.3.90.36.00 
500 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO A 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
Recursos não vinculados de Impostos 
855 20.605.0015.2059.0000 MANUTENÇÃO DE MARCADOS, FEIRAS E MATADOUROS 
02 18 01 
911 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA F1SICA 
500 Recursos não vinculados de Impostos 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO 
17 .512.0017.1049.0000 
4.4.90.51.00 
700 
CONTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIA~ 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União 
10.100,00 
F.R.: 1 500 00 
2.600,00 
F.R.: 1 660 05 
6.200.00 
F.R.: 1 500 00 
4.000,00 
F.R.: 1 660 05 
5.250.00 F.R.: 1 660 05 
7.269,50 
F.R.: 1 660 05 
1.670,00 
F.R.: 1 660 05 
4.962,38 
F,R.: 1 500 00 
2.000,00 
F.R.: 1 500 00 
46.444,68 
F,R.: 1 700 06 
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 
02 10 01 SECRETARIA MUN DE INFRAESTR. SERV. PÚBLICOS E DESENV. UI 
158 15.451 .0003.1025.0000 AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO PREDIO SEDE DA PREFEl1 -50.000.00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 500 00 
500 Recursos não vinculados de Impostos 
999 000 Não se aplica 
168 15.451 .0003.1058.0000 CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNI -600.000,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 701 06 
701 Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados 
999 000 Não se aplica 
183 15.452 .0003.1040.0000 CONTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS, PAROUESJARC -353 .773.11 
4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700 06 
700 Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União 
999 000 Não se aplica 
DECRETO Nº 47 , DE 21 DE JULHO DE 2022 - LEI N.620 
02 10 01 SECRETARIA MUN DE INFRAESTR. SERV. PÚBUCOS E OESENV. UI 
200 15.782.0003.1029.0000 CONTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS -80.000,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.Grupo· 1 500 00 
500 Recursos não vinculados de Impostos 
999 000 Não se aplica 
02 11 03 PRECATÔRIOS-FUNDEF 
1134 12.361.0009.1106.0000 
4.4.90.51.00 
544 
999 000 
INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL- RECURSOS PREC -500.000,00 
OBRAS E INSTALAÇôES F.R. Grupo: 1 544 01 
Recursos de Precatórios do FUNDEF 
Não se aplica 
1136 12.361.0009.1107.0000 INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL- RECURSOS -550.000,00 
4.4.90.51.00 OBRASEINSTALAÇôES F.R.Grupo: 1 544 01 
544 Recursos de Precatórios do FUNDEF 
999 000 Não se aplica 
02 14 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
622 10.301.0012.2087.0000 
3.3.90.92.00 
600 
999 000 
PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO -954 ,66 
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1 600 02 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govem 
Não se aplica 
02 18 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO 
903 17.511 .0017.1054.0000 CONST. E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTEC. DE ÁGUA -78.354,03 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.Grupo: 1 700 06 
700 
999 000 
Outras Transferências de Convénios ou Repasses da União 
Não se aplica 
909 17.512.0017.1046.0000 CONTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO -300.000,00 
4.4.90.51.00 OBRASEINSTALAÇôES F.R.Grupo: 1 700 06 
700 
999 000 
Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União 
Não se aplica 
Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
DEMERVAL LOBAO, 21 de julho de 2022 
RICARDO DE MOURA MELO 
PREFEITO CPF:015.356.993-02 
10: 097156DF7CD54 
GABINETE r.i::111 DEMERVÃL DO PREFEITO 11!!!;1 !::!!!!!~~!º"'~-
LEI N º 643 PE 20 PE SETEMBRO PE 2022 
DISPÕE ACERCA DA INSTITU IÇÃO DO 
PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE À 
POBREZA MENSTRUAL E INCENTIVO À 
SAÚDE INTIMA FEM I N INA NO M UNICfP IO DE 
DEMERVAL LOBÃO, POR MEIO DE POLÍTICAS 
DE ATENÇÃO A SAÚDE, EDUCAÇÃO E 
A SS ISTf::NCIA SOCIAL. 
0 PREFEITO MUNIC I PAL DE DEMERVAL LOBÃO. Estado do Piauí, no uso de s uas 
a tribuições q u e lhes são confelidas pe la Constituição Fede 1·al, Con stituição Estadual e Lei 
Orgânica do Município, faço sa ber que a Câmara M un ic ipal aprovou e eu sanciono a segu inte 
Lei: 
A rt_ 1 "' F ica Instituído o Programa de Combate à Pobreza M enstn.ia l e Ince ntivo à 
Saúde Íntima Feminina no Município de Deme1val Lobão. 
Parág rafo único - O d isposto nesta Lei, consiste na criação de ações de 
conscien tização e combate à pobreza menstrual com enl0q u e n as estudantes e pessoas e m 
vulnerabilidade social. visando à prevenção da evasão escolar, acesso à Informação e a 
prevenção de riscos de doenças p e lo uso Inadequado de outras so luções para co ntenção do 
fluxo 1nenstn.1al, co n1 0 papel higi ê nico. jornal. tecido, n1iolo de pão e outros. 
Art- 2 R A política pública nesta Lei. t e m como objetivo a plena consclentlzação 
acerca da m e n s tn.iação, garantir c uidados básicos decorrentes da menstruação e rn pessoas 
e m situação de v ulnerabilidade social, assim como o acesso aos absorventes higiê nicos, 
como fator de redução da desigualdade social, visando, especialmente: 
1 - à aceitação do ciclo menstrual como um processo natural do corpo; 
11 - à promoção da saúde de crianças, meninas, adolescentes, e demais n1ulheres que 
menstruarn; 
Il i - reduzir fa ltas das estudantes em dias letivos, a ssim como, os prejuízos à 
apren d izage1n e a evasão esco lar das estudantes; 
IV - à atenção integral à s aúde de pessoas que menstruam e aos cuidados bás icos 
decorrentes da 1nenstruação; 
V - o d ireito à universa li zação do acesso a abso rventes h igiênicos , à s a l u n as 
economlca1nente vu lneráveis. cadastradas e 1n progra1nas soci ais. 
V I - combate r a des informação e tabu s obre a mens tru ação, co m a ampliação do 
diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos. n a comunidade e nas famfllas; 
V II - preven ir e reduzir os proble1nas de saúde decorrentes da fa lta de a cesso às 
Informações e produtos de h igiene e saúde men stnrn l; 
V I 11 - combate r a desigualdade d e g~n ero n as políticas p ú blicas e no acesso à sa ú d e, 
e ducação e assistência s ocia l; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO 
AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 - BAIRRO CENTRO - CEP: 64390-000 
CNPJ: 06.554.885/0001-57 
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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54 ANO II - EDIÇÃO 319 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2022
ações: 
IX- pro m over a sa úde d e p essoas trans m asculi n as, n ão biná rias e gênero ílufdo. 
A rt. 39 P a ra e fetiv a r o disposto no artigo 1ª desta Lei, ser ão reali zadas as seguintes 
1 - Combate à precariedade m e n stru a l, identifi cada como a fa lta de acesso o u a fa lta 
de recursos que possib il ite m a aqu isição de produtos d e h ig ie n e e o u tros recursos 
n ecessários ao período da m enstr u ação; 
II - educação quanto à saúde intim a fe minina , con1 divu lgação ampla do Progra1n a, 
incentivo a palestras e outras formas d e conscientização, e m todas as esco las a partir do 
e n s ino fund a m e ntal, nos quais abordem a n1e nstruação como um processo n atura l do co rpo, 
co m v istas a evitar e combate r a evasão esco lar e m d eco rrênc ia d essa q uestão; 
Ili - Dis pon ibil ização de absorvente hi g iê nico g ratuito, p e lo Pode r· Públi co, por m e io 
de a quis ição por compra, doação ou o utras formas, m edi a nte parce ri as com a inic iativa 
privada ou organizações não governa m entais. 
IV - ca ,n panhas d e fo nnação, treina rn e n to e inforn1 ações ao púb lico e 1n gera l, 
e fe tivadas p e las secretarias municipais: de Educação. da Saúde e da Ass istên c ia Social , 
m edian te c ursos, p a lestras e ince ntivos d e ntre o utros ; 
V - busca e/ou manutenção d e convênios com sociedade civil organizada, por meio 
de associações, organizações n ã o g overna menta is (ONGs ) ou fundaçõe s que tenham 
progr a m as de aco lhimento, incentivo e a poio à mulher, e des t inação de verbas próprias a 
esses program as; 
V I - afixação de m a teria l informativo e m todas as U n ida des d e Saúde, Escolas, CRAS, 
CREAS e d e m a is órgãos, so bre a higie n e m e n s tru a l e o canal d e contato para s oli c itar 
m ate r ia is informativos. 
V II - divulgação nos demais órgãos do poder p ú bli c o muni c ipal, veículos d e 
comunicação e outros espaços de mfdi a. 
A rt. 4 9 As esco las públicas ou privadas, localizadas no município, co lo car ão e m seu 
p l a n o e ducativo a sa úde m e n strual d e forma transvers a l e m seus compone n tes c urric u la r es, 
a borda ndo o t ema de forma ampl a e inclusiva, com foco na sua desmistificação, superação 
d e tabus e norma lização do diálogo sobre o tema no cotidiano esco lar, por m e io d e : 
1. An1pli ação do acesso a informações e discu ssão e m diferentes componentes 
c urriculares. para que todos os gên eros possam apre nde r e r e fl e tir sobr e o t e ma no 
cotidia no e curriculo esco lar; 
li. Suporte às estuda ntes cm idade pré-mcnarca (cm t o rno dos 9 anos de idade), p a ra 
que tenham a cesso a Informação e saiba m como agir e onde buscar a poio ao m e n s truar pela 
prime ira vez, d e ntro ou fora do esp aço esco la r; 
P arágrafo Único: fica estabe lecida a "Semana da saúde e higiene n1e n s trual", na 
última semana d e maio, e m a lusão a o 2B d e maio - Ola Internac io nal da Higie n e Mens trual, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO 
AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 - BAIRRO CENTRO - CEP: 64390-000 
CNPJ: 06.554.885/0001-57 
para a reali zação de atividades, m ateri a is e oficinas co m toda comu nid ade escolar 
( estu da n tes, pais/responsáveis/familiares, t raba lh ado res e co mun idade e m gera l). 
A rt. s a Para efe ito da plena e fi cácia da p o lftlca pública contida n esta le i e o utras 
ações d eco n ·entes da s u a apli cabilidad e, fi ca estab e lecido o abso rvente hi g iê ni co co rno um 
"Produto Higiên ico Básico", e classificado co m o "b e m essen cial" . 
A rt. 6 8 - a distribuição dos absorve n tes hi g iê nicos d e fo rma g r atu ita se rá fe ito n as 
Esco las do Ensino Fundamenta l da Rede Pública Municipal de Oemerval Lo b ão. 
A rt. 7 9. A prese nte lei será regulamentada p e lo Poder Executivo no prazo de até 
sesse n ta di as, c onta dos da s ua p u blicação. 
Art. 8 9. As despesas co m a execução desta le i correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplen1entadas se necessário. 
A rt. 9 9 Esta Lei e ntra em vigor na data da sua publi cação. 
Gabinete do Prefeito M u nicipal de Oe merval Lo b ão, Estado do Piauí, 20 d e 
setembro de 2022. 
Ricardo ~ lo 
Prefe ito Municipal 
Sancion a d a, numerad a, r egistrad a e publicad a a presente l e i no gabinete do 
P refeit o Municipal de D e m e rval Lobão, Es tado d o P ia u i , aos vinte dias d o m ês d e 
setembro de d ois mil e v inte e d o is. 
( * ) Le i de a u toria da veread ora Alessandra Nascime nto Santos Lopes 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO 
AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 - BAIRRO CENTRO - CEP: 64390-000 
CNPJ: 06.554.885/0001-57 
Contrato: O 18/2022 
1D: 702B78390E894 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL 
MUNICÍ PIO DE NAZARÉ DO PIAUÍ - PI 
EXTRA TO DO 4° TERMO ADITIVO 
Pregão Eletrônico nº 006/2022 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURASPIAUIENSES 
Ata de Registro de Preços nº 006/2022 - Prefeitura Municipal de Nazaré do Piauí-PI 
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DO PIAUÍ - PIAUÍ, inscrita no 
CNPJ sob nº 06.554.14 1/0001 -32; 
Contratada: AUTO POSTO REIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 23.857.02 1/0001 -23; 
Objeto: REVISÃO DE PREÇO REFERENTE A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 
006/2022, CONTRATO oº 018/2022 COM BASE NO ART. 65, II DA LEI 8.666/93, A FIM 
DE RECOMPOR O PREÇO UNIT ARJO DE: 
Gasolina Comum: R$ 5,80 para R$ 5,40 
Óleo Diesel S 10: R$ R$ 7,55 para R$ 7,20 
Óleo Diesel Comum: R$ 7,40 para R$ 7,18 
Data da Assinatura: 13/09/2022. 
Assinam: 
Pela Contratante: RAIMUNDO NONATO COSTA 
Pela Contratada: DEMERVAL REIS DOS SANTOS 
CNPJ: 06.554.141/0001-32 - Praça Dr. Sebastião Martins, 478- Centro - CEP 64825-000 
Contrato: O 17/2022 
ID: A5F9CA3EE14A4 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL 
MUNICÍPIO DE NAZARÉ DO PIAUÍ - PI 
EXTRA TO DO 3º TERMO ADITIVO 
Pregão Eletrônico nº 006/2022 
Ata de Registro de Preços nº 006/2022 - Prefeitura Municipal de Nazaré do Piauí-PI 
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DO PIAUi - PIAUÍ, inscrita no 
CNPJ sob nº 06.554.141/000 1-32; 
Contratada: ISADORA KALINE DE SOUSA SANTOS EIRELI, inscrito no CNPJ nº 
32.489.329/0013-98; 
Objeto: REVISÃO DE PREÇO REFERENTE A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 
006/2022, CONTRATO nº 017/2022 COM BASE NOART. 65, II DA LEI 8.666/93, A FIM 
DE RECOMPOR O PREÇO lJNlTARIO DE: 
Gasolina Comum: R$ 5,60 para R$ 5,40 
Óleo Diesel S 10: R$ 6,93 para R$ 7,60 
Data da Assinatura: 13/09/2022. 
Assinam: 
Pela Contratante: RAIMUNDO NONATO COSTA 
Pela Contratada: JSADORA KALINE DE SOUSA SANTOS 
CNPJ: 06.554.141 /0001-32 - Praça Dr. Sebastião Martins, 478- Centro -CEP 64825-000