norma nº 7/2023

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Rua do Norte, 430 - CEP 64.390-000 - Demerval Lobão – Piauí
CNPJ: 23.657.588/0001-56
E-mail: camara_1963@hotmail.com
EMENDA MODIFICATIVA À LEI ORGÂNICA Nº 007/2023
Dispõe sobre a composição de vagas do 
Poder Legislativo Municipal, com base na 
Constituição Federal de 1988 (art. 29, IV, “a”) 
e na Lei Orgânica do município de Demerval 
Lobão (art. 18, caput), e dá outras 
providências.
CONSIDERANDO a Prévia da população do município de Demerval 
Lobão-PI, calculada com base nos resultados do Censo Demográfico 2022 do IBGE 
(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), até 25 de dezembro de 2022, no total 
de 16.359 habitantes;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 29, 
§ IV, estabelece o limite máximo de vagas do poder legislativo com base no número 
de habitantes dos municípios;
CONSIDERANDO que o município de Demerval Lobão-PI, possui 09 
(nove) vagas no legislativo municipal (art. 18, caput, Lei Orgânica), e conforme dados 
do IBGE, ultrapassou o limite máximo de 15.000 habitantes, publicados na prévia do 
censo demográfico de 2022, possuindo o total de 16.359 habitantes;
CONSIDERANDO a necessidade do aumento de sua composição, em 
mais 02 (duas) vagas no poder legislativo municipal, em virtude do total de habitantes 
do município de Demerval Lobão, registrado pela prévia do censo demográfico do 
IBGE de 2022;
CONSIDERANDO o respeito ao princípio da anterioridade anual (art.18, 
§ 1º da Lei Orgânica) e ao artigo 16, caput, da Constituição Federal de 1.988; 
A Mesa Diretora da Câmara do Município de Demerval Lobão, através 
dos seus representantes na Câmara Municipal, propõe a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica Municipal:
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Art. 1º Altera a composição do número de vagas no Poder Legislativo 
municipal, aumentando de 09 (nove) vagas para 11 (onze) vagas, a serem disputadas 
a partir das próximas eleições municipais de 2024 em diante.
Nova redação do art. 18 da Lei Orgânica:
Art. 2º A Câmara Municipal de Demerval Lobão é composta de 11 (onze) 
vereadores, número que poderá ser alterado com observância ao critério da 
proporcionalidade em relação à população deste município, nos termos do artigo 29, 
inciso IV, alínea “a”, da Constituição Federal de 1.988.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das redações da Câmara Municipal de Demerval Lobão, aos 17
(dezessete) dias de fevereiro de 2023.
César Alexandre Olímpio
Presidente